CNJ — Provimentos
Provimento CNJ nº 257/2026
Provimento CNJ 257/2026
Dispõe sobre a alienação cautelar e definitiva, em âmbito nacional, de bens móveis e imóveis apreendidos, vinculados a processos criminais em trâmite nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, a União — por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública — e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, no âmbito das denominadas “Operações Limpa Pátio”.
SEI n. 21906/2026
Anexos publicados no DJe/DJe/CNJ n. 253/2026, de 23 de outubro de 2026, p. 3-14.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça — CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, nos termos do art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de redução, em âmbito nacional, do acervo de bens móveis e imóveis apreendidos pela Polícia Federal, vinculados a inquéritos ou ações penais em tramitação nos juízos com competência criminal;
CONSIDERANDO que a permanência prolongada de bens em depósitos e pátios públicos ocasiona deterioração, ocupação irregular, acúmulo de despesas condominiais, tributárias e de manutenção, e consequente desvalorização econômica dos ativos;
CONSIDERANDO que as decisões judiciais devem observar os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, garantindo efetividade às medidas assecuratórias conducentes à reparação da vítima e ao cumprimento dos efeitos da condenação consistentes na perda do produto do crime;
CONSIDERANDO as alterações promovidas pelas Leis nº 12.683, de 9 de julho de 2012; nº 13.840, de 5 de junho de 2019; e nº 13.886, de 17 de outubro de 2019, que modernizaram o regime jurídico da gestão e da destinação de bens apreendidos no âmbito de processos penais, bem como o disposto no art. 144-A do Código de Processo Penal;
CONSIDERANDO que a alienação antecipada de bens apreendidos, na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRESp 1.943.551/PR e AgRESp 1.689.896/PR), previne a deterioração e a perda do valor econômico dos ativos, gera economia de recursos públicos e contribui para a racionalização da política nacional de gestão de ativos;
CONSIDERANDO que a análise individualizada e fragmentada dos pedidos de alienação, tribunal a tribunal, tem acarretado elevado dispêndio de tempo e de recursos humanos por parte do Poder Judiciário, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos — SENAD/MJSP e dos órgãos de custódia, com baixo retorno prático, o que recomenda a edição de ato normativo de alcance nacional;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 12.607, de 1º de setembro de 2025, atribuíram à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos — SENAD, órgão específico singular integrante da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a competência para administrar, regularizar e promover a alienação de bens e direitos apreendidos ou declarados perdidos em favor da União, inclusive em caráter cautelar, não se limitando aos bens oriundos de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 2006;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 558, de 6 de maio de 2024, especialmente o disposto nos incisos IV e V do art. 22 e no art. 25, que fixam diretrizes para a alienação antecipada de bens e ativos apreendidos ou objeto de medidas assecuratórias, orientando que a providência seja avaliada pelo órgão judicial em até trinta dias da apreensão e que ocorra preferencialmente por meio de leilões unificados, organizados pelo próprio juízo, por centrais de alienação ou mediante adesão a procedimento de alienação promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026, firmado entre este Conselho Nacional de Justiça, a União — por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública — e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de A vos, o qual determina, entre outras providências, o aperfeiçoamento da gestão de a vos apreendidos, perdidos ou confiscados, inclusive por meio da implementação de iniciativas de racionalização e esvaziamento de bens nos pátios em âmbito nacional (“Operações Limpa Pátio”);
CONSIDERANDO as experiências já consolidadas em Tribunais que promoveram, individualmente, a alienação antecipada de bens apreendidos com apoio da SENAD/MJSP, a exemplo do Provimento nº 05/2024 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, do Provimento nº 2.794/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Provimento CJF3R nº 187/2026 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região — este último já editado com base no modelo constante do Anexo III do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026 —, cuja padronização em âmbito nacional se revela medida de eficiência administrativa;
RESOLVE:
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Corregedor Nacional de Justiça