Decretos
Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024, e no art. 5º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992,
DECRETA:
Brasília, 11 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Antônio Waldez Góes da Silva
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.2025
ANEXO I
Desconto para liquidação de parcelas de crédito rural contabilizadas em prejuízo na forma estabelecida no art. 8º
| Soma dos saldos devedores na data da liquidação | Desconto (%) | Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$) |
| Até R$ 10.000,00 | 80 | - |
| De R$ 10.000,01 a R$ 30.000,00 | 60 | 2.000,00 |
| De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00 | 50 | 4.000,00 |
| Acima de R$ 50.000,00 | 40 | 6.000,00 |
ANEXO II
Desconto para liquidação de parcelas de crédito rural renegociadas na forma estabelecida no art. 9º
| Soma dos saldos devedores na data da renegociação | Desconto (%) | Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (*) (R$) |
| Até R$ 10.000,00 | 65 | - |
| De R$ 10.000,01 a R$ 30.000,00 | 45 | 2.000,00 |
| De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00 | 35 | 6.000,00 |
| Acima de R$ 50.000,00 | 25 | 8.000,00 |
(*) A fração do desconto de valor fixo a ser concedido sobre o valor de cada parcela paga até a data de vencimento será obtida mediante a divisão do respectivo desconto de valor fixo pelo número de parcelas a serem amortizadas em decorrência da renegociação.
*
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 12.956, de 5 de maio de 2026 · 2 menções