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Decreto nº 12.211, de 3 de outubro de 2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 11-C. Art. 17. Art. 17-A. Art. 19. Art. 20. Art. 5. Art. 6.

11 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos CCE e Funções Comissionadas Executivas FCE:

Ida Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)um CCE 2.16; e

b)um CCE 3.10; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação para a Secretaria de Comunicação Social:

a)um CCE 1.16;

b)um CCE 2.11;

c)dois CCE 3.15;

d)um CCE 3.13;

e)um CCE 3.07;

f)uma FCE 1.13; e

g)uma FCE 2.13.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

O Anexo II ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025) Vigência

Art. 3.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.

Art. 4.

O Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

a)Gabinete;

b)Assessoria Especial;

c)Assessoria de Participação Social e Diversidade;

d)Consultoria Jurídica; e

e)Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Gestão e Normas; (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025) Vigência

II................................................................................................................

.....................................................................................................................

d).................................................................................................................

1. Departamento de Comunicação Integrada de Governo; e

2. Departamento de Estratégia e Informação;

........................................................................................................... (NR)

Art. 3º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

VIIIpreparar e formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República;

IXassegurar a transmissão do programa radiofônico Voz do Brasil e produzir o segmento referente ao Poder Executivo federal; e (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025) Vigência

Xcoordenar a produção e a difusão de notícias e informações sobre o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e o Governo federal pelas emissoras de rádio e televisão e pelos canais de internet sob responsabilidade da Secretaria de Comunicação Social. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025) Vigência

Art. 3º-A À Assessoria Especial compete:

Iassessorar o Ministro de Estado no exercício de suas atribuições e assisti-lo no exame e na condução dos assuntos de sua competência;

IIatuar, de forma coordenada com as demais unidades da Secretaria de Comunicação Social, na formulação de projetos governamentais considerados prioritários e estruturantes; e

IIIsubsidiar o Ministro de Estado com informações necessárias à tomada de decisão em temas considerados prioritários. (NR)

Art. 6º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

VIzelar pela imagem do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e do Governo federal nos eventos institucionais oficiais;

VIIreceber demandas de comunicação dos órgãos e das entidades da administração pública federal e encaminhá-las aos setores competentes da Secretaria de Comunicação Social; (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025) Vigência

VIIIarticular, com as áreas de eventos e cerimonial de outros órgãos do Poder Executivo federal, a realização de eventos com a presença do Presidente da República; e (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025) Vigência

IXparticipar do planejamento, da coordenação e da execução dos eventos e das viagens presidenciais, em articulação com os demais órgãos envolvidos. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025) Vigência

Art. 7º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IA - coordenar e realizar a execução orçamentária e financeira referente às ações de comunicação social;

.....................................................................................................................

IIIA - firmar contratos, convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, no âmbito das competências da Secretaria de Comunicação Social, respeitados os limites e as instâncias de governança estabelecidos no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025) Vigência

........................................................................................................... (NR)

Art. 8º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

VIIIestimular o intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM, sobre assuntos relativos à sua área de competência;

IXestabelecer relação institucional com a imprensa; e

Xidentificar, juntamente com as assessorias de comunicação dos Ministérios, as demandas de imprensa. (NR)

Art. 11-

C. .................................................................................................. (Revogado pelo Decreto nº 12.436, de 2025) Vigência

.....................................................................................................................

VIIarticular parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicas e privadas, com vistas ao aprimoramento dos canais de comunicação digital geridos pela Secretaria de Comunicação Social ou de seu interesse no âmbito do SICOM;

........................................................................................................... (NR)

Art. 17.

...................................................................................................

.....................................................................................................................

IVapoiar o Ministro de Estado no assessoramento ao Presidente da República, especialmente quanto ao relacionamento com formadores de opinião nos temas relacionados à comunicação institucional;

Vformular a política de comunicação institucional e a divulgação de programas e ações do Poder Executivo federal;

........................................................................................................... (NR)

Art. 17-

A. Ao Departamento de Comunicação Integrada de Governo compete:

........................................................................................................... (NR)

Art. 19.

Ao Departamento de Estratégia e Informação compete:

Iformular e articular, em conjunto com os órgãos e as entidades da administração pública federal, a estratégia de comunicação institucional do Governo federal; e

IIreunir e produzir informações para subsidiar a estratégia de comunicação institucional do Governo federal. (NR)

Art. 20.

...................................................................................................

.....................................................................................................................

IVproduzir conteúdo audiovisual para as redes sociais oficiais do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;

Vadministrar as redes sociais do Presidente da República e do Vice-Presidente as República, em articulação com a Secretaria de Imprensa; e

VIgerenciar os contratos com a EBC e com outras entidades ou empresas contratadas para operação das emissoras e exploração dos serviços de radiodifusão pública sonora e de sons e imagens do Governo federal. (NR)

Art. 5.

Ficam revogados:

Ios seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023:

a)os incisos VIII e IX do caput do art. 17;

b)os incisos II e IV do caput do art. 17-A; e

c)o inciso III do caput do art. 19; e

IIo art. 2º do Decreto nº 11.939, de 7 de março de 2024, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023:

a)o item 1 da alínea d do inciso II do caput do art. 2º;

b)o inciso VII do caput do art. 11-C;

c)do caput do art. 17:

1. os incisos IV e V; e

2. os incisos VIII e IX; e

d)do art. 17-A:

1. o caput; e

2. os incisos II e IV do caput.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor em 21 de outubro de 2024.

Brasília, 3 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Ricardo Zamora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2024

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE

a)DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SECOM PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.16	5,81	1	5,81
CCE 3.10	2,12	1	2,12
TOTAL		2	7,93

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A SECOM
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.16	5,81	1	5,81
CCE 2.11	2,47	1	2,47
CCE 3.15	5,04	2	10,08
CCE 3.13	3,84	1	3,84
CCE 3.07	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 1		6	23,59
FCE 1.13	2,30	1	2,30
FCE 2.13	2,30	1	2,30
SUBTOTAL 2		2	4,60
TOTAL		8	28,19

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	6	37,62	6	37,62
CCE 1.16	5,81	1	5,81	2	11,62
CCE 1.15	5,04	12	60,48	12	60,48
CCE 1.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	28	107,52	28	107,52
CCE 1.10	2,12	9	19,08	9	19,08
CCE 2.16	5,81	1	5,81	0	0
CCE 2.15	5,04	1	5,04	1	5,04
CCE 2.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 2.13	3,84	16	61,44	16	61,44
CCE 2.11	2,47	1	2,47	2	4,94
CCE 2.10	2,12	19	40,28	19	40,28
CCE 2.07	1,39	4	5,56	4	5,56
CCE 2.05	1,00	2	2,00	2	2,00
CCE 3.15	5,04	1	5,04	3	15,12
CCE 3.13	3,84	6	23,04	7	26,88
CCE 3.10	2,12	13	27,56	12	25,44
CCE 3.07	1,39	9	12,51	10	13,90
CCE 3.05	1,00	5	5,00	5	5,00
SUBTOTAL 2		136	434,88	140	450,54
FCE 1.15	3,03	3	9,09	3	9,09
FCE 1.13	2,30	4	9,20	5	11,50
FCE 1.10	1,27	5	6,35	5	6,35
FCE 2.13	2,30	7	16,10	8	18,40
FCE 2.10	1,27	2	2,54	2	2,54
FCE 3.13	2,30	1	2,30	1	2,30
FCE 3.10	1,27	2	2,54	2	2,54
FCE 3.07	0,83	4	3,32	4	3,32
FCE 3.05	0,60	2	1,20	2	1,20
SUBTOTAL 3		30	52,64	32	57,24
TOTAL		167	493,93	173	514,19

(NR)

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	-	-	2	10,08	2	10,08
CCE-13	3,84	-	-	1	3,84	1	3,84
CCE-11	2,47	-	-	1	2,47	1	2,47
CCE-10	2,12	1	2,12	-	-	-1	-2,12
CCE-7	1,39	-	-	1	1,39	1	1,39
FCE-13	2,30	-	-	2	4,60	2	4,60
FCE-10	1,27	16	20,32	-	-	-16	-20,32
TOTAL		17	22,44	7	22,38	-10	-0,06

Remissões do artigo