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Decreto nº 12.151, de 23 de agosto de 2024

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e função de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica remanejado, na forma do Anexo I, um Cargo Comissionado Executivo CCE 2.15 da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 2.

O Anexo II ao Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.319, de 2024 Vigência)

Art. 3.

Ficam transformados CCE e Funções Comissionadas Executivas FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.

Art. 4.

Fica revogado o Anexo II ao Decreto nº 11.974, de 1º de abril de 2024, na parte em que altera a tabela b do Anexo II ao Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Marcos Antonio Amaro dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO CCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O GSI-PR
		QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.15	5,04	1	5,04
TOTAL		1	5,04

ANEXO II

a) .............................................................................................................................

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE/RMP
	4	Assessor Especial	CCE 2.15
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15

...................................................................................................................................

b)...........................................................................................................................................

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	4	25,08	4	25,08
CCE 1.15	5,04	6	30,24	6	30,24
CCE 1.13	3,84	11	42,24	11	42,24
CCE 2.15	5,04	3	15,12	4	20,16
CCE 2.13	3,84	7	26,88	7	26,88
CCE 2.12	3,10	1	3,10	1	3,10
CCE 2.11	2,47	1	2,47	1	2,47
CCE 2.10	2,12	16	33,92	16	33,92
CCE 2.09	1,67	2	3,34	2	3,34
CCE 2.08	1,60	2	3,20	2	3,20
CCE 2.07	1,39	6	8,34	6	8,34
CCE 2.06	1,17	3	3,51	3	3,51
CCE 2.05	1,00	3	3,00	3	3,00
SUBTOTAL 2		65	200,44	66	205,48
FCE 1.17	3,76	1	3,76	1	3,76
FCE 1.13	2,30	2	4,60	2	4,60
FCE 1.12	1,86	1	1,86	1	1,86
FCE 2.13	2,30	4	9,20	4	9,20
FCE 2.12	1,86	1	1,86	1	1,86
FCE 2.11	1,48	3	4,44	3	4,44
FCE 2.10	1,27	5	6,35	5	6,35
FCE 2.09	1,00	1	1,00	1	1,00
FCE 2.07	0,83	2	1,66	2	1,66
SUBTOTAL 3		20	34,73	20	34,73
TOTAL		86	241,58	87	246,62

..................................................................................................................... (NR)

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DA FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	-	-	1	5,04	1	5,04
CCE-10	2,12	2	4,24	-	-	-2	-4,24
FCE-7	0,83	1	0,83	-	-	-1	-0,83
TOTAL		3	5,07	1	5,04	-2	-0,03

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