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Decreto nº 12.319, de 18 de dezembro de 2024

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Fica remanejado, na forma do
Art. 2.
O Anexo II ao Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Ficam transformados CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.
Art. 4.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.151, de 23 de agosto de 2024:
Io art. 2º; e
IIo Anexo II.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Marcos Antonio Amaro dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2024

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO – CCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O GSI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 2.176,2716,27
TOTAL16,27

ANEXO II

“a) .....................................................................................................................

UNIDADECARGO/FUNÇÃO NºDENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃOCCE/FCE/RMP
1Assessor EspecialCCE 2.17
4Assessor EspecialCCE 2.15
GABINETE1Chefe de GabineteCCE 1.15

.....................................................................................................................................

b).......................................................................................................................
CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.186,4116,4116,41
SUBTOTAL 116,4116,41
CCE 1.176,27425,08425,08
CCE 1.155,04630,24630,24
CCE 1.133,841142,241142,24
CCE 2.176,27--16,27
CCE 2.155,04420,16420,16
CCE 2.133,84726,88726,88
CCE 2.123,1013,1013,10
CCE 2.112,4712,4712,47
CCE 2.102,121633,921633,92
CCE 2.091,6723,3423,34
CCE 2.081,6023,2023,20
CCE 2.071,3968,3468,34
CCE 2.061,1733,5133,51
CCE 2.051,0033,0033,00
SUBTOTAL 266205,4867211,75
FCE 1.173,7613,7613,76
FCE 1.132,3024,6024,60
FCE 1.121,8611,8611,86
FCE 2.132,3049,2049,20
FCE 2.121,8611,8611,86
FCE 2.111,4834,4434,44
FCE 2.101,2756,3556,35
FCE 2.091,0011,0011,00
FCE 2.070,8321,6621,66
SUBTOTAL 32034,732034,73
TOTAL87246,6288252,89

.................................................................................................................” (NR)

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 176,27--16,2716,27
CCE 102,1212,12---1-2,12
FCE 132,3012,30---1-2,30
FCE 101,2711,27---1-1,27
FCE 50,6010,60---1-0,60
TOTAL46,2916,27-3-0,02

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