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Decreto nº 11.810, de 29 de novembro de 2023

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Art. 1.

Ficam criadas as Embaixadas do Brasil em:

IFreetown, na República da Serra Leoa;

IIKigali, na República de Ruanda; e

IIIKingstown, em São Vicente e Granadinas.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Cria as Embaixadas do Brasil em Freetown, Kigali e Kingstown e o Consulado-Geral do Brasil em Luanda e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Fica criado o Consulado-Geral do Brasil em Luanda, na República de Angola.

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto.

Art. 4.

O Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 5.

Ficam revogados:

Ios seguintes dispositivos do caput do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004:

a)o inciso XXXIII;

b)o inciso C; e

c)o inciso CIII;

IIo Decreto nº 6.362, de 21 de janeiro de 2008;

IIIo Decreto nº 6.422, de 2 de abril de 2008; e

IVos seguintes dispositivos do Decreto nº 10.348, de 13 de maio de 2020:

a)do caput do art. 1º:

1. o inciso I; e

2. o inciso VII; e

b)do art. 2º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do caput do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 2004:

1. o inciso C; e

2. o inciso CIII.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Maria Laura da Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2023

ANEXO I

...................................................................................................................

PAÍS OU REGIÃO

POSTO

FATOR DE CONVERSÃO

.........................................................................................................................

Ruanda

Kigali

75,63

.........................................................................................................................

São Vicente e Granadinas

Kingstown

44,59

.........................................................................................................................

Serra Leoa

Freetown

83,34

.........................................................................................................................

(NR)

ANEXO II

...................................................................................................................

- Consulado-Geral em Luanda.

........................................................................................................... (NR)

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