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Decreto nº 11.712, de 20 de setembro de 2023

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Art. 1.

As seguintes organizações militares da Marinha ficam qualificadas como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS, com autonomia de gestão:

IArsenal de Marinha do Rio de Janeiro;

IIBase de Abastecimento da Marinha no Rio de Janeiro;

IIIBase Aérea Naval de São Pedro da Aldeia;

IVBase Almirante Castro e Silva;

VBase Fluvial de Ladário;

VIBase de Hidrografia da Marinha em Niterói;

VIIBase Naval de Aratu;

VIIIBase Naval da Ilha das Cobras;

IXBase Naval de Natal;

XBase Naval do Rio de Janeiro;

XIBase Naval de Val de Cães;

XIIBase de Submarinos da Ilha da Madeira;

XIIICentro de Análises de Sistemas Navais;

XIVCentro de Manutenção de Sistemas da Marinha;

XVCentro de Mísseis e Armas Submarinas da Marinha;

XVICentro Tecnológico do Corpo de Fuzileiros Navais;

XVIIDiretoria de Obras Civis da Marinha;

XVIII - Estação Naval do Rio Grande;

XIXEstação Naval do Rio Negro;

XXHospital Naval Marcílio Dias;

XIInstituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira;

XXIIInstituto de Pesquisas da Marinha; (Redação dada pelo Decreto nº 13.055, de 2026)

XXIII - Laboratório Farmacêutico da Marinha; e (Redação dada pelo Decreto nº 13.055, de 2026)

XXIVEstaleiro de Manutenção da Ilha da Madeira. (Incluído pelo Decreto nº 13.055, de 2026)

§ 1ºA autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos dirigentes das OMPS de que trata o caput fica condicionada à celebração de contrato específico, na forma prevista pelo art. 3º da Lei nº 9.724, de 1º de dezembro de 1998.

§ 2ºO contrato de que trata o § 1º:

Icontemplará os objetivos, as metas e os indicadores de desempenho das OMPS, os quais poderão ser revistos, caso fatores externos comprometam seu cumprimento; e

IIestabelecerá a forma de acompanhamento e de avaliação do desempenho da organização.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Qualifica organizações militares da Marinha como Organizações Militares Prestadoras de Serviços, com autonomia de gestão.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.724, de 1º de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 3.011, de 30 de março de 1999; e

IIo Decreto nº 9.467, de 13 de agosto de 2018.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

José Múcio Monteiro Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023.

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