Decretos
Decreto nº 13.055, de 3 de julho de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 11.712, de 20 de setembro de 2023, que qualifica organizações militares da Marinha como Organizações Militares Prestadoras de Serviços, com autonomia de gestão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.724, de 1º de dezembro de 1998,
DECRETA:
“Art. 1º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
XXIII - Laboratório Farmacêutico da Marinha; e
...........................................................................................................” (NR)
Brasília, 3 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2026
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 11.712, de 20 de setembro de 2023 · 3 menções