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Decreto nº 11.677, de 30 de agosto de 2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 10. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

7 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas Executivas - FCE e Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a militares:

Ida Vice-Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)dois CCE 2.10; e

b)três FCE 2.10;

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Vice-Presidência da República:

a)dois CCE 1.10; e

b)três FCE 1.10; e

IIIda Vice-Presidência da República para a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República:

a)três RMP 0003 (C);

b)quatro RMP 0004 (D); e

c)uma RMP 0005 (E).

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Os ocupantes dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações que deixam de existir na Estrutura Regimental da Vice-Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ......................................................................................................

....................................................................................................................

IVAssessoria Especial Diplomática;

VAssessoria Especial de Comunicação; e

VIAssessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos. (NR)

Art. 2º .....................................................................................................

...................................................................................................................

IIexercer as atividades de coordenação da agenda e da secretaria particular do Vice-Presidente da República;

IIIdiligenciar sobre assuntos relacionados com a correspondência pessoal do Vice-Presidente da República e respectivo arquivo, inclusive a recepção e o controle dos convites oficiais;

IVdefinir, com a aprovação do Vice-Presidente da República, a programação das suas viagens e visitas no território nacional e transmitir aos órgãos envolvidos nos eventos as orientações necessárias ao seu planejamento e à sua execução;

Vorganizar o acervo documental privado do Vice-Presidente da República e dispensar adequado tratamento à correspondência a ele dirigida;

VIassistir o Vice-Presidente da República na realização de eventos com representações e autoridades nacionais e internacionais;

VIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelos órgãos consultivos da Presidência da República;

VIIIsupervisionar e avaliar a execução das ações e das atividades da Vice-Presidência da República; e

IXrealizar outras atividades determinadas pelo Vice-Presidente da República, no âmbito de suas competências. (NR)

Art. 4º ......................................................................................................

....................................................................................................................

IIIdesenvolver ações, parcerias e projetos de cooperação de interesse específico da Vice-Presidência da República com órgãos públicos e com organizações não governamentais; e

........................................................................................................... (NR)

Art. 5º À Assessoria Especial Diplomática compete:

.................................................................................................................... organizar, acompanhar e assessorar as audiências e os eventos do Vice-Presidente da República, no País e no exterior, com as altas autoridades e personalidades estrangeiras, agentes diplomáticos e funcionários de organizações internacionais ou em que sejam tratados temas de política externa;

....................................................................................................................

VIIplanejar e coordenar o programa de viagens internacionais do Vice-Presidente da República; e

VIIIrealizar outras atividades determinadas pelo Vice-Presidente da República, no âmbito de suas competências. (NR)

Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação compete:

Iplanejar, coordenar e executar a política de comunicação social da Vice-Presidência da República, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República;

IIassistir o Vice-Presidente da República e as unidades administrativas da Vice-Presidência da República:

a)nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade e eventos e nas ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos internet e intranet;

b)no relacionamento com meios de comunicação e entidades dos setores de comunicação e nas atividades de relacionamento público-social; e

c)no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; e

IIIrealizar outras atividades determinadas pelo Vice-Presidente da República, no âmbito de suas competências. (NR)

Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:

Iassessorar o Vice-Presidente da República no contato com membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;

IImanter a Vice-Presidência da República informada sobre as atividades em curso no Congresso Nacional;

IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IVauxiliar o Vice-Presidente da República na interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as organizações não governamentais e com representantes da sociedade civil;

Vencaminhar pedidos de informação e demandas do Vice-Presidente da República a órgãos da administração pública; e

VIrealizar outras atividades determinadas pelo Vice-Presidente da República, no âmbito de suas competências. (NR)

Art. 10.

Aos Diretores e aos Chefes das Assessorias Especiais incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas áreas. (NR)

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 11.326, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 5.

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Ido Anexo I ao Decreto nº 11.326, de 2023:

a)o inciso VII do caput do art. 1º;

b)o inciso IV do caput do art. 4º;

c)os incisos IV a VI do caput do art. 6º; e

d)o art. 8º;

IIo Decreto nº 11.386, de 20 de janeiro de 2023; e

IIIdo Decreto nº 11.522, de 10 de maio de 2023:

a)o art. 2º; e

b)o Anexo II.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor em 15 de setembro de 2023.

Brasília, 30 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2023.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE E DE GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DEVIDA A MILITARES

a)DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA VPR PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.10	2,12	2	4,24
FCE 2.10	1,27	3	3,81
TOTAL		5	8,05

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A VPR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.10	2,12	2	4,24
FCE 1.10	1,27	3	3,81
TOTAL		5	8,05

c)DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA VPR PARA A SA/CC-PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
RMP 0003 (C)	0,49	3	1,47
RMP 0004 (D)	0,44	4	1,76
RMP 0005 (E)	0,40	1	0,40
TOTAL		8	3,63

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: (Revogado pelo Decreto nº 11.782, de 2023) Vigência

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE/ RMP/RGA/RMA
	1	Assessor Especial	CCE 2.17
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.18
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	3	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	RMP 0001 (A)
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assessor Militar	RMP 0002 (B)
	1	Assistente	RGA/RMA-0004
Coordenação	2	Coordenador	RMP 0001 (A)
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente Militar	RMP 0004 (D)
	11	Supervisor	RGA/RMA- 0005
	15	Assistente	RGA/RMA- 0004
	4	Secretário	RGA/RMA- 0003
	19	Especialista	RGA/RMA- 0002
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
ASSESSORIA ESPECIAL DIPLOMÁTICA	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	3	Assessor	FCE 2.13
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: (Revogado pelo Decreto nº 11.782, de 2023) Vigência

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.15	5,04	3	15,12	3	15,12
CCE 1.13	3,84	2	7,68	2	7,68
CCE 1.10	2,12	-	-	2	4,24
CCE 2.17	6,27	1	6,27	1	6,27
CCE 2.15	5,04	3	15,12	3	15,12
CCE 2.13	3,84	5	19,20	5	19,20
CCE 2.10	2,12	5	10,60	3	6,36
SUBTOTAL 2		19	73,99	19	73,99
FCE 1.15	3,03	2	6,06	2	6,06
FCE 1.13	2,30	3	6,90	3	6,90
FCE 1.10	1,27	-	-	3	3,81
FCE 2.13	2,30	7	16,10	7	16,10
FCE 2.10	1,27	7	8,89	4	5,08
FCE 2.07	0,83	1	0,83	1	0,83
SUBTOTAL 3		20	38,78	20	38,78
TOTAL		40	119,18	40	119,18

c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DEVIDA A MILITARES DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	ESTRUTURA VPR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
RMP 0001 (A)	0,59	3	1,77
RMP 0002 (B)	0,54	2	1,08
RMP 0004 (D)	0,44	1	0,44
TOTAL		6	3,29

d)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	ESTRUTURA VPR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
RGA/RMA 0005	0,43	11	4,73
RGA/RMA 0004	0,38	16	6,08
RGA/RMA 0003	0,34	4	1,36
RGA/RMA 0002	0,29	19	5,51
TOTAL		50	17,68

(NR)

Remissões do artigo