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Decreto nº 11.610, de 19 de julho de 2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ida Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)dois CCE 1.15;

b)dois CCE 1.13;

c)um CCE 1.10;

d)um CCE 2.10;

e)dois CCE 2.05;

f)dois CCE 3.10;

g)um CCE 3.05;

h)uma FCE 1.05;

i)uma FCE 2.15; e

j)duas FCE 2.07; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:

a)um CCE 2.14;

b)um CCE 2.13;

c)duas FCE 1.15;

d)duas FCE 1.13;

e)uma FCE 1.10;

f)três FCE 2.13;

g)três FCE 2.10;

h)uma FCE 2.05;

i)duas FCE 3.10; e

j)uma FCE 3.05.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 11.734, de 2023) Vigência

Art. 4.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.388, de 20 de janeiro de 2023:

Io art. 4º; e

IIo Anexo III.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2023.

Brasília, 19 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Esther Dweck

Paulo Roberto Severo Pimenta

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2023

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SECOM-PR PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	2	10,08
CCE 1.13	3,84	2	7,68
CCE 1.10	2,12	1	2,12
CCE 2.10	2,12	1	2,12
CCE 2.05	1,00	2	2,00
CCE 3.10	2,12	2	4,24
CCE 3.05	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 1		11	29,24
FCE 1.05	0,60	1	0,60
FCE 2.15	3,03	1	3,03
FCE 2.07	0,83	2	1,66
SUBTOTAL 2		4	5,29
TOTAL		15	34,53

b)DA Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A SECOM-PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.14	4,31	1	4,31
CCE 2.13	3,84	1	3,84
SUBTOTAL 1		2	8,15
FCE 1.15	3,03	2	6,06
FCE 1.13	2,30	2	4,60
FCE 1.10	1,27	1	1,27
FCE 2.13	2,30	3	6,90
FCE 2.10	1,27	3	3,81
FCE 2.05	0,60	1	0,60
FCE 3.10	1,27	2	2,54
FCE 3.05	0,60	1	0,60
SUBTOTAL 2		15	26,38
TOTAL		17	34,53

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	2	10,08	-	-	-2	-10,08
CCE-14	4,31	-	-	1	4,31	1	4,31
CCE-13	3,84	1	3,84	-	-	-1	-3,84
CCE-10	2,12	4	8,48	-	-	-4	-8,48
CCE-5	1,00	3	3,00	-	-	-3	-3,00
FCE-15	3,03	-	-	1	3,03	1	3,03
FCE-13	2,30	-	-	5	11,50	5	11,50
FCE-10	1,27	-	-	6	7,62	6	7,62
FCE-7	0,83	2	1,66	-	-	-2	-1,66
FCE-5	0,60	-	-	1	0,60	1	0,60
FCE-1	0,12	1	0,12	-	-	-1	-0,12
TOTAL		13	27,18	14	27,06	1	-0,12

ANEXO III

a) ...............................................................................................................

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	6	37,62	6	37,62
CCE 1.15	5,04	14	70,56	12	60,48
CCE 1.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	30	115,20	28	107,52
CCE 1.10	2,12	11	23,32	10	21,20
CCE 2.15	5,04	2	10,08	2	10,08
CCE 2.14	4,31	-	-	1	4,31
CCE 2.13	3,84	10	38,40	11	42,24
CCE 2.10	2,12	16	33,92	15	31,80
CCE 2.07	1,39	3	4,17	3	4,17
CCE 2.05	1,00	4	4,00	2	2,00
CCE 3.15	5,04	1	5,04	1	5,04
CCE 3.13	3,84	4	15,36	4	15,36
CCE 3.10	2,12	14	29,68	12	25,44
CCE 3.07	1,39	9	12,51	9	12,51
CCE 3.05	1,00	7	7,00	6	6,00
SUBTOTAL 2		132	411,17	123	390,08
FCE 1.15	3,03	1	3,03	3	9,09
FCE 1.13	2,30	4	9,20	6	13,80
FCE 1.10	1,27	2	2,54	3	3,81
FCE 1.05	0,60	1	0,60	-	-
FCE 2.15	3,03	1	3,03	-	-
FCE 2.13	2,30	3	6,90	6	13,80
FCE 2.10	1,27	-	-	3	3,81
FCE 2.07	0,83	2	1,66	-	-
FCE 2.05	0,60	-	-	1	0,60
FCE 3.13	2,30	1	2,30	1	2,30
FCE 3.10	1,27	-	-	2	2,54
FCE 3.07	0,83	6	4,98	6	4,98
FCE 3.05	0,60	1	0,60	2	1,20
SUBTOTAL 3		22	34,84	33	55,93
TOTAL		155	452,42	157	452,42

(NR)

Remissões do artigo