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Decreto nº 11.571, de 19 de junho de 2023

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5 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º .................................................................................................

..............................................................................................................

§ 1ºO Conselho Deliberativo é composto pelos seguintes membros:

Ium representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidade do Poder Executivo federal:

a)Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;

c)Ministério da Agricultura e Pecuária;

d)Ministério da Fazenda;

e)Ministério do Planejamento e Orçamento;

f)Ministério das Relações Exteriores; e

g)Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e

IIum representante titular e um suplente das seguintes entidades privadas:

a)Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB;

b)Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;

c)Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC;

d)Confederação Nacional da Indústria - CNI; e

e)Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.

.................................................................................................................

§ 6ºO Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços indicará um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. (NR)

Art. 5º .....................................................................................................

..................................................................................................................

§ 1º........................................................................................................... O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em conjunto com a Apex-Brasil, definirá os termos do contrato de gestão, observado o disposto na Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003.

IMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

......................................................................................................... (NR)

Art. 7º Compete ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços supervisionar a gestão da Apex-Brasil.

§ 2ºO Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Casa Civil da Presidência da República analisarão previamente o contrato de gestão e o pronunciamento favorável será requisito para a assinatura.

§ 3ºO contrato de gestão será publicado no Diário Oficial da União pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por ocasião de sua celebração, revisão ou renovação, no prazo de quinze dias, contado da data da assinatura.

§ 4ºO Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços designará a unidade administrativa, dentre as existentes na estrutura do Ministério, à qual caberá o acompanhamento do contrato de gestão.

.................................................................. ...........................................

§ 7ºA Diretoria-Executiva submeterá anualmente para análise e deliberação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços o orçamento-programa da Apex-Brasil para execução das atividades previstas no contrato de gestão, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 4º.

§ 8ºPor ocasião do termo final do contrato de gestão, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços procederá à avaliação conclusiva sobre os resultados alcançados. (NR)

Art. 8º A Apex-Brasil apresentará ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, até 31 de janeiro de cada exercício, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior que contenha, no mínimo, as seguintes informações:

.............................................................................................................

Parágrafo únicoAté 31 de março de cada exercício, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços analisará o relatório de que trata o caput e emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão pela Apex-Brasil. (NR)

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 12-

A. A participação no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal da Apex-Brasil será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (NR)

Art. 12-

B. Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria-Executiva que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (NR)

Art. 2.

Ficam revogados:

Ios incisos III a IX do § 1º do art. 4º do Decreto nº 4.584, de 2003;

IIo Decreto nº 8.440, de 29 de abril de 2015; e

IIIo art. 1º do Decreto nº 8.788, de 21 de junho de 2016, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.584, de 2003:

a)os § 1º e § 6º do art. 4º;

b)o inciso I do § 1º do art. 5º;

c)do art. 7º:

1. o caput;

2. os § 1º a § 4º; e

3. os § 7º e § 8º; e

d)o art. 8º.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2023

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