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Decreto nº 11.478, de 6 de abril de 2023

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Art. 1.

Este Decreto exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização - PND e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 4º e no art. 7º, caput, inciso V, alínea c, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam excluídos do PND e revogadas as qualificações no PPI:

Ida Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

IIda Empresa Brasil de Comunicação - EBC;

IIIda Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev;

IVda Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep;

Vdo Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro;

VIda Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e

VIIdo Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.

Art. 3.

Ficam revogadas as qualificações no PPI:

Idos armazéns e dos imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab constantes do Anexo ao Decreto nº 10.767, de 12 de agosto de 2021;

IIda Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA; e

IIIda Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.

Art. 4.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 10.007, de 5 de setembro de 2019;

IIo Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019;

IIIo Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019;

IVo Decreto nº 10.067, de 15 de outubro de 2019;

Vo Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020;

VIo Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020;

VIIo Decreto nº 10.297, de 30 de março de 2020;

VIIIo Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020;

IXo Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020;

Xo Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021;

XIo Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021;

XIIo Decreto nº 10.767, de 2021; e

XIIIo Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2023 - Edição extra

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