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Decreto nº 11.367, de 1 de janeiro de 2023

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 225, caput e nos § 1º, § 3º e § 4º, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Este Decreto:
Iinstitui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento;
IIrestabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm; e
IIIdispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
Art. 2.
O PPCDAm tem por finalidade estabelecer medidas e ações interministeriais para a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal.
Parágrafo únicoO PPCDAm será submetido ao Presidente da República e atualizado no mínimo anualmente ou quando necessário.
Art. 3.
A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, órgão colegiado vinculado à Casa Civil da Presidência da República, definirá e coordenará as ações interministeriais para a redução dos índices de desmatamento no território nacional.
Art. 4.
Compete à Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, quanto aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento:
Iavaliar e aprovar;
IImonitorar a implementação;
IIIpropor medidas para superar dificuldades na implementação;
IVassegurar que atuem no desenvolvimento e na integração dos sistemas de proteção ambiental;
Vgarantir que contribuam para a conservação da diversidade biológica e a redução das emissões de gases de efeito estufa resultantes do desmatamento, da degradação das florestas e das queimadas; e
VIacompanhar a elaboração e a implementação de políticas públicas relacionadas aos Planos de Ação, que visem à proteção ambiental, à preservação da natureza e ao desenvolvimento sustentável do País, por meio de ações coordenadas com Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 5.
A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento será composta pelas seguintes autoridades:
IMinistro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;
IIMinistro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IIIMinistro de Estado da Agricultura e Pecuária;
IVMinistro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VMinistro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
VIMinistro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VIIMinistro de Estado das Relações Exteriores;
VIIIMinistro de Estado da Defesa;
IXMinistro de Estado da Fazenda;
XMinistro de Estado do Planejamento e Orçamento;
XIMinistro de Estado de Minas e Energia;
XIIMinistro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
XIIIMinistro de Estado da Pesca e Aquicultura;
XIVMinistro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
XVMinistro de Estado do Trabalho e Emprego;
XVIMinistro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
XVIIMinistro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

XVIII - Ministro de Estado dos Transportes; e

XIXMinistro de Estado dos Povos Indígenas.
§ 1ºO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima exercerá a função de secretaria-executiva da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento.
§ 2ºPoderão participar das reuniões da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, na condição de convidados:
Ios Governadores;
IIo titular da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IIIo Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro; e
IVos titulares:
a)do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;
b)do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio;
c)do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
d)do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE; e
e)da Fundação Nacional do Índio - Funai.
§ 3ºOs membros titulares serão representados em suas ausências e seus impedimentos pelos respectivos Secretários-Executivos.
§ 4ºO Presidente e o Secretário-Executivo da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento poderão convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para participar das reuniões.
Art. 6.
A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 1ºAs atas das reuniões serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em até sete dias após a realização.
§ 2ºCada ata conterá, no mínimo, as seguintes informações:
Ia data por extenso, o local de reunião, o nome de quem a presidiu e os nomes dos participantes;
IIos assuntos que foram discutidos; e
IIIas decisões e os encaminhamentos definidos.
Art. 7.
A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento instituirá Subcomissões Executivas responsáveis pelos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas, com as seguintes finalidades:
Ielaborar o Plano de Ação com cronogramas, metas, objetivos, prazos, projeção de resultados com datas e indicadores para monitoramento e submetê-lo à Comissão Interministerial;
IImonitorar e acompanhar a implementação do Plano;
IIIpropor medidas para superar eventuais dificuldades na implementação do Plano; e
IVelaborar relatórios mensais aos órgãos integrantes da Comissão Interministerial.
Art. 8.
Fica instituída a Subcomissão Executiva do PPCDAm, composta por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
IMinistério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que a coordenará;
IICasa Civil da Presidência da República;
IIIMinistério da Agricultura e Pecuária;
IVMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VMinistério da Defesa;
VIMinistério da Justiça e Segurança Pública;
VIIMinistério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VIIIMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
IXMinistério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
XGabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
XIMinistério do Planejamento e Orçamento;
XIIMinistério da Fazenda; e
XIIIMinistério dos Povos Indígenas.
§ 1ºOs membros da Subcomissão Executiva do PPCDAm terão um suplente, que os substituirão em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2ºOs membros da Subcomissão Executiva do PPCDAm serão indicados pelos titulares dos Ministérios representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 3ºPara a indicação prevista no § 2º, exige-se que os indicados exerçam, no mínimo, o cargo de Coordenador-Geral no órgão de origem.
§ 4ºO Coordenador da Subcomissão Executiva do PPCDAm poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões.
§ 5ºOs Ministérios incumbidos das atividades incluídas no Plano deverão encaminhar relatórios mensais de execução à Subcomissão Executiva do PPCDAm.
Art. 9.
Os eixos dos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento são:
Iatividades produtivas sustentáveis;
IImonitoramento e controle ambiental;
IIIordenamento fundiário e territorial; e
IVinstrumentos normativos e econômicos, dirigidos à redução do desmatamento e à concretização das ações abrangidas pelos demais eixos dos planos.
Art. 10.
São diretrizes para os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento, dispostos nos incisos II e III do art. 1º:
Iprevenção e combate:
a)do desmatamento e da degradação da vegetação;
b)da ocorrência de queimadas;
IIpromoção da regularização fundiária e ambiental;
IIIdesenvolvimento do ordenamento territorial, com fortalecimento das áreas protegidas e do combate à grilagem de terras públicas;
IVeficácia e eficiência na responsabilização pelos crimes e pelas infrações ambientais;
Vpromoção, aprimoramento e fortalecimento do monitoramento da cobertura vegetal;
VIpromoção do manejo florestal sustentável;
VIIapoio ao uso sustentável dos recursos naturais, principalmente para os povos e as comunidades tradicionais e para agricultores familiares;
VIIIproposição e implementação de instrumentos normativos e econômicos para controle do desmatamento, conservação dos recursos naturais e restauração das áreas degradadas;
IXintensificação da atuação conjunta entre os entes federativos contra os crimes e as infrações ambientais;
Xgarantia de medidas que contribuam para o cumprimento das metas nacionais:
a)de mitigação e adaptação às mudanças climáticas estabelecidas no âmbito do Acordo de Paris; e
b)assumidas junto à Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica.
Art. 11.
s Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas serão elaborados, monitorados e avaliados com transparência e participação social, por meio de consulta pública e seminários técnico-científicos, com periodicidade anual.
§ 1ºSerá publicado relatório anual de monitoramento de cada Plano.
§ 2ºOs relatórios de acompanhamento da implementação observarão, sempre que possível, as diretrizes metodológicas de quantificação e verificação de emissões de dióxido de carbono equivalente (CO2eq) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Art. 12.
A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento definirá os procedimentos e as ações específicas para a prevenção e o controle do desmatamento na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal, no prazo de seis meses, contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 13.
Decreto de 15 de setembro de 2010, que Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º-A. Fica criada a Subcomissão Executiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, vinculada à Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, com as seguintes finalidades:

Ielaborar o Plano com cronogramas, metas, objetivos, prazos, projeção de resultados com datas e indicadores para monitoramento e submetê-lo à Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento;
IImonitorar e acompanhar a implementação do Plano;
IIIpropor medidas para superar dificuldades na implementação do Plano;
IVelaborar relatórios mensais aos órgãos integrantes da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento.
§ 1ºA Subcomissão Executiva do PPCerrado será composta por um representante dos seguintes órgãos:
IMinistério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que a coordenará;
IICasa Civil da Presidência da República;
IIIMinistério da Agricultura e Pecuária;
IVMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VMinistério da Defesa;
VIMinistério da Justiça e Segurança Pública;
VIIMinistério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VIIIMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
IXMinistério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
XGabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
XIMinistério do Planejamento e Orçamento;
XIIMinistério da Fazenda; e
XIIIMinistério dos Povos Indígenas.
§ 2ºCada membro da Subcomissão Executiva do PPCerrado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3ºOs membros da Subcomissão Executiva serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação dos titulares dos Ministérios representados, exigindo-se que exerçam no mínimo o cargo de Coordenador-Geral no órgão de origem.
§ 4ºO Coordenador da Subcomissão Executiva poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões por ela organizadas.
§ 5ºOs Ministérios incumbidos das atividades incluídas no Plano deverão encaminhar relatórios mensais de execução à Subcomissão Executiva.” (NR)
Art. 14.
Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º-A Fica instituída a Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - Conaveg, composta por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:

IMinistério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que a presidirá;
IICasa Civil da Presidência da República;
IIIMinistério da Fazenda;
IVMinistério da Agricultura e Pecuária;
VMinistério do Planejamento e Orçamento;
VIMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e
VIIMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 1ºA Conaveg será composta, ainda, por:
Idois representantes titulares e dois suplentes dos Estados e do Distrito Federal, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema;
IIum representante titular e um suplente dos Municípios, indicados pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - Anamma; e
IIIdois representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil, escolhidos por processo seletivo formalizado por portaria editada pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 2ºOs representantes a que se referem os incisos I a VI do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
§ 3ºA Conaveg se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente.
§ 4ºO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima exercerá a função de Secretaria-Executiva da Conaveg, à qual prestará apoio técnico e administrativo.
§ 5ºOs Ministérios referidos nos incisos I a VI do caput poderão ser representados na Conaveg por membros de suas entidades vinculadas.
§ 6ºPoderão participar das reuniões da Conaveg, mediante convite de sua Secretaria-Executiva, especialistas e representantes de entidades e órgãos públicos ou privados que exerçam atividades relacionadas à recuperação da vegetação nativa.” (NR)

“Art. 8-A Compete à Conaveg:

Icoordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Proveg e do Planaveg;
IIrevisar o Planaveg a cada quatro anos;
IIIarticular-se com instâncias, entidades e órgãos estaduais, distritais e municipais quanto aos mecanismos de gestão e de implementação da Proveg e do Planaveg; e
IVelaborar o seu regimento interno.
§ 1ºA Conaveg poderá instituir câmaras consultivas temáticas para subsidiar as suas atividades.
§ 2ºAs câmaras consultivas temáticas a que se refere o § 1º serão compostas por especialistas da sociedade civil e entidades e órgãos públicos ou privados, convidados pela Conaveg.
§ 3ºCabe às entidades e aos órgãos que participem da Conaveg e das câmaras consultivas temáticas custear as despesas de deslocamento e as diárias de seus representantes e especialistas.
§ 4ºA participação na Conaveg será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.” (NR)
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Maria Osmarina Marina Silva Vaz de Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2023 - Edição extra

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