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Decreto nº 11.118, de 1 de julho de 2022

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Art. 1. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

7 artigos

Art. 1.

O Anexo I ao Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Altera o Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, para dispor sobre as competências da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, e o Decreto nº 10.548, de 20 de novembro de 2020, para prorrogar o remanejamento temporário de Cargos Comissionados Executivos - CCE para o Ministério do Turismo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 25.

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....................................................................................................................

VIsupervisionar as entidades vinculadas ao setor cultural;

VIIgerir o Fundo Nacional da Cultura e compor a Comissão do Fundo Nacional da Cultura, de que trata o Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021; e

VIIIsupervisionar, acompanhar e avaliar os contratos de gestão firmados entre a União e as entidades qualificadas como organizações sociais, na área de competência da Secretaria. (NR)

Art. 26.

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....................................................................................................................

IVfiscalizar a execução dos contratos de gestão firmados entre a Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo e:

a)a Agência Nacional do Cinema; e

b)a organização social qualificada para a gestão da Cinemateca Brasileira;

....................................................................................................................

XIIorientar, monitorar e supervisionar ações do Centro Técnico Audiovisual e da Cinemateca Brasileira e estabelecer diretrizes, metas e ações para a salvaguarda dos seus patrimônios físicos e dos acervos cinematográficos e audiovisuais;

XIIIplanejar, promover e coordenar ações para a produção, a programação e o acesso de conteúdos audiovisuais para plataformas digitais e outras tecnologias disponíveis;

XIVcoordenar e supervisionar os contratos, os convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo Ministério na área de competência da Secretaria; e

XVpropor, elaborar, acompanhar e avaliar o cumprimento do plano de preservação audiovisual.

Parágrafo únicoA Secretaria Nacional do Audiovisual assumirá a gestão da Cinemateca Brasileira na hipótese de encerramento do contrato com a organização social qualificada de que trata a alínea b do inciso IV do caput. (NR)

Art. 27.

....................................................................................................

....................................................................................................................

Vpropor e implementar mecanismos de acompanhamento das ações da Secretaria, do Centro Técnico Audiovisual e da Cinemateca Brasileira;

.......................................................................................................... (NR)

Art. 2.

O Decreto nº 10.548, de 20 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, até 5 de dezembro de 2022, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério do Turismo, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE:

Ium CCE 1.13;

IIum CCE 1.11;

IIIum CCE 1.06; e

IVum CCE 1.05.

Parágrafo único.........................................................................................

Idestinam-se à coordenação das atividades necessárias ao monitoramento e à fiscalização do contrato de gestão firmado entre a Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo e a organização social qualificada para a gestão da Cinemateca Brasileira, localizada no Estado de São Paulo;

.......................................................................................................... (NR)

Art. 3.

Ficam revogados:

Io art. 2º do Decreto nº 10.449, de 7 de agosto de 2020;

IIos art. 2º e art. 3º do Decreto nº 10.548, de 2020; e

IIIo art. 3º do Decreto nº 10.830, de 5 de outubro de 2021, na parte em que altera o art. 1º do Decreto nº 10.548, de 2020.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Carlos Alberto Gomes de Brito

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2022

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