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Decreto nº 10.830, de 5 de outubro de 2021

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Remaneja e transforma cargos em comissão e altera o Decreto nº 10.548, de 20 de novembro de 2020, para remanejar, em caráter temporário, Cargos Comissionados Executivos - CCE para o Ministério do Turismo e prorrogar o prazo da reabsorção temporária das atividades da Cinemateca Brasileira pelo Ministério do Turismo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, remanejados em caráter temporário, conforme o disposto no Decreto nº 10.548, de 20 de novembro de 2020, do Ministério do Turismo para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

Ium DAS 101.4;

IIum DAS 101.3; e

IIIdois DAS 101.2.

Art. 2.

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo, cargos em comissão do Grupo-DAS em Cargos Comissionados Executivos - CCE.

Art. 3.

O Decreto nº 10.548, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 11.267, de 2022) Vigência

Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, até 5 de julho de 2022, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério do Turismo, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE: (Revogado pelo Decreto nº 11.118, de 2022)

Ium CCE 1.13;

IIum CCE 1.11;

IIIum CCE 1.06; e

IVum CCE 1.05.

.......................... (NR)

Art. 2º ....................................... . .

§ 1ºA reabsorção de que trata o caput terá caráter temporário e vigorará até 5 de julho de 2022.

............................. (NR)

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Daniel Diniz Nepomuceno

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2021 - Edição extra

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-13	3,84	0	0	1	3,84	1	3,84
CCE-11	2,47	0	0	1	2,47	1	2,47
CCE-6	1,17	0	0	1	1,17	1	1,17
CCE-5	1,00	0	0	1	1,00	1	1,00
DAS-4	3,84	1	3,84	0	0	-1	-3,84
DAS-3	2,10	1	2,10	0	0	-1	-2,10
DAS-2	1,27	2	2,54	0	0	-2	-2,54
TOTAL		4	8,48	4	8,48	0	0

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