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Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020

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Art. 1. CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES CAPÍTULO II – DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CAPÍTULO III – DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CAPÍTULO IV – DO PLANO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CAPÍTULO V – DA DECLARAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO VI – DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE DESASTRES CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

45 artigos

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Este Decreto dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec, sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres, e sobre os critérios e as condições para declaração e reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2.

Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

Iações de mitigação - medidas destinadas a reduzir, limitar ou evitar o risco de desastre;

IIações de preparação - medidas destinadas a otimizar as ações de resposta e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre;

IIIações de prevenção - medidas prioritárias destinadas a evitar a conversão de risco em desastre ou a instalação de vulnerabilidades;

IVações de recuperação - medidas desenvolvidas após a ocorrência do desastre destinadas a restabelecer a normalidade social que abrangem a reconstrução de infraestrutura danificada ou destruída e a recuperação do meio ambiente e da economia;

Vações de resposta - medidas de caráter emergencial, executadas durante ou após a ocorrência do desastre, destinadas a socorrer e assistir a população atingida e restabelecer os serviços essenciais;

VIações de restabelecimento - medidas de caráter emergencial destinadas a restabelecer as condições de segurança e habitabilidade e os serviços essenciais à população na área atingida pelo desastre;

VIIdesastre - resultado de evento adverso decorrente de ação natural ou antrópica sobre cenário vulnerável que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;

VIIIestado de calamidade pública - situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação;

IXplano de contingência - conjunto de medidas preestabelecidas destinadas a responder a situação de emergência ou a estado de calamidade pública de forma planejada e intersetorialmente articulada, elaborado com base em hipóteses de desastre, com o objetivo de minimizar os seus efeitos;

Xproteção e defesa civis - conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a:

a)evitar ou minimizar os efeitos decorrentes de desastre;

b)preservar o moral da população; e

c)restabelecer a normalidade social e torná-la resiliente;

XIsistema estadual e distrital de proteção e defesa civil - conjunto de órgãos e entidades da administração pública estadual ou distrital responsáveis pela execução das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação e das ações de gerenciamento de riscos e de desastres;

XIISistema Federal de Proteção e Defesa Civil - conjunto de órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pela execução das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação e pelo planejamento e pela coordenação das ações de gerenciamento de riscos e de desastres;

XIIIsistema municipal de proteção e defesa civil - conjunto de órgãos e entidades da administração pública municipal responsáveis pela execução das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação e das ações de gerenciamento de riscos e de desastres; e

XIVsituação de emergência - situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Art. 3.

O Sinpdec tem por objetivo atuar no planejamento, na articulação e na coordenação das ações de gerenciamento de riscos e de desastres no território nacional.

Art. 4.

O Sinpdec é integrado:

Ipelo Conpdec;

IIpelos órgãos e entidades do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil;

IIIpelos órgãos e entidades dos sistemas estaduais e distrital de proteção e defesa civil;

IVpelos órgãos e entidades dos sistemas municipais de proteção e defesa civil;

Vpor entidades privadas com atuação relevante na área de proteção e defesa civil, nos termos do disposto no art. 7º; e

VIpor organizações da sociedade civil, nos termos do disposto no art. 8º.

Parágrafo únicoO Sinpdec atuará em articulação com as esferas de governo e complementará as ações de cada órgão ou entidade para proteção da população em situação de normalidade ou de desastre.

Art. 5.

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional exercerá as funções de órgão central do Sinpdec e de coordenação do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

Parágrafo únicoCompete à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

Ia coordenação e o apoio técnico ao Sinpdec; e

IIa articulação com os órgãos e as entidades federais para a execução das ações de gerenciamento de riscos e de desastres no âmbito do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 6.

Os sistemas de proteção e defesa civil estaduais, distrital e municipais serão coordenados pelos respectivos órgãos de proteção e defesa civil ou equivalentes.

§ 1ºCompete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estruturar os órgãos de proteção e defesa civil destinados a executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito do ente federativo.

§ 2ºOs órgãos e as entidades integrantes dos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de proteção e defesa civil atuarão de forma articulada, sem vinculação hierárquica, sob a coordenação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

Art. 7.

As entidades privadas de que trata o inciso V do caput do art. 4º são aquelas que exercem atividade econômica organizada para a produção ou a comercialização de bens ou de prestação de serviços com atuação relevante na área de proteção e defesa civil.

Art. 8.

As organizações da sociedade civil de que trata o inciso VI do caput do art. 4º constituem-se por organizações comunitárias de caráter voluntário e por entidades sem fins lucrativos com atuação relevante na área de proteção e defesa civil.

Art. 9.

Os órgãos, as entidades e as organizações integrantes do Sinpdec atuarão na governança e na gestão de riscos e de desastres, independentemente de acionamento ou demanda específica dos órgãos centrais dos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de proteção e defesa civil.

Art. 10.

s programas, os projetos e as ações de gerenciamento de riscos e de desastres serão custeados pelos órgãos e entidades integrantes do Sinpdec com os seguintes recursos:

Idotações orçamentárias próprias;

IIdotações orçamentárias oriundas de descentralização de crédito; e

IIIdemais recursos destinados para essa finalidade.

Art. 11.

São objetivos do Sinpdec:

Iapoiar a articulação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na redução de desastres e na proteção das comunidades atingidas;

IIincentivar a elaboração de estudos, preferencialmente interdisciplinares, sobre a gestão de riscos e de desastres em diferentes áreas do conhecimento;

IIIfomentar a discussão, no âmbito do Sinpdec, com a finalidade de promover a compreensão das percepções dos riscos de desastres, de maneira a ampliar e propiciar a coordenação entre estratégias destinadas ao fortalecimento da cultura de resiliência;

IVestimular o fortalecimento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da cultura de resiliência e na redução do risco de desastres;

Vdefinir as áreas prioritárias para a execução de ações que contribuam para minimizar as vulnerabilidades dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal;

VIpromover a atuação integrada, no âmbito do Sinpdec, para a execução de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta, restabelecimento e recuperação, por meio da gestão integral dos riscos e dos desastres; e

VIIprevenir e gerir a resposta efetiva aos deslocamentos de pessoas decorrentes de desastres, a fim de garantir a proteção das populações atingidas.

Art. 12.

Sinpdec atuará no desenvolvimento da compreensão, da governança, do gerenciamento e da redução dos riscos de desastres.

Art. 13.

s órgãos e as entidades do Sinpdec atuarão de forma articulada na execução de programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Art. 14.

Conpdec é órgão colegiado de natureza consultiva, integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

Parágrafo únicoCompete ao Conpdec propor:

Ios critérios para a elaboração do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e as medidas necessárias ao cumprimento de suas metas;

IImonitorar a implementação do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;

IIIa criação de programas relacionados à matéria de proteção e defesa civil;

IVa elaboração e a alteração de atos normativos relacionados à matéria de proteção e defesa civil;

Vos procedimentos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes, gestantes, nutrizes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população em situação de rua, comunidades tradicionais e povos indígenas em situações de riscos e desastres, observada a legislação aplicável; (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

VIas diretrizes complementares à implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

VIIas diretrizes para o atendimento de animais domésticos e silvestres em situações de riscos e desastres. (Incluído pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

Art. 15.

Conpdec é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

Idois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, um dos quais o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

IIum do Ministério das Cidades; (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

IIIum do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

IVum do Ministério da Defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

Vum do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

VIum do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

VIIum do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

VIIIum do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

IXum do Ministério de Minas e Energia; (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

Xum do Ministério da Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

XIum da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

XIIdois de órgãos estaduais ou distrital de proteção e defesa civil; (Incluído pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

XIIIcinco de órgãos municipais de proteção e defesa civil; (Incluído pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

XIVcinco de organizações da sociedade civil com atuação reconhecida na área de proteção e defesa civil; e (Incluído pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

XVdois de instituições de ensino e pesquisa com notório saber na área de gestão de riscos e de desastres. (Incluído pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

§ 1ºCada membro do Conpdec terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2ºO Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional presidirá o Conpdec. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

§ 3ºO Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional exercerá a função de Secretário-Executivo do Conpdec. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

§ 4ºOs membros do Conpdec de que tratam os incisos I ao XI do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

§ 5ºOs membros do Conpdec de que tratam os incisos XII ao XV do caput e os respectivos suplentes serão indicados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e designados em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

§ 6ºOs membros do Conpdec de que trata o inciso XII do caput e os respectivos suplentes deverão ser dirigentes de órgão de proteção e defesa civil de diferentes regiões do País, respeitada a alternância entre as unidades federativas e as regiões. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

§ 7ºOs membros do Conpdec de que trata o inciso XIII do caput e os respectivos suplentes deverão ser dirigentes de órgão de proteção e defesa civil de Município de diferentes regiões do País com alta recorrência ou impactado por desastre de elevada magnitude, respeitada a alternância entre as unidades federativas e as regiões. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

Art. 16.

Conpdec tem a seguinte estrutura organizacional:

Io Presidente;

IIo Secretário-Executivo;

IIIo Plenário; e

IVas câmaras temáticas.

Art. 17.

A Secretaria-Executiva do Conpdec será exercida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

Art. 18.

Conpdec se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

§ 1ºO quórum de reunião do Conpdec é de dois terços de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2ºO Conpdec poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de duas reuniões , sem direito a voto.

§ 3ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conpdec terá o voto de qualidade.

Art. 19.

As câmaras temáticas serão instituídas por ato do Presidente do Conpdec, após aprovação do Plenário, com o objetivo de promover a elaboração de estudos e de propostas sobre temas específicos.

Art. 20.

As câmaras temáticas:

Iserão compostas por, no máximo, três membros; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

IIterão caráter temporário e duração não superior a um ano. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

IIIestarão limitadas a, no máximo, três em operação simultânea. (Revogado pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

Art. 21.

s membros do Conpdec e das câmaras temáticas que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 22.

A participação no Conpdec e nas câmaras temáticas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 23.

As normas de organização e funcionamento do Conpdec serão estabelecidas em regimento interno.

Parágrafo únicoO regimento interno será aprovado pela maioria absoluta dos membros do Conpdec.

CAPÍTULO IV

DO PLANO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Art. 24.

Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, elaborado sob a coordenação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, compreende o conjunto de princípios, diretrizes e objetivos que nortearão a estratégia de gestão de riscos e de desastres a ser implementada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de forma integrada e coordenada. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.652, de 2025)

Art. 25.

Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil integrará, de maneira transversal, as políticas públicas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia, assistência social e aquelas vierem a ser incorporadas ao Sinpdec, com vistas à proteção da população. (Revogado pelo Decreto nº 12.652, de 2025)

Art. 26.

São princípios do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil: (Revogado pelo Decreto nº 12.652, de 2025)

Icompreensão e identificação dos riscos de desastres; (Revogado pelo Decreto nº 12.652, de 2025)

IIfortalecimento da governança com vistas ao gerenciamento de riscos e de desastres; (Revogado pelo Decreto nº 12.652, de 2025)

IIIinvestimento na redução de riscos de desastres e fortalecimento da cultura de resiliência; e (Revogado pelo Decreto nº 12.652, de 2025)

IVestímulo à expansão da participação de organizações da sociedade civil. (Revogado pelo Decreto nº 12.652, de 2025)

Art. 27.

Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil será elaborado até 30 de novembro de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.652, de 2025)

Parágrafo únicoO Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelecerá os prazos para as suas revisões periódicas. (Revogado pelo Decreto nº 12.652, de 2025)

Art. 28.

s planos estaduais, distrital e municipais de proteção e defesa civil deverão ser elaborados em articulação com o disposto no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. (Revogado pelo Decreto nº 12.652, de 2025)

CAPÍTULO V

DA DECLARAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 29.

s Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão declarar situação de emergência ou estado de calamidade pública por ato do respectivo Chefe do Poder Executivo quando for necessária a adoção de medidas imediatas ou excepcionais para mitigar os efeitos do desastre.

Art. 30.

Ato do Chefe do Poder Executivo de Estado poderá reconhecer a situação de emergência e o estado de calamidade pública decretado pelo Município atingido por desastre.

Art. 31.

A decretação da situação de emergência e do estado de calamidade pública tem por finalidade a adoção de medidas administrativas excepcionais no território afetado.

Art. 32.

Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá reconhecer, pelo Poder Executivo federal, a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, mediante a apresentação de requerimento pelo ente federativo atingido pelo desastre. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

Parágrafo únicoAto do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional estabelecerá os critérios e os procedimentos para requerer o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.

Parágrafo únicoAto do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional estabelecerá os critérios e os procedimentos para requerer o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

Art. 33.

bservados a intensidade do desastre, os seus impactos sociais, econômicos e ambientais e a existência de evidências de que a adoção de medidas em decorrência do desastre seja urgente, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá reconhecer, de forma sumária, a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, hipótese em que o ente federativo deverá remeter, posteriormente, à Secretaria a documentação necessária ao seu reconhecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

Art. 34.

Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos apresentados para instruir o processo de reconhecimento ou a inexistência da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, o ato administrativo que reconheceu a situação de emergência ou o estado de calamidade pública e os seus efeitos serão anulados e as sanções administrativas e penais cabíveis serão aplicadas.

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE DESASTRES

Art. 35.

Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres será instituído e coordenado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

Art. 36.

Sistema Nacional de Informações de Monitoramento de Desastres será integrado pelos sistemas existentes ou que venham a ser instituídos pelos órgãos e entidades integrantes do Sinpdec.

Parágrafo únicoOs sistemas integrantes do Sistema Nacional de Informações de Monitoramento de Desastres deverão fornecer dados e informações relativos aos seguintes tipos de risco, entre outros:

Iclimatológicos;

IIde incêndio;

IIIde manejo de produtos perigosos;

IVde saúde;

Vem barragens;

VIhidrogeológicos;

VIIhidrológicos;

VIIImeteorológicos;

IXnucleares e radiológicos; e

Xsismológicos.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37.

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional editará atos complementares necessários à execução das ações de proteção e defesa civil e à aplicação da legislação pertinente. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

Art. 38.

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e os demais órgãos e entidades dos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de proteção e defesa civil, no âmbito de suas competências, poderão editar atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)

Art. 39.

s órgãos centrais dos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de proteção e defesa civil promoverão a interlocução junto aos órgãos competentes do Poder Judiciário, para adoção de medidas quem visem a efetivar a transferência de bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil, observado o disposto na legislação penal e processual penal.

Art. 40.

Compete aos órgãos centrais dos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de proteção e defesa civil executar ações permanentes de capacitação que abranjam noções sobre o ciclo de atuação da defesa civil, o funcionamento do Sinpdec, o gerenciamento de riscos e de desastres, as normas aplicáveis e a responsabilidade civil.

Art. 41.

Na hipótese de sucessão entre governos ou entre titulares dos órgãos centrais dos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de proteção e defesa civil, os gestores da antiga e da nova administração deverão adotar medidas que promovam a continuidade das ações de proteção e defesa civil, preferencialmente por meio de procedimentos de transição que compreendam a transferência formal das informações e dos dados sobre os programas, os projetos e as ações, os mapas de risco, os planos operacionais de preparação e resposta aos desastres recorrentes.

Art. 42.

A ementa do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: Revogado pelo Decreto nº 11.219, de 2022

Regulamenta a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre e sobre a prestação de contas e fiscalização dos recursos transferidos. (NR)

Art. 43.

Decreto nº 7.257, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: Revogado pelo Decreto nº 11.219, de 2022

Art. 8º As transferências obrigatórias da União aos órgãos e às entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução observarão os requisitos e os procedimentos previstos em lei e neste Decreto. (NR)

Art. 44.

Ficam revogados os art. 2º ao art. 7º do Decreto nº 7.257, de 2010. Revogado pelo Decreto nº 11.219, de 2022

Art. 45.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tercio Issami Tokano

Fernando Azevedo e Silva

Eduardo Pazuello

Ricardo de Aquino Salles

Onyx Lorenzoni

Rogério Marinho

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2020.

Remissões do artigo