CNJ — Resoluções
Resolução CNJ nº 646/2025
Res. CNJ 646/2025
Institui o Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário.
SEi n. 00139/2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
CONSIDERANDO os impactos das mudanças socioambientais na continuidade da prestação jurisdicional e no acesso à justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a resiliência institucional do Poder Judiciário frente a desastres ambientais;
CONSIDERANDO as recomendações constantes de estudos técnicos sobre o tema, em especial os resultados do projeto “Fortalecimento de capacidades do Poder Judiciário para promoção do acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas a partir do caso das enchentes no Rio Grande do Sul”;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0006874-54.2025.2.00.0000, na 2ª Sessão Virtual Extraordinária, finalizada em 26 de setembro de 2025.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Instituir o Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário, a ser observado por todos os tribunais.
Parágrafo únicoPara fins desta Resolução, considera-se:
Icrise socioambiental: situação de degradação ou desequilíbrio ambiental, agravada por vulnerabilidades sociais e institucionais, que compromete ou ameaça comprometer direitos fundamentais e a prestação jurisdicional, ainda que não caracterizada como desastre nos termos da legislação de proteção e defesa civil; e
IIdesastre: resultado de evento adverso, natural, antrópico ou socionatural, que, ao incidir sobre cenários vulneráveis,
cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos sociais e econômicos, nos termos do art. 2º, VII, do Decreto nº 10.593/2020 – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2.
São objetivos do Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário:
Igarantir a continuidade da atuação judicial, incluindo a prestação jurisdicional, em contextos de crise socioambiental e de desastre;
IIprevenir riscos e mitigar impactos adversos, tanto sobre a infraestrutura e os serviços judiciais quanto sobre populações e territórios vulnerabilizados;
IIIassegurar o acesso à justiça, em especial de populações vulnerabilizadas, em contextos de crise socioambiental e de desastre;
IVorientar a atuação do sistema de justiça nas fases de prevenção, resposta, recuperação e reparação em situações de crise socioambiental e de desastre;
Vpromover a cooperação interinstitucional e a transparência na gestão de situações de crise socioambiental e de desastre.
Art. 3.
O Protocolo de Crise Socioambiental do Poder Judiciário compreende medidas organizadas em fases interdependentes, que devem ser observadas de forma articulada pelos tribunais:
Iprevenção e preparação, voltadas à redução de riscos futuros, ao fortalecimento institucional e à criação de instrumentos para assegurar a continuidade da prestação jurisdicional;
IIresposta emergencial, voltada à atuação imediata diante da ocorrência de crises socioambientais ou desastres, com foco na proteção de vidas e na continuidade mínima dos serviços essenciais;
IIIcontinuidade jurisdicional e recuperação, voltadas ao restabelecimento da normalidade institucional, à reparação dos danos sofridos por populações vulnerabilizadas e à consolidação de aprendizados para fortalecimento de capacidades futuras.
Parágrafo únicoOs tribunais podem adotar medidas complementares ou integradas, para além das indicadas, de acordo com suas especificidades locais e institucionais.
CAPÍTULO II
DA PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO
Art. 4.
Cada tribunal deverá elaborar Plano de Contingência Socioambiental, contendo, no mínimo:
Imedidas de diagnóstico e planejamento;
IImedidas relativas à infraestrutura e prédios judiciais;
IIImedidas voltadas a sistemas digitais e tecnológicos;
IVmedidas de atuação judicial e atendimento à população.
Art. 5.
São medidas de diagnóstico e planejamento, entre outras:
Imapeamento de vulnerabilidades territoriais e populacionais, com atenção especial a grupos vulnerabilizados;
IIplanos de comunicação e informação acessível à população, inclusive com acessibilidade digital;
IIIfluxos de articulação com a Defesa Civil, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, OAB e demais instituições, em protocolos interinstitucionais de prevenção e resposta;
IVconstituição de comitês internos permanentes ou salas de situação para monitoramento de riscos; e
Vinclusão do tema da gestão de riscos socioambientais nos planejamentos estratégicos e relatórios de sustentabilidade dos tribunais.
Art. 6.
São medidas relativas à infraestrutura e prédios judiciais, entre outras:
Iprotocolos de segurança para servidores, magistrados e usuários, abrangendo avaliação predial, evacuação, acessibilidade e funcionamento em emergências;
IIinclusão de critérios de resiliência climática e sustentabilidade em obras e reformas prediais; e
IIImanutenção de pelo menos uma sede regional ou estrutura de apoio fora de zonas de risco climático.
Art. 7.
São medidas voltadas a sistemas digitais e tecnológicos, entre outras:
Iestratégias de proteção a dados e sistemas judiciais, incluindo servidores em nuvem, backups distribuídos geograficamente, cibersegurança e planos de contingência digital;
IIrealização de auditorias, testes e simulações periódicas de segurança e integridade dos sistemas judiciais;
IIImecanismos orçamentários, incluindo fundo emergencial permanente e reserva de recursos logísticos, para garantir a continuidade da prestação jurisdicional e apoio à população atingida.
Art. 8.
São medidas de atuação judicial e atendimento à população, entre outras:
Ielaboração de protocolos processuais padronizados e normas situacionais para atuação em crise socioambiental e desastre;
IIprevisão de designação temporária de magistrados e plantões especializados em crise socioambiental e desastre;
IIIplanos de contingência judicial e priorização processual voltados a demandas de populações vulnerabilizadas em territórios de risco;
IVfortalecimento de projetos de justiça itinerante e outras iniciativas voltadas à garantia de acesso à justiça em contextos de crise socioambiental e desastre;
Vcapacitação periódica de magistrados, servidores e equipes técnicas sobre justiça climática, interseccionalidade e gestão de riscos socioambientais; e
VIrealização de exercícios simulados regulares de resposta a desastres, com participação de magistrados, servidores e demais atores institucionais.
CAPÍTULO III
DA RESPOSTA A CRISES SOCIOAMBIENTAIS E DESASTRES
Art. 9.
Na ocorrência de crise socioambiental ou desastre que exponha populações a risco ou comprometa a continuidade dos serviços judiciais ou o acesso à justiça, os tribunais deverão aplicar imediatamente as medidas de resposta emergencial previstas neste Capítulo, que incluem:
Imedidas de proteção de vidas e continuidade institucional;
IImedidas de garantia de acesso à justiça e documentação;
IIImedidas de suporte institucional e tecnológico; e
IVmedidas de comunicação e articulação social.
Art. 10.
São medidas de proteção de vidas e continuidade institucional, entre outras:
Isuspensão ou adaptação imediata de atividades presenciais em áreas de risco;
IIsuspensão excepcional de prazos processuais e atos de cobrança de dívida ativa em localidades atingidas;
IIIcriação de Central de Plantão Extraordinário para atendimento emergencial;
IVautorização excepcional para magistrados(as) de plantão apreciarem quaisquer matérias de urgência, incluindo certidões, RPVs, precatórios e levantamento de valores.
Art. 11.
São medidas de garantia de acesso à justiça e documentação, entre outras:
Iinstalação de unidades móveis ou itinerantes de atendimento, como justiça itinerante, caravanas de direitos e centrais de cidadania;
IIemissão célere e gratuita de documentos essenciais, incluindo certidões, registros civis e alvarás, por meio de mutirões emergenciais;
IIIviabilização de peticionamento e intimação por e-mail ou outros meios excepcionais em demandas urgentes;
IVlocalização e identificação de pessoas desaparecidas, com padronização de procedimentos e elaboração e divulgação de manual informativo de direitos.
Art. 12.
São medidas de suporte institucional e tecnológico, entre outras:
Iarticulação com órgãos públicos para uso de equipamentos e apoio logístico emergencial;
IIdestinação rápida de recursos emergenciais, inclusive por meio de comitês temporários de apoio e monitoramento;
IIIcelebração de acordos de cooperação judiciária para atuação de magistrados(as) de outros estados;
IVmigração emergencial de sistemas judiciais para servidores em nuvem, garantindo a continuidade dos serviços.
Art. 13.
São medidas de comunicação e articulação social, entre outras:
Icomunicação pública acessível e transparente sobre o funcionamento das unidades judiciárias;
IIrealização de mutirões interinstitucionais, em conjunto com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para atendimento direto às populações atingidas e encaminhamento de demandas urgentes.
Art. 14.
A atuação prevista neste Capítulo deverá priorizar a proteção e o atendimento específico de grupos vulnerabilizados, incluindo:
Ipessoas idosas, com deficiência, crianças e adolescentes, com especial atenção às vítimas de separação familiar e desaparecimento;
IIpopulações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, migrantes e em situação de rua;
IIImulheres, em especial vítimas de violência doméstica e mães solo, com oferta de abrigos emergenciais e proteção integral;
IVpopulação LGBTQIAPN+.
CAPÍTULO IV
DA RECUPERAÇÃO E AVALIAÇÃO
Art. 15.
Superada a fase emergencial, a recuperação consiste no conjunto de medidas destinadas a restabelecer a continuidade da atuação judicial, assegurar a reparação dos danos e promover a retomada das condições de normalidade institucional e social.
Parágrafo únicoAs medidas de recuperação e avaliação compreendem, no mínimo:
Imedidas de reconstrução e retomada institucional;
IImedidas de proteção de direitos e de apoio às populações atingidas;
IIImedidas de participação social e proteção de grupos vulnerabilizados;
IVmedidas de fortalecimento institucional e de governança.
Art. 16.
São medidas de reconstrução e retomada institucional, entre outras:
Iavaliação dos danos humanos, materiais, ambientais e financeiros suportados pelo Poder Judiciário em decorrência da crise socioambiental ou do desastre;
IIrestabelecimento das unidades judiciárias e de seus serviços, priorizando a restauração das condições de acessibilidade e segurança;
IIIgarantia da infraestrutura e de recursos contínuos para a atuação jurisdicional e administrativa em campo, inclusive com apoio logístico emergencial;
IVelaboração e execução de protocolos para a retomada gradual das atividades presenciais, de acordo com critérios técnicos de segurança.
Art. 17.
São medidas de proteção de direitos e de apoio às populações atingidas, entre outras:
Ipromoção de atendimento jurídico descentralizado e integrado, inclusive por meio de programas com oferta de serviços de registro civil, Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Federal e órgãos de proteção social;
IIcriação e execução de fluxo específico para tramitação e decisão célere de pedidos relacionados aos auxílios, incluindo mecanismos de conciliação e acordos de rápida homologação;
IIIconstrução de acordos em ações civis públicas em parceria com a Defensoria Pública da União e a Advocacia-Geral da União, visando à desjudicialização e à efetiva reparação dos danos às populações atingidas;
IVarticulação com órgãos públicos responsáveis pela gestão de benefícios sociais, como a Dataprev, para assegurar a rápida liberação de auxílios e prestações emergenciais.
Art. 18.
São medidas de participação social e de proteção a grupos vulnerabilizados, entre outras:
Idefinição de padrões mínimos de atendimento à população resgatada ou em processo de reconstrução, garantindo ambientes seguros, canais de denúncia confidenciais, respeito à identidade de gênero e acessibilidade para pessoas com deficiência;
IIcriação e manutenção de abrigos emergenciais, com atenção especial a mulheres, mães solo, pessoas idosas, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, migrantes e demais grupos em situação de vulnerabilidade;
IIIpromoção de espaços permanentes de escuta e diálogo social, mediante realização de audiências públicas e mesas de negociação com a participação de comunidades atingidas.
Art. 19.
São medidas de fortalecimento institucional e de governança, compreendendo, entre outras:
Idestinação rápida de recursos emergenciais pelo Conselho Nacional de Justiça ou por comitês temporários de apoio e monitoramento, assegurando transparência e eficiência na gestão;
IIarticulação com órgãos do Executivo e de outras instâncias do Poder Judiciário para garantir resposta coordenada e efetiva às crises;
IIIimplementação das diretrizes da Nota Técnica Conjunta CNJ/PNUD nº 001/2024, priorizando a articulação interinstitucional e a prevenção da litigiosidade massiva;
IVsistematização e divulgação de relatórios públicos sobre as demandas recebidas, os atendimentos realizados e as lacunas identificadas, com vistas ao aprimoramento contínuo do Protocolo.
Art. 20.
CNJ será responsável por:
Imonitorar a implementação do Protocolo;
IIconsolidar dados nacionais sobre impactos socioambientais no Judiciário;
IIIpropor revisões do Protocolo, em consonância com diretrizes nacionais e internacionais de gestão de riscos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21.
Este Protocolo integra e complementa a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, instituída pela Resolução CNJ nº 433/2021.
Art. 22.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Luís Roberto Barroso