Decretos
Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com a finalidade de desenvolver a capacidade operacional da administração pública para promover e defender os direitos:
Idas famílias;
IIdas crianças, dos adolescentes e dos jovens;
IIIdas mulheres;
IVdas pessoas idosas;
Vdas pessoas com deficiência;
VIda população negra; e
VIIdos povos e das comunidades tradicionais.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Poderão participar do Pró-DH:
Ios órgãos e as entidades públicas de promoção e de defesa dos direitos humanos em âmbito estadual, distrital e municipal;
IIos conselhos estaduais, distritais e municipais de direitos; e
IIIos conselhos tutelares.
Art. 3.
São objetivos do Pró-DH:
Imodernizar a infraestrutura dos espaços e os equipamentos utilizados para a promoção e a defesa dos direitos humanos;
IIampliar os serviços destinados à promoção e à defesa dos direitos humanos; e
IIIcolaborar para a integração e o fortalecimento das políticas públicas que utilizam espaços e equipamentos para a promoção e a defesa dos direitos humanos.
Art. 4.
Para fins do disposto no art. 3º, o Pró-DH disponibilizará, por meio de doação, os bens móveis necessários.
§ 1ºOs bens de que trata o caput serão adquiridos por meio de:
Iprocessos licitatórios realizados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nos termos do disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, de acordo com a disponibilidade orçamentária;
IIdoações recebidas de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do disposto no Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019; e
IIItransferências externas de bens inservíveis, nos termos do disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.
§ 2ºO processo licitatório de que trata o inciso I do § 1º será precedido de estudo técnico, elaborado pela área competente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que contenha:
Ias especificações técnicas do bem;
IIo quantitativo necessário;
IIIa justificativa da necessidade do bem; e
IVa relevância da aquisição para o alcance dos objetivos do Pró-DH.
§ 3ºPara fins de recebimento dos bens de que tratam os incisos II e III do § 1º, a Secretaria-Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos emitirá parecer que contenha:
Ia justificativa do interesse público;
IIa avaliação da oportunidade e da conveniência socioeconômica;
IIIa avaliação do valor econômico do bem; e
IVa destinação do bem, com vistas ao alcance dos objetivos estabelecidos no art. 3º.
§ 4ºA doação dos bens móveis poderá ser realizada somente se houver parecer da área competente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aprovado pela autoridade competente, que contenha:
Ia justificativa do interesse público;
IIa avaliação da oportunidade e da conveniência socioeconômica;
IIIa avaliação do valor econômico do bem;
IVa justificativa de utilização do bem para o uso e os fins de interesse social.
§ 5ºA doação dos bens de que trata o caput ocorrerá por meio de subscrição entre as partes de termo de doação com encargos, na forma a ser disciplinada em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Art. 5.
O Pró-DH será implementado de forma descentralizada e integrada, por meio da articulação entre os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais, cujas políticas públicas promovam e defendam os direitos humanos.
Art. 6.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos manterá sistema informatizado, para registro, controle e monitoramento da implementação e do desenvolvimento do Pró-DH, que deverá possibilitar, entre outras funcionalidades:
Io diagnóstico da necessidade de bens e equipamentos nos órgãos, nas entidades e nas instâncias colegiadas de que trata o art. 2º, com vistas à finalidade do Pró-DH
IIa avaliação das ações executadas; e
IIIa emissão de relatório a ser analisado semestralmente.
Art. 7.
A participação dos órgãos, das entidades e das instâncias colegiadas de que trata o art. 2º no Pró-DH ocorrerá por meio de solicitação de adesão a chamamentos públicos realizados pelas áreas competentes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
§ 1ºPara participar do Pró-DH, os órgãos, as entidades e as instâncias colegiadas de que trata o art. 2º deverão comprovar:
Ique desenvolvem ações destinadas à promoção e à defesa de direitos humanos;
IIpor meio de declaração, acompanhada de registro fotográfico, que possuem espaço seguro, acessível e adequado para o recebimento e a instalação dos equipamentos;
IIIque possuem capacidade para custear as despesas associadas ao uso e à manutenção dos bens com recursos próprios ou do ente federativo a que esteja vinculado; e
IVque o respectivo cadastro no sistema informatizado de que trata o art. 6º está atualizado.
§ 2ºPara fins do disposto no inciso II do § 1º, quando se tratar de doação de computadores, a disponibilidade de internet banda larga no local de instalação deverá ser comprovada.
§ 3ºAs instâncias colegiadas de que trata o inciso II do caput do art. 2º deverão ainda apresentar a ata de sua última reunião ordinária.
§ 4ºO disposto no caput não se aplica aos órgãos e às entidades públicas de promoção e de defesa dos direitos humanos estaduais, distritais e municipais localizados em entes federativos em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, reconhecido pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos termos do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e decretado pela autoridade competente. (Incluído pelo Decreto nº 10.805, de 2021)
Art. 8.
As doações para os órgãos, as entidades e as instâncias colegiadas habilitados priorizarão os participantes: (Redação dada pelo Decreto nº 10.805, de 2021)
Isituados em Estados ou Municípios em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, reconhecido pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos termos do disposto no Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e decretado pela autoridade competente;
IIsituados em Municípios que registraram os índices mais elevados de violação dos direitos a que se refere o art. 1º, de acordo com os dados oficiais dos Poderes Públicos;
IIIsituados em Municípios que registraram os menores valores do Índice de Desenvolvimento Humano para o público-alvo da política pública;
IVsituados em Municípios que registraram os menores valores do Índice de Desenvolvimento Humano; e
Vque demonstrarem maior necessidade de bens, de acordo com o diagnóstico elaborado pela área competente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (Revogado pelo Decreto nº 10.805, de 2021)
Parágrafo únicoO Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos poderá editar atos complementares para detalhar os processos de elegibilidade e de classificação estabelecidos no caput. (Revogado pelo Decreto nº 10.805, de 2021)
Isituados em Municípios que registraram os índices mais elevados de violação dos direitos a que se refere o art. 1º, para o público-alvo da política pública, aferidos de acordo com: (Redação dada pelo Decreto nº 10.805, de 2021)
a)as denúncias recebidas pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ou (Incluída pelo Decreto nº 10.805, de 2021)
b)os registros em sistema informatizado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre o público-alvo; (Incluída pelo Decreto nº 10.805, de 2021)
IIsituados em Municípios que registraram os índices mais elevados de violação dos direitos a que se refere o art. 1º, de acordo com as denúncias recebidas pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.805, de 2021)
IIIque demonstrarem maior necessidade de bens, de acordo com diagnóstico elaborado pela área competente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.805, de 2021)
IVsituados em Municípios que registraram os menores valores do Índice de Desenvolvimento Humano. (Redação dada pelo Decreto nº 10.805, de 2021)
§ 1ºOs critérios de priorização de que trata o caput serão aplicados de forma cumulativa e em ordem de importância decrescente, na forma prevista nos incisos I a IV do caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.805, de 2021)
§ 2ºO Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos editará ato complementar para detalhar os critérios de priorização estabelecidos no caput,no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação do Decreto nº 10.805, de 22 de setembro de 2021. (Incluído pelo Decreto nº 10.805, de 2021)
Art. 9.
Os recursos financeiros necessários à execução do Pró-DH serão oriundos:
Ido Orçamento Geral da União;
IIde parcerias com a iniciativa privada; e
IIIde parcerias com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Art. 10.
Aplicam-se, no que couber, as normas relativas à doação de bens da administração pública federal, incluídas as vedações estabelecidas pela Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Parágrafo únicoO Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos adotará as medidas necessárias para a conformidade legal dos processos destinados à doação de bens nos anos em que se realizarem as eleições.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.
Brasília, 6 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Damares Regina Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.2020.
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