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Decreto nº 9.786, de 8 de maio de 2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

A atuação da União na realização da Copa América Conmebol Brasil 2019, organizada pelo Conselho da Confederação Sul-Americana de Futebol - Conmebol, será restrita às competências dos seguintes órgãos da administração pública federal:

ICasa Civil da Presidência da República;

IIMinistério da Justiça e Segurança Pública;

IIIMinistério das Relações Exteriores;

IVMinistério da Economia;

VMinistério da Infraestrutura;

VIMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VIIMinistério da Cidadania;

VIIIMinistério da Saúde;

IXMinistério de Minas e Energia;

XMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações;

XIMinistério do Turismo;

XIIMinistério da Mulher, Família e Direitos Humanos;

XIIISecretaria de Governo da Presidência da República; e

XIVGabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Parágrafo únicoA Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República coordenará as ações do Governo federal e a articulação dos órgãos a que se refere o caput.

Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a,da Constituição,

Considerando que a organização da Copa América Conmebol Brasil 2019 não está sob a responsabilidade da União; e

Considerando a necessidade de garantir a integridade dos cidadãos brasileiros e estrangeiros no território nacional;

DECRETA:

Art. 2.

À Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública competirá:

Ia governança das ações de segurança pública, no âmbito da União;

IIa articulação com órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais; e

IIIa interlocução com o Comitê Organizador Local da Conmebol nas questões de segurança pública de competência da União.

Parágrafo únicoA articulação de que trata o inciso II do caput será feita por meio da Diretoria de Operações da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em observância ao disposto no inciso III do caput do art. 30 do Anexo I ao Decreto 9.662, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3.

Os órgãos a que se referem os incisos II a XIV do caput do art. 1º submeterão à Casa Civil da Presidência da República, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, o planejamento das ações no âmbito de suas competências.

Art. 4.

Os órgãos da administração pública federal envolvidos com a Copa América Conmebol Brasil 2019 prestarão apoio técnico e administrativo mútuo, desde a data de publicação deste Decreto até 7 de julho de 2019.

Parágrafo únicoO apoio técnico e administrativo de que trata o caput incluirá o compartilhamento de recursos humanos, serviços de inteligência, serviços de comunicação social e publicidade institucional.

Art. 5.

As despesas decorrentes deste Decreto no âmbito da administração pública federal correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas aos órgãos e às entidades envolvidos, observados os limites de empenho e movimentação financeira.

Parágrafo únicoAs descentralizações orçamentárias e as transferências financeiras que decorrerem das despesas de que trata o caput serão realizadas sem a necessidade de formalização de termo de execução descentralizada entre os Ministérios participantes, sem prejuízo da comprovação da regular aplicação dos recursos pelos órgãos e pelas entidades da administração pública envolvidos.

Art. 6.

O Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 10.193, de 2019)

Art. 7º ......................................................................................................

....................................................................................................................

§ 1º............................................................................................................

....................................................................................................................

IIIno âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aos dirigentes máximos:

a)da Polícia Federal;

b)da Polícia Rodoviária Federal; e

c)da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

................................................................................................................. (NR)

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2019

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