Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 911, de 1 de outubro de 1969
DL 911
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do arti go 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
5 º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
II comunicará, se for o caso, aos órgãos registrais competentes para averbação da indisponibilidade do bem e da busca e apreensão extrajudicial; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
Brasília, 1 de outubro de 1969; 148º Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1969
Citada por 60 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STJ nº 860 · 9 menções
- Informativo STJ nº 857 · 3 menções
- Informativo STF nº 1184 · 2 menções
- Provimento CNJ nº 196/2025 · 12 menções
- Provimento CNJ nº 196/2025 · 12 menções
- Informativo STJ nº 851 · 4 menções
- Informativo STJ nº 832
- Informativo STJ nº 824 · 2 menções
- Informativo STJ nº 815 · 2 menções
- Informativo STJ nº 811 · 4 menções
- Informativo STJ nº 800 · 4 menções
- Informativo STJ nº 794 · 5 menções
- Lei nº 14711, de 30 de outubro de 2023 · 5 menções
- Provimento CNJ nº 149/2023 · 9 menções
- Provimento CNJ nº 149/2023 · 9 menções
- Informativo STJ nº 782 · 2 menções
- Informativo STJ nº 769 · 3 menções
- Informativo STJ nº 710 · 5 menções
- Informativo STJ nº 692
- Informativo STJ nº 680 · 2 menções
- Informativo STJ nº 678 · 2 menções
- Informativo STJ nº 673 · 5 menções
- Informativo STJ nº 671 · 5 menções
- Lei nº 13986, de 7 de abril de 2020
- Informativo STJ nº 665 · 4 menções
- Informativo STJ nº 662 · 2 menções
- Informativo STJ nº 613 · 3 menções
- Informativo STJ nº 600 · 7 menções
- Informativo STJ nº 599 · 5 menções
- Informativo STJ nº 573 · 6 menções