Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 6.870 de 14/09/1944
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 6.870 de 14/09/1944
DECRETO-LEI N. 6.870 – DE 14 DE SETEMBRO DE 1944
Desapropria os terrenos de pouso explorados como aeroportos em virtude da concessão outorgada pelo Decreto-lei nº 272, de 12 de fevereiro de 1938, as benfeitorias e instalações nêles existentes e dá outras providências
O Presidente da República, de conformidade com o disposto nos Decretos-leis ns. 3.365, de 21 de junho de 1941, 4.812, de 8 de outubro de 1942; artigo 590 § 1º ns. I e II, do Código Civil, e artigo nº 122. nº 14, da Constituição Federal; e atendendo ao que propôs o Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica,
DECRETA:
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Joaquim Pedro Salgado Filho.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.