Leis Ordinárias
Lei nº 1.172 de 09/08/1950
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 1.172 de 09/08/1950
LEI N. 1.172 – DE 9 DE AGÔSTO DE 1950
Autoriza a abertura pelo Ministério da Aeronáutica, de crédito especial destinado a atender ao pagamento de indenização à Companhia Aeropostal Brasileira.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 9 de agôsto de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra.
Armando Trompowsky.
Guilherme da Silveira.