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Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938

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Art. 1.
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Art. 1.
Fica autorizado o ministro de Estados dos Negócios da Viação e Obras Públicas a contratar, com a Comopanhia Aeropostal Brasileira, nos termos das clausulas que com oste baixam, assinadas pelo mesmo ministro, a exploração, no regime de concessão previsto no decreto n. 20.914, de 6 de janeiro de 1932, dos aeroportos pertencentes à referida companhia.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1938; 117º, da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.

João de Mendonça Lima.

Cláusulas a que se refere o decreto-lei n, 272, desta data

CLASULA I

A Companhia Aeropostal Brasileira obriga-se, de acordo com as cláusulas da presente concessão, a manter o aeroporto estabelecido por sua conta em cada uma das seguintes localidades: Natal, no Estado do Rio Grande do Norte; Maceió, no Estado de Alagôas; Itapoan (município do Salvador) e Caravelas, no Estado da Baía; Vitória, no Estado do Espírito Santo; Jacarépaguá, no Distrito Federal; Itaipú (município de São Vicente) no Estado de São Paulo; Florianopólis, no Estado de Santa Catarina; Porto Alegre e Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul.

CLÁSULA II

A concessão, outorgada de acordo com o decreto n. 20.914, de 6 de janeiro de 1932, terminará no prazo de 25 anos, contados do início de sua exploração, na conformidade deste contrato, ficando marcado para esse fim o prazo de 30 dias após o registro pelo Tribunal de Contas.

Parágrafo únicoExtinta a concessão e amortizado totalmente o capital, todo o acervo de propriedade plena da concessionária reverterá de pleno direito para o domínio da União, livre de indenização e de qualquer onus, considerando-se de nenhum efeito quaisquer atos de alienação ou constituição de onus real em desacordo com esta cláusula.

CLÁUSULA III

Verificada a impossibilidade de amortização do capital na vigência da concessão, será esta renovado pelo prazo necessário á obtenção desse resultado, não preferindo o Governo indenizar à concessionária o restante do capital não amortizado.

CLAUSULA IV

A concessionária obriga-se a manter em perfeito estado de conservação o aeroporto, executando para esse fim, à sua custa, os serviço de conservação exigidos pela fiscalização. Obriga-se tambem a prover todos os serviços de sua direta incumbência e velar pelos incumbidos a terceiros, no sentido de oferecer ás aeronaves as facilidades e recursos que devam encontrar nas dependências do aeroporto. A concessionária deverá igualmente executar as obras complementares ou alterações e melhoramentos exigidos pelo Departamento de Aeronáutica Civil, sendo o valor das mesmas incorcorporado ao capital, na ocasião das Tomadas de Contas,

CLÁUSULA V

A concessionária, sem direito a indenização, obriga-se a reservar nos aeroportos, sem prejuizo das instalações e serviços existentes, as áreas necessárias para os serviços federais, civís e militares, de acordo com os planos que forem aprovados pelo Govevno.

CLÁUSULA VI

As instalações feitas no aeroporto, nas áreas para esse fim reservadas ou em terrenos adjacentes ou não adjacentes, para abrigo, reparação e abastecimento das aeronaves, pela concessionária ou por terceiros, devidamente autorizados pelo Governo, ouvida a concessionária, ficam sujeitas a ser utilizadas por quaisquer aeronaves que se sirvam de aeroporto, mediante pagamento das taxas aprovadas.

Entretanto o estabelecimento de instalações privativas poderá ser autorizado, quando já existem as instalações previstas na primeira alínea desta cláusula. As instalações já existentes e privativas de linhas aereas regulares em exploração continuam reservadas para esse fim exclusivo, salvo acordo com outros interessados.

CLAUSULA

Os serviços dos aeroportos serão remunerados pela cobrança de sobretaxas, taxas de utilização e taxas accessónás, mediante tabelas propostas pela concessionária, aprovadas pelo Governo e sujeitas a revisão de comum acordo.

§ 1ºAs sobretaxas, destinadas ao serviço de amortização e juros do capital reconhecido, empregado no estabelecimento de cada aeroporto, suas melhorias, ampliações e instalações, somente se aplicarão às aeronaves comerciais, e sua cobrança cessará logo que se verifique a completa amortização do capital.

As sobretaxas serão fixadas de forma a produzirem uma anuidade suficiente para atender aos juros de 8 % calculados sobre o capital reconhecido e mais a quota variavel de amortização, e serão revistas por ocasião das tomadas de contas para exato cumprimento do que nesta alínea se determina.

§ 2ºAs taxas de utilização, uniformes para todos os aeroportos, serão cobradas por pouso de qualquer aeronave, sem distinção de espécie alguma, e calculadas na justa proporção das despesas de custeio e conservação das aeroportos.

Para atender ás despesas gerais que não serão apuradas nas tomadas de contas, inclusive as de direção superior, o produto das taxas de utilização sofrerá a dedução prévia de 15%, a título de quota de administração.

O saldo que se verificar, em cada exercício, depois de atendidas pelos 85 % restantes todas as despesas de custeio e conservação, inclusive as referidas na cláusula IV, ser á aplicado:

a)a compensar as eventuais insuficientes das anuidades previstas nesta cláusula, § 1º, alínea segunda:
b)por conta do restante, metade à amortização do capital, que por essa forma poderá ser antecipada, e a outra metade em benefício da concessionária.
§ 3ºAs taxas accessórias correspondem à utilização das instalações para abrigo, reparação e abastecimento das aeronaves e de outros serviços auxiliares.
§ 4ºSão isentas das taxas de utilização apenas as aeronaves públicas.

CLÁUSULA VIII

Ressalvado o direito de desapropriação, o Governo poderá ocupar em qualquer tempo os terrenos e instalações dos aeroportos por motivo de interesse público, e, nesse caso, a concessionária terá direito a uma indenização correspondente à média de renda percebida no período imediatamente anterior, não excedente de cinco anos.

A ocupação, entretanto, limitada ao tempo estritamente necessário ao motivo de interesse público que a tiver determinado, poderá ser feita sem prejuízo do funcionamento regular do aeroporto ou dos aeroportos ocupados.

CLÁUSULA IX

O Governo reserva-se o direito de executar por sua conta, e sem nenhum onus para a concessionária, as obras de ampliação, adaptação e melhoramentos que julgar conveniente, em qualquer aeroporto, ao qual serão incorporadas essas ampliações, adaptação e melhoramentos, sob o mesmo regime de conservação imposto neste contrato.

CLÁUSULA X

O capital da concessionária, aplicado em cada aeroporto, será fixado mediante avaliação aprovada pelo Governo, em que se terão em consideração as despesas de aquisição e adaptação dos aeroportos mencionados no art. 1º, à vista dos comprovantes exibidos pela concessonária, recorrendo-se a arbitramento em caso de divergência.

§ 1ºProcedendo-se a arbitramento, haverá um árbitro do Governo, um da concessionária, e um desempatador previamente escolhido pelos dois primeiros, de comum acordo.
§ 2ºA concessionária, doze meses antes do fim da concessão, obriga-se a apresentar ao Governo os documentos de propriedade e posse dos terrenos, para transferência dos mesmos à União, no fim do prazo da concessão, ou da prorrogação prevista na cláusula III, quando os aeroportos deverão reverter à União, de acordo com e parágrafo único da cláusula II.

Excetuam-se da obrigação constante deste parágrafo os terrenos de Maceió, Porto Alegre e Pelotas, os dois primeiros obtidos por concessão dos Estados de Alagôas e Rio Grande do Sul e o terceiro por concessão do Município de Pelotas, os quais passarão à posse do Governo Federal ao mesmo título de concessão pelo qual a concessionária os possue.

§ 3ºO reconhecimento de qualquer aumento do capital dependerá de prévia aprovação, pelo Governo dos planos e orçamentos das obras novas.

CLÁUSULA XI

Proceder-se-á anualmente, nos termos das instruções que forem aprovadas pelo Governo, à tomada de contas da cada exercício da vigência do contrato, para o fim de efetuar o cálculo da amortização e determinar o capital que passa para o exercício seguinte.

As despesas de custeio e conservação serão apuradas em face dos documentos comprobatórios de sua efetividade, de acordo com as verbas prefixadas em harmonia com a fiscalização.

Parágrafo únicoNo caso de ser em as receitas, em qualquer exercício da vigência do contrato, inferiores ás despesas totais de administração, custeio e conservação, e comprovado a insuficiência nas tomadas de contas, na mesma ocasião serão revistas as taxas de utilização.

CLÁUSULA XII

Poderá o Governo decretar a caducidade do presente contrato, independente de interpeloção judicial: Em caso de caducidade, nos termos desta cláusula a indenização será restrita ao valor não amortizado dos terrenos, se os aeroportos não continuarem a ser utilizados, ou abrangerá tambem o valor não amortizado das obras autorizadas e existentes, se o Governo resolver conservar os aeroportos, sendo o pagamento da indenização feito á medida que se arrecadarem as sobretaxas.

CLÁUSULA XIII

Verificando-se a desnecessidade da utilização de qualquer dos aeroportos explorados pela concessionária, esta terá, pleno liberdade de lhe dar o destino que lhe convier, desde que recolha previamente aos cofres públicos a importância já amortizada do capital respectivo, reservando-se o Governo o direito de efetuar a cobrança dessa importância em falta de acordo.

CLÁUSULA XIV

Pela infração de qualquer das suas obrigações impostas neste contrato ou pelas suas responsabilidades, apuradas pela fiscalização, a concessionária incorrerá em multas de 200$ a 2:000$, que serão deduzidas da caução, caso o seu pagamento pela concessionária não se comprove dentro de 30 dias da data da intimação.

Haverá para a concessionária recurso, para o ministro da Viação e Obras Públicas, das multas impostas, dentro do prazo de 30 dias da notificação da multa; o recurso, entretanto, só poderá ter andamento, mediante depósito prévio comprovado da importância da multa.

CLÁUSULA XV

Para garantia do cumprimento de suas obrigações, a concessionária depositará, no Tesouro Nacional a importância de 10:000$000, em títulos da dívida pública federal, pelo seu valor nominal, obrigando-se nos casos de desconto de multa, a integralizar essa caução, que será restituída quando extintas as suas obrigações contratuais. No caso de caducidade previsto na cláusula XII a caução reverterá em favor dos cofres públicos.

CLÁUSULA XVI

A concessionária submete-se a quaisquer outras obrigações que decorram do decreto n. 20.914, de 6 de janeiro de1932, e obriga-se a observar nos serviços de seus aeroportos as condições estabelecidas no Regulamento para os Serviços Civis de Navegação Aérea, aprovado pelo decreto n. 16.983, de 22 de julho de 1925, e outras disposições Já estabelecidas ou que vierem a vigorar, com relação ao assunto ou a interesses correlatos, bem assim o regulamento aprovado peIo decreto n. 20.291, de 12 de agosto de 1931, as leis gerais do país e as convenções postas em vigor.

CLÁUSULA XVIl

O encarregado de cada aeroporto deverá ser um brasileiro nato, e sua designação será precedida de aprovação, pelo Departamento de Aeronutica Civil.

CLÁUSULA XVIII

Sendo um serviço público federal o objeto da presente concessão, nos termos do art. 53 do decreto n. 20.914, de 6 de, janeiro de 1932, ficam isentos de impostos, quer federais, quer estaduais ou municipais, durante a vigência da mesma concessão, os aeroportos, suas instalações e respectivo aparelhamento.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1938.

JoÃo de Mendonça Lima.

Ise a concessionária abandonar a exploração dos aeroportos;
IIse se verificar que a exploração dos aeroportos se afasta dos fins a que se destinam;
IIIse a concessionária deixar de satisfazer as exigências da fiscalização, no tocante aos serviços de conservação e outros, conforme a cláusula IV, depois de multa, reincidência na falta e nova multa aplicada por motivo desta reincidência;
IVse a concessionária deixar de integralizar a caução, quando desfalcada pelo desconto de multa, dentro do prazo de 30 dias, depois de intimada para esse fim.

Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938

DECRETO LEI N. 272 – DE 12 DE FEVEREIRO DE 1938

Aprova as clausulas da concessão a ser outorgada à Companhia Aeropostal Brasileira para a exploração de aeroportos

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal; e,

Considerando que "os aeroportos serão estabelecidos e mantidos pela União, ou, mediante concessão desta, pelos Estados, municipalidades e particulares, empresas, sociedades ou companhias nacionais”, conforme o disposto no art. 28 do decreto-lei n. 20.914, de 6 de janeiro de 1932;

Considerando que anteriormente ao referido decreto foram adquiridos e utilizados para pouso de aeronáves alguns terrenos pela Companhia Aeropostal Brasileira, dos quais se serve a S. A. Air France para o tráfego de suas aeronáves;

Considerando, finalmente, que os estabelecimentos feitos nessas condições devem ser ajustados ao regime dos aeroportos, mediante os entendimentos determinados pelo art. 54 do citado decreto n. 20.914, de 6 de janeiro de 1932,

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