Leis Ordinárias
Lei nº 808 de 03/09/1949
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 808 de 03/09/1949
LEI N. 808 – DE 3 DE SETEMBRO DE 1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério Aeronáutica, de crédito especial destinado à indenização de bens da “S.A. Air France” e da “Brasil Aérea Ltda”.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Armando Trompowsky
Guilherme da Silveira