Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.984 de 25/01/1941
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.984 de 25/01/1941
DECRETO-LEI N. 2.984 – DE 25 DE JANEIRO DE 1941
Dispõe sobre despesas com pessoal e material do Ministério da Aeronáutica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Até que seja organizado o Serviço de Contabilidade e Abastecimento do Ministério da Aeronáutica, os pagamentos ordinários relativos à Verba Pessoal serão feitos pelos Ministérios sob cuja jurisdição se encontravam a Aviação Militar, Naval e Civil.
Art. 2.
As despesas por conta das dotações destinadas ao Material, bem como as extraordinárias que corram pela verba Pessoal e os adiantamentos à conta das citadas verbas, continuarão tambem a ser feitas pelos respectivos Ministérios, subordinadas, porem, à indicação prévia do Ministério da Aeronáutica.
Art. 3.
Concluída a organização referida no artigo primeiro, serão os saldos das verbas transferidos para o Ministério da Aeronáutica.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS.
J. P. Salgado Filho.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.