Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3.686 de 02/10/1941
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 3.686 de 02/10/1941
DECRETO-LEI N. 3.686 – DE 2 DE OUTUBRO DE 1941
Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de 1.343:961$0, à verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar de 1.343:961$0 (mil, trezentos e quarenta e três contos novecentos e sessenta e um mil réis) em reforço das seguintes dotações do atual orçamento do Ministério da Guerra (Anexo n. 15 do decreto-lei n. 2.920, de 30 de dezembro de 1940):
Verba 1 – Pessoal
Consignação I – Pessoal Permanente
S/c. n. 03 – Pessoal Militar.
a)Soldo, gratificações e etapas de praças.............................................................................. 893:601$0
Consignação IV – Gratificações
S/c. n. 17 – Gratificações Militares
d)Aos oficiais e praças da Aeronáutica e aos oficiais da Secção de Aerofotogametria do S.G.H.E...............................................................................................................................................369:360$0
Consignação X – Auxílios
S/c. n. 33 – Auxílios para alimentação
2)Pessoal militar....................................................................................................................... 81:000$0
1.343 :961$0
Art. 2.
O crédito de que trata o artigo anterior se destina ao Ministério da Aeronáutica, devendo os pagamentos que tiverem de correr à sua conta ser efetuados de acordo com a forma estabelecida pelo decreto-lei n. 2.984, de 25 de janeiro de 1941, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Eurico G. Dutra.
Joaquim Pedro Salgado Filho.
A. de Souza Costa.