Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 2444, de 29 de junho de 1988

DL 2444

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Os produtos relacionados no Anexo I deste decreto-lei estarão sujeitos, por unidade, ao Imposto sobre Produtos Industrializados fixado em Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, conforme as classes constantes do Anexo II.

1° A conversão do valor do imposto, em cruzados, será feita com base no valor da OTN vigente no mês em que o imposto for devido.

2° O Poder Executivo, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização do produto, poderá:

a)reduzir ou aumentar, em até vinte por cento, o número de OTN estabelecido para a classe;

b)excluir ou incluir outros produtos no regime de tributação de que trata este decreto-lei.

c)manter, temporariamente, o valor do imposto, ainda que alterado o valor da OTN; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.470, de 1988)

d)estabelecer que o enquadramento de produto ou de grupo de produtos se dê sob classe única. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.470, de 1988)

3° Os produtos que vierem a ser excluídos do tratamento previsto neste decreto-lei voltarão a sujeitar-se à base de cálculo que lhes é atribuída nas regras gerais da legislação do imposto e à alíquota de incidência prevista na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

§ 4ºPara os produtos cujos preços de venda estejam sob o controle de órgão do Poder Executivo, a conversão do valor do imposto em cruzados, após o seu enquadramento na forma deste Decreto-Lei, será feita com base no valor da OTN na data de início de vigência do reajuste do preço de venda. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.470, de 1988)

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 2.

O enquadramento do produto na classe será feito pelo Ministro da Fazenda, atendendo às seguintes regras:

Io imposto devido não poderá ser superior ao que resultar da aplicação, sobre o valor tributável respectivo, da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI;

IIo valor tributável, para efeito do item precedente, é o preço normal da operação de venda, sem descontos ou abatimentos, para terceiros não interdependentes ou para coligadas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, § 1°), sendo-lhe inaplicável a dedução a que se refere a observação 1° à alínea V da Tabela anexa à Lei n° 4.502, de 30 novembro de 1964, complementada pelo Decreto-Lei n° 1.292, de 11 de dezembro de 1973. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.470, de 1988)

1° O contribuinte informará ao Ministério da Fazenda as características de fabricação e os preços de venda, por espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente.

2° O contribuinte que não prestar as informações, ou prestá-las de forma incompleta ou com incorreções, terá o seu produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida a diferença de imposto, acrescida dos encargos legais.

§ 3ºFeito o enquadramento inicial, este poderá ser alterado, observados os limites constantes do Anexo I. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.470, de 1988)

Art. 3.

Tratando-se de produtos de procedência estrangeira sujeitos ao regime deste decreto-lei, o imposto será devido somente no seu desembaraço aduaneiro.

Art. 4.

O regime previsto neste decreto-lei não prejudica o direito de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas da legislação específica.

Art. 5.

O Ministro da Fazenda baixará normas complementares necessárias à aplicação e execução deste decreto-lei.

Art. 6.

O regime previsto neste decreto-lei será aplicado a partir de 1° de setembro de 1988, quando ficarão revogados os arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e 20 e 21 do Decreto-lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Art. 7.

Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1988

Vide alteração:

Remissões do artigo