Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.317 de 29/12/1986
Redação original · compilação atual não confirmada
Art. 1.
Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis e militares do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, bem como os das pensões, decorrentes da aplicação da Lei nº 7.425, de 17 de dezembro de 1985, com a alteração introduzida pelo Decreto-lei nº 2.282, de 29 de janeiro de 1986, observada a conversão determinada pelo art. 18 do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento).
Decreto-Lei nº 2.317 de 29/12/1986
Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Os atuais valores dos salários fixados para as Funções de Assessoramento Superior - FAS, de que trata o art. 4º do Decreto-lei nº 1.905, de 23 de dezembro de 1981, são majorados no mesmo percentual fixado no art. 1º deste decreto-lei.
Parágrafo únicoO atual montante da despesa com a retribuição das Funções de Assessoramento Superior fica reajustado na mesma proporção prevista neste artigo.
Art. 3.
As gratificações, indenizações e auxílios, cujos valores são fixados monetariamente, ficam reajustados no mesmo percentual fixado no art. 1º deste decreto-lei.
Art. 4.
O valor do salário-família fica elevado para CZ$40,00 (quarenta cruzados).
Art. 5.
Fica instituída, nos termos deste decreto-lei, a Gratificação de Natal e ser concedida aos funcionários civis e militares do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público.
Art. 6.
A Gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o funcionário fizer jus em dezembro, por mês de efetivo exercício, no respectivo ano.
Parágrafo únicoA fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será considerada como mês integral.
Art. 7.
A Gratificação de Natal será paga no mês de dezembro de cada ano, além da remuneração a que fizer jus o funcionário, naquele mês.
§ 1ºEntre os meses de janeiro e novembro será paga de uma só vez, como adiantamento da gratificação, metade da remuneração recebida no mês anterior.
§ 2ºO adiantamento poderá ser pago por ocasião das férias do funcionário, desde que este o requeira no mês de janeiro correspondente.
Art. 8.
A Gratificação de Natal é devida aos inativos e pensionistas, cujos proventos e pensões sejam da responsabilidade do Distrito Federal, em valor igual aos respectivos proventos ou pensões, no mês de dezembro.
Art. 9.
Para efeito de pagamento da Gratificação de Natal, entende-se como remuneração o vencimento ou o soldo e as vantagens de caráter permanente.
Art. 10.
O funcionário demitido ou exonerado ex officio, por extinção da punibilidade do abandono do cargo, não fará jus à Gratificação de Natal, ficando obrigado a restituir o adiantamento recebido.
Art. 11.
O funcionário exonerado a pedido perceberá a Gratificação de Natal na proporção estabelecida no art. 6º deste decreto-lei, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, compensada a importância recebida a título de adiantamento.
Art. 12.
Considera-se como de efetivo exercício, para os efeitos de pagamento da Gratificação de Natal, exclusivamente, as faltas e afastamentos decorrentes de:
Iférias;
IIcasamento;
IIIluto;
IVdoação de sangue;
Vregistro de filhos;
VIconvocação para o serviço militar;
VIIjúri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIIIgozo de licença:
a)especial;
b)à gestante;
c)de acidente em serviço; e
d)para tratamento de saúde.
IXmissão ou estudo no estrangeiro, quando autorizado pelo Governador do Distrito Federal;
Xparticipação em curso de treinamento ou aperfeiçoamento relacionado com o cargo ou função.
Art. 13.
O pagamento da Gratificação de Natal, relativa ao ano de 1986, será feito em 4 (quatro) parcelas iguais, nos meses de dezembro de 1986, janeiro, fevereiro e março de 1987.
Art. 14.
A despesa decorrente da execução deste decreto-lei correrá à conta das dotações dos Orçamentos do Distrito Federal.
Art. 15.
Os órgãos competentes, nas respectivas áreas de atribuição, elaborarão as tabelas com os valores reajustados nos termos deste decreto-lei.
Art. 16.
Os efeitos financeiros decorrentes do disposto neste decreto-lei vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1987, ressalvado o disposto no art. 13.
Art. 17.
Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNeY
Paulo Brossard