Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.453 de 06/04/1976
Texto compilado · fonte identifica como vigente
2º Art. Os vencimentos dos cargos em comissão integrantes do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100, Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, serão fixados nos valores constantes do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.445 de 13 de fevereiro de 1976, ficando acrescida do Nível 4 a escala prevista no artigo 1º da Lei nº 5.947, de 29 de novembro de 1973. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.474, de 5/8/1976)
Decreto-Lei nº 1.453 de 06/04/1976
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, 6 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
ANEXO
(§1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.453 de 6 de abril de 1976)
REFERÊNCIA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS INCLUÍDOS NO GRUPO-ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
GRUPO
CATEGORIAS FUNCIONAIS
CÓDIGO
REFERÊNCIA DE VENCIMENTO POR CLASSE
Atividades de Controle Externo (TCU-CE-010)
TCU-CE-011
TCU-CE-012
Classe Especial - de 54 a 57
Classe B - de 49 a 53
Classe A - de 42 a 48
Classe Especial - de 37 a 39
Classe B - de 33 a 36
Classe A - de 29 a 32