Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 1188, de 10 de setembro de 1971

DL 1188

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Poderão ser abatidas da renda bruta, além dos juros não corrigidos, 50% (cinqüenta por cento) das quantias relativas aos reajustamentos das prestações dos financiamentos, efetivamente pagas pelas pessoas físicas mutuárias do Sistema Financeiro da Habitação. (Vide Decreto-lei nº 1.358, de 1974)

§ 1ºO disposto neste artigo se aplica às declarações do Impôsto de Renda, a partir do exercício de 1972, ano base 1971, mantidos os limites máximos globais para abatimentos da renda bruta fixados na legislação em vigor.

§ 2ºA comprovação do efetivo pagamento dos juros e reajustamentos de que trata êste artigo será feita através de declaração que as entidades financiadoras obrigatòriamente fornecerão ao mutuário, na forma e prazos que forem fixados pelo Ministro da Fazenda.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre estímulos fiscais ao Plano Nacional de Habitação, altera as Legislações do Imposto sôbre a Renda e do Impôsto sôbre Operações Financeiras e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,

Decreta:

Art. 2.

Os percentuais a que se refere o artigo 2º do Decreto-lei número 1.145, de 31 de dezembro de 1970, passam a ser os seguintes: (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.338, de 1974)

IAno-base de 1972 - 8% (oito por cento); (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.338, de 1974)

Il - Ano-base de 1973 - 7% (sete por cento); (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.338, de 1974)

IIIAno-base de 1974 - 6% (seis por cento); (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.338, de 1974)

IVAno-base de 1975 - 5% (cinco por cento); (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.338, de 1974)

VAno-base de 1976 - 4% (quatro por cento). (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.338, de 1974)

Art. 3.

Os limites de abatimento da renda bruta, referidos no artigo 3º do Decreto-lei nº 1.145, de 31 de dezembro de 1970, passam a ser, para as Letras Imobiliárias que paguem, além da correção monetária, juros de até 6% (seis por cento) ao ano, emitidas, a partir da data da publicação dêste Decreto-lei, os seguintes: (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.338, de 1974)

IAté 30% (trinta por cento), no ano-base de 1972; (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.338, de 1974)

Il - Até 25% (vinte e cinco por cento), no ano-base de 1973; (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.338, de 1974)

IIIAté 20% (vinte por cento), no ano-base de 1974; (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.338, de 1974)

IVAté 10% (dez por cento), no ano-base de 1975; (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.338, de 1974)

VAté 5% (cinco por cento), no ano-base de 1976. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.338, de 1974)

Art. 4.

Poderá ser abatida da renda bruta das pessoas físicas, para fins de Imposto de Renda, a importância correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo médio mantido, no ano-base, pelo contribuinte, em Caderneta de Poupança do Sistema Financeiro da Habitação. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.338, de 1974)

Art. 5.

As Letras Imobiliárias poderão ser assinadas por chancela mecânica, na forma que fôr aprovada pelo Banco Nacional de Habitação.

Art. 6.

O item IV, do artigo 2º do Decreto-lei nº 914, de 7 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º .....................................................................................................................

IVAs operações enquadradas no sistema financeiro da Habitação, criado pela Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, as de seguro em que seja estipulante o Banco Nacional de Habitação e as de que trata o Decreto-lei nº 949, de 13 de outubro de 1969.

Art. 7.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EmíLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

João Paulo dos Reis Velloso

José Costa Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1971

Remissões do artigo