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Decreto-Lei nº 914, de 7 de outubro de 1969

DL 914

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5 artigos

Art. 1.

Os artigos 4º, 5º, 7º, e 9º da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º São contribuintes do impôsto os tomadores de crédito e os segurados".

"Art. 5º São responsáveis pela cobrança do impôsto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem êste determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional:

INas operações de crédito, as instituições financeiras a que se refere o artigo 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964;

IINas operações de seguro, o segurador ou as instituições financeiras a quem êste encarregar da cobrança dos prêmios".

"Art. 7º A instituição financeira ou seguradora, que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher espontaneamente o impôsto fora do prazo previsto, ficará sujeita à multa de 20% (vinte por cento) do impôsto, a qual será incluída na mesma guia correspondente ao tributo, sem necessidade de autorização ou despacho.

Parágrafo únicoO pagamento do impôsto, sem a multa a que se refere êste artigo, importará na aplicação das penalidades do artigo 6º.

"Art. 9º O Conselho Monetário Nacional baixará normas para execução do presente Decreto-lei, estabelecendo inclusive o processo fiscal aplicável às controvérsias a respeito do impôsto.

§ 1ºEnquanto não fôr expedida a regulamentação de que trata êste artigo, aplicar-se-ão as normas de processo fiscal relativas ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados.

§ 2ºO julgamento dos processos contraditórios caberá:

Iem primeira instância, ao órgão ou autoridade que o Conselho Monetário Nacional designar;

IIem segunda instância, ao Terceiro Conselho de Contribuintes".

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera disposições da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, que regula a cobrança do Impôsto sôbre Operações Financeiras, e dá outras providências.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETAM:

Art. 2.

São isentas do impôsto: (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

IAs operações em que figurem como tomadores de crédito as cooperativas; (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

IIAs operações realizadas entre as cooperativas de crédito e seus associados; (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

IIIAs operações, sob qualquer modalidade, em que o tomador do crédito ou o segurado seja órgão da administração federal, estadual e municipal, direta ou autárquica; (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

IVAs operações enquadradas no sistema financeiro da Habitação, criado pela Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, as de seguro em que seja estipulante o Banco Nacional de Habitação e as de que trata o Decreto-lei nº 949, de 13 de outubro de 1969. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.188, de 1971) (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

VAs operações de crédito à exportação na forma que fôr estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

VIO seguro de crédito à exportação e o de transporte internacional de mercadorias; (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

VIIAs operações de crédito rural, observado o limite de até 50 (cinqüenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País; (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

VIIIAs operações das Caixas Econômicas sob garantia de: (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

a)penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros objetos; (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

b)consignação em fôlha de vencimentos ou salários. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.783, 1980)

Art. 3.

São validados todos os atos praticados, até a data da publicação dêste Decreto-lei, com fundamento no item VII da Resolução nº 40, de 28 de outubro de 1966, do Banco Central do Brasil.

Art. 4.

Ficam expressamente revogadas, com relação ao impôsto a que se refere êste Decreto-lei, tôdas as isenções gerais ou especiais constantes da legislação anterior.

Art. 5.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAVARES

MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

Antônio Delfim Netto

Edmundo de Macedo Soares

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.1969

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