Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 13327, de 31 de março de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13328, de 31 de março de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13329, de 31 de março de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13330, de 31 de março de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13331, de 31 de março de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13332, de 31 de março de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13333, de 31 de março de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13334, de 31 de março de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13335, de 31 de março de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13336, de 31 de março de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13337, de 31 de março de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13338, de 31 de março de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13339, de 31 de março de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13326, de 2 de fevereiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13227, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13228, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13229, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13230, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13231, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13232, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13233, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13234, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13235, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13236, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13237, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13238, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13239, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13240, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13241, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13242, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13243, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13244, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13245, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13246, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13247, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13248, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13249, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13250, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13251, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13252, de 28 de janeiro de 2015