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Lei Estadual da Bahia nº 15172, de 17 de junho de 2026

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Lei Estadual da Bahia nº 15172, de 17 de junho de 2026

Nº 15172/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

12 artigos

Art. 1.

- A Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:

"Art. 126 - ..............................................................................................

.................................................................................................................

VI - condições especiais;

.................................................................................................................

§ 6º- A promoção por condições especiais é aquela que tem por objetivo auxiliar o equilíbrio da renovação dos quadros das carreiras militares, incentivando o acesso na hierarquia da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com a promoção do militar estadual que preencha os requisitos para a transferência para a reserva remunerada a pedido com proventos integrais, e que atenda às demais exigências e vedações previstas neste artigo.

§ 7º- A promoção por condições especiais é voluntária e limitada ao número de vagas criadas exclusivamente para esta finalidade, sendo vedado o seu preenchimento por outro critério de promoção.

§ 8º- Para a promoção por condições especiais, além dos requisitos para a transferência para a reserva remunerada a pedido com proventos integrais, é exigido do militar estadual o preenchimento dos seguintes requisitos:

I - figurar o Tenente-Coronel QOPM, QOBM, QOSPM e QOSBM na lista de acesso por merecimento vigente e ter cumprido o interstício de 36 (trinta e seis) meses no respectivo posto;

II - figurar o Major QOPM, QOBM, QOSPM e QOSBM, QOAPM e QOABM na lista de acesso por antiguidade vigente e ter cumprido o interstício de 42 (quarenta e dois) meses no respectivo posto;

III - figurar o Capitão QOPM, QOBM, QOSPM e QOSBM, QOAPM e QOABM na lista de acesso por antiguidade vigente e ter cumprido o interstício de 54 (cinquenta e quatro) meses no respectivo posto;

IV - figurar o 1º Tenente QOPM, QOBM, QOSPM e QOSBM, QOAPM e QOABM na lista de acesso por antiguidade vigente e ter cumprido o interstício de 54 (cinquenta e quatro) meses no respectivo posto;

V - ter cumprido o Subtenente QPPM e QPBM interstício de 42 (quarenta e dois) meses na respectiva graduação;

VI - figurar o 1º Sargento QPPM e QPBM na lista de acesso por antiguidade vigente e cumprido o interstício de 42 (quarenta e dois) meses na respectiva graduação;

VIIfigurar o Cabo QPPM e QPBM na lista de acesso por antiguidade vigente e ter cumprido o interstício de 42 (quarenta e dois) meses na respectiva graduação;

VIIIfigurar o Soldado QPPM e QPBM na lista de acesso por antiguidade vigente e ter cumprido o interstício de 126 (cento e vinte e seis) meses na respectiva graduação.

§ 9º- A promoção por condições especiais não se aplica ao militar estadual que se enquadre nas hipóteses dos incisos II a XV do art. 130 e do art. 131 desta Lei.

§ 10º- O militar estadual que preencher os requisitos para a promoção por condições especiais e a requerer para o posto ou graduação imediatamente superior do seu quadro será incluído em lista classificatória com base nos seguintes critérios aplicados de forma sucessiva:

Imaior antiguidade no posto ou graduação que ocupa;

IImaior tempo de serviço militar estadual;

IIImaior idade.

§ 11º- A promoção por condições especiais do Subtenente QPPM e do QPBM ocorrerá para o posto de 1º Tenente do QOAPM e do QOABM, respectivamente.

§ 12º- A promoção por condições especiais será limitada ao número de vagas previstas em lei a serem preenchidas conforme critérios previstos no § 10 deste artigo e terá como efeitos:

Ia exclusão de listas de acesso que esteja integrando;

IIa promoção ao grau hierárquico imediatamente superior;

IIIa transferência ex officio para a reserva remunerada após 30 (trinta) dias da data da publicação do ato de promoção por condições especiais.

§ 13º- A promoção por condições especiais, realizada anualmente conforme disponibilidade orçamentária e financeira, será processada pela Comissão de Promoções e a sua efetivação ocorrerá nos termos do art. 137 desta Lei, observado o procedimento estabelecido em regulamento.” (NR)

"Art. 177 - ..............................................................................................

I - ............................................................................................................

................................................................................................................

i)63 (sessenta e três) anos, no posto de 1º Tenente do QOSPM/Médico e QOSBM/Médico, do QOSPM/Odontólogo e QOSBM/Odontólogo, do QOAPM e do QOABM;

.................................................................................................................

IIterem os oficiais ultrapassado 05 (cinco) anos de permanência no último posto ou 07 (sete) anos de permanência no penúltimo posto, previstos na hierarquia dos seus Quadros, desde que preenchidos os requisitos para a transferência para a reserva remunerada a pedido com proventos integrais;

.................................................................................................................

IXpelo decurso do prazo de 30 (trinta) dias de atividade após a promoção por condições especiais de que trata o inciso VI do caput do art. 126 desta Lei.

§ 1º- A transferência para a reserva remunerada não se processará quando o oficial, enquadrado na alínea "a” do inciso I, e nos incisos II e VII, todos deste artigo, encontrar-se exercendo cargo de Comandante-Geral, Subcomandante-Geral, Chefe da Casa Militar, Secretário de Estado e Subsecretário de Estado, enquanto durar a investidura.

......................................................................................................” (NR)

"Art. 178 - ..............................................................................................

I............................................................................................................

a)se oficial superior, 68 (sessenta e oito) anos;

b)se oficial intermediário ou subalterno, 65 (sessenta e cinco) anos;

c)se praça, 64 (sessenta e quatro) anos;

....................................................................................................” (NR)

Altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, a Lei nº 14.572, de 25 de maio de 2023, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Os oficiais do último e penúltimo posto previstos na hierarquia dos seus Quadros que se encontrem em atividade na data de entrada em vigor desta Lei, somente serão transferidos para a reserva remunerada ex officio na forma do inciso II do art. 177 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, se ultrapassarem 06 (seis) anos de permanência no último posto ou 09 (nove) anos de permanência no penúltimo posto, desde que preenchidos os requisitos para a transferência para a reserva remunerada a pedido com proventos integrais.

Art. 3.

- A promoção por condições especiais prevista no inciso VI do caput do art. 126 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, é destinada exclusivamente ao militar da ativa que preencha os requisitos estabelecidos em Lei, não se aplicando ao militar estadual na situação institucional de inatividade.

Art. 4.

- No ano de 2026, a promoção por condições especiais prevista no inciso VI do caput do art. 126 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, será processada e efetivada no mês de junho.

Art. 5.

- Ficam extintos, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, o Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares - QETAPM e o Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Bombeiros Militar - QETABM.

§ 1º- Os ocupantes do posto de 1º Tenente do Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares - QETAPM em atividade na data de vigência desta Lei passam a integrar o Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM.

§ 2º- Os ocupantes do posto de 1º Tenente do Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Bombeiros Militar - QETABM em atividade na data de vigência desta Lei passam a integrar o Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militar - QOABM.

§ 3º- Os ocupantes do posto de 1º Tenente do QETAPM e QETABM transferidos para o QOAPM e QOABM serão considerados como de menor antiguidade do que os ocupantes do posto de 1º Tenente do QOAPM e QOABM na data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 6.

- O Anexo IV da Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 7.

- O Anexo IV da Lei nº 14.572, de 25 de maio de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 8.

- Ficam criados, na forma dos Anexos I e II desta Lei, com a finalidade exclusiva de provimento através da promoção por condições especiais:

I 26 (vinte e seis) cargos de Coronel no QOPM;

II 06 (seis) cargos de Coronel no QOBM;

III 02 (dois) cargos de Coronel no QOSPM;

IV 26 (vinte e seis) cargos de Tenente-Coronel no QOPM;

V 05 (cinco) cargos de Tenente-Coronel no QOBM;

VI 02 (dois) cargos de Tenente-Coronel no QOSPM;

VII 02 (dois) cargos de Tenente-Coronel no QOSBM;

VIII 02 (dois) cargos de Tenente-Coronel no QOAPM;

IX 01 (um) cargo de Tenente-Coronel no QOABM;

X 22 (vinte e dois) cargos de Major no QOPM;

XI 02 (dois) cargos de Major no QOBM;

XII 02 (dois) cargos de Major no QOSPM;

XIII 02 (dois) cargos de Major no QOSBM;

XIV 12 (doze) cargos de Major no QOAPM;

XV 02 (dois) cargos de Major no QOABM;

XVI 15 (quinze) cargos de Capitão no QOPM;

XVII 02 (dois) cargos de Capitão no QOBM;

XVIII - 02 (dois) cargos de Capitão no QOSPM;

XIX 02 (dois) cargos de Capitão no QOSBM;

XX 37 (trinta e sete) cargos de Capitão no QOAPM;

XXI 04 (quatro) cargos de Capitão no QOABM;

XXII 200 (duzentos) cargos de 1º Tenente no QOAPM;

XXIII - 25 (vinte e cinco) cargos de 1º Tenente no QOABM;

XXIV 134 (cento e trinta e quatro) cargos de Subtenente no QPPM;

XXV 14 (quatorze) cargos de Subtenente no QPBM;

XXVI 100 (cem) cargos de Sargento no QPPM;

XXVII - 09 (nove) cargos de Sargento no QPBM;

XXVIII - 228 (duzentos e vinte e oito) cargos de Cabo no QPPM;

XXIX 28 (vinte e oito) cargos de Cabo no QPBM.

Art. 9.

- A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 10.

- Os atuais ocupantes de cargos de Secretário de Estado ou equivalente, Subsecretário, Chefe de Gabinete de Secretaria de Estado ou outro cargo em comissão de hierarquia igual aos já mencionados, na data de vigência desta Lei, que se enquadrem na alínea "a” do inciso I, e II, ambos do art. 177 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, não serão transferidos para a reserva remunerada ex officio, enquanto durar a investidura no cargo.

Art. 11.

- Ficam revogadas:

I a alínea "g” do § 2º do art. 134 e o inciso VIII do art. 177, todos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001;

II a alínea "f” do inciso I do art. 46 e o art. 51-A da Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014;

III a alínea "e” do inciso I do art. 37 e o art. 40 da Lei nº 14.572, de 25 de maio de 2023.

Art. 12.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de junho de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Marcelo Werner Derschum Filho

Secretário da Segurança Pública

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Secretário da Administração

ANEXO I

ANEXO IV

QUADRO DE EFETIVO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR

POSTO

QOPM

QOSPM MÉDICO

QOSPM ODONTÓLOGO

QOAPM

TOTAL

*P.O.

*P.C.E.

*P.O.

*P.C.E.

*P.O.

*P.C.E.

*P.O.

*P.C.E.

*P.O.

*P.C.E.

Coronel

Tenente Coronel

253

268

Major

558

598

Capitão

1.262

250

1.573

1º Tenente

1.422

1.825

200

3.318

200

Total

3.534

2.103

251

5.798

348

QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR

Graduação

QPPM

TOTAL

*P.O.

*P.C.E.

*P.O.

*P.C.E.

Subtenente

2.587

134

2.587

134

1º Sargento

6.674

100

6.674

100

Cabo

9.315

228

9.315

228

Soldado

22.820

Total

41.396

462

41.396

462

*P.O - Provimento Ordinário

*P.C.E. - Promoção por Condições Especiais

ANEXO II

ANEXO IV

QUADRO DE EFETIVO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

POSTO

QOBM

QOSBM MÉDICO

QOSBM ODONTÓLOGO

QOABM

TOTAL

*P.O.

*P.C.E.

*P.O.

*P.C.E.

*P.O.

*P.C.E.

*P.O.

*P.C.E.

*P.O.

*P.C.E.

Coronel

Tenente Coronel

Major

100

112

Capitão

130

167

1º Tenente

170

155

349

Total

463

193

695

QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Graduação

QPBM

TOTAL

*P.O.

*P.C.E.

*P.O.

*P.C.E.

Subtenente

317

1º Sargento

691

Cabo

860

Soldado

2.787

Total

4.655

*P.O - Provimento Ordinário

*P.C.E. - Promoção por Condições Especiais

Remissões do artigo