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Lei Complementar Estadual da Bahia nº 31, de 6 de junho de 2008

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Lei Complementar Estadual da Bahia nº 31, de 6 de junho de 2008

Nº 31/2008

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

12 artigos

Art. 1.

- Os cargos de Promotor de Justiça nas comarcas do interior do Estado ficam reclassificados para Promotor de Justiça de entrância inicial e Promotor de Justiça de entrância intermediária, nos termos do Anexo I desta lei.

Altera a Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- A investidura inicial far-se-á no cargo de Promotor de Justiça Substituto.

Art. 3.

- A nomenclatura dos cargos de Promotor de Justiça de entrância final poderá ser identificada pela expressão "da Capital" e/ou pelos indicativos das funções, sejam estas especializadas ou não, e a dos cargos de Promotor de Justiça do interior do Estado terão a designação da localidade, região ou da sede da comarca.

Art. 4.

- A reclassificação das Promotorias de Justiça, que resulte na elevação de entrância, não acarretará a promoção automática do respectivo Promotor de Justiça, ficando-lhe assegurado o direito de perceber a diferença de subsídio e de permanecer na classificação na lista de antigüidade.

§ 1º- Quando promovido, o Promotor de Justiça, da comarca cuja entrância tenha sido elevada, poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sua promoção se efetive na Promotoria de Justiça onde se encontre, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

§ 2º- A opção será motivadamente indeferida pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, com fundamento no interesse do serviço.

§ 3º- Deferida a opção, o Procurador-Geral de Justiça expedirá novo ato de promoção e tornará sem efeito o anterior, contando-se a antigüidade na entrância da publicação da promoção revogada, seguindo-se novo concurso para provimento do cargo que então vagar.

Art. 5.

- Os Promotores de Justiça de entrância especial terão garantidos o número de indicações para compor lista de merecimento formada em sessões do Conselho Superior do Ministério Público, anteriores à data da vigência desta Lei, e a permanência na lista de antigüidade de entrância final, nas posições em que se encontravam.

Art. 6.

- Aos Promotores de Justiça de terceira entrância, cujas comarcas foram reclassificadas para entrância inicial ou intermediária, será garantida a permanência na lista de antigüidade de entrância intermediária, nas posições em que se encontravam, para efeito de remoção e promoção, preservando-se o número de indicações para compor lista de merecimento, formada em sessões do Conselho Superior do Ministério Público, anteriores à data da vigência desta Lei.

Art. 7.

- Os Promotores de Justiça da primeira e segunda entrâncias, cujas comarcas foram reclassificadas para entrância inicial ou intermediária, manterão suas posições nas listas de antigüidade vigentes, para efeito de remoção e promoção, observada, para a composição da entrância inicial, a precedência de antigüidade destes sobre aqueles, preservando-se o número de indicações para, compor lista de merecimento formada em sessões do Conselho Superior do Ministério Público, anteriores à data da vigência desta Lei, nos seguintes termos:

I - no concurso de promoção, pelo critério de merecimento, para provimento de vaga da entrância intermediária, não será computada a indicação em lista de merecimento para promoção à 2ª entrância, quando concorrerem simultaneamente Promotores de Justiça que integravam as 2ª e 1ª entrâncias;

II - no concurso de remoção, pelo critério de merecimento, para provimento de vaga da entrância inicial, em comarca anteriormente classificada como de 2ª entrância, não será computada a indicação em lista de merecimento para remoção à 1ª entrância, quando concorrerem simultaneamente Promotores de Justiça que integravam as 2ª e 1ª entrâncias;

III - no concurso de remoção, pelo critério de merecimento, para provimento de vaga da entrância inicial, em comarca anteriormente classificada como de 1ª entrância, não será computada a indicação em lista de merecimento para remoção à 2ª entrância, quando concorrerem simultaneamente Promotores de Justiça que integravam as 2ª e 1ª entrâncias.

Art. 8.

- A Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15 - ..................................................................................

XLVIII - propor ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça à constituição de grupos de atuação especial, para consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos planos gerais de atuação e nos respectivos programas de atuação no Planejamento Estratégico do Ministério Público, ou sempre que se demonstrar conveniente a atuação conjunta e coordenada de diversos órgãos de execução em áreas específicas;

XLIX - submeter ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, de oficio ou mediante provocação de Procuradorias e Promotorias de Justiça, a criação de núcleos específicos em áreas prioritárias."

"Art. 18 -.....................................................................................

XIVdar posse e exercício aos Procuradores de Justiça, bem como posse coletiva e exercício aos Promotores de Justiça Substitutos, aprovados em concurso."

.............................................................................................

"Art. 21 - .............................................................................

Iaprovar o Planejamento Estratégico e o plano geral de atuação do Ministério Público;

.............................................................................................

VIIaprovar a criação de núcleos específicos em áreas prioritárias;"

.................................................................................................

"Art. 26 - .................................................................................

XXVconhecer e julgar os recursos contra a instauração de inquérito civil;

XXVIopinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça, quais, dentre as Promotorias de Justiça disponíveis serão oferecidas para designação inicial dos Promotores de Justiça Substitutos, atendendo o interesse do serviço."

................................................................................................

"Art. 38 - ...............................................................................

VIIIpropor ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a constituição de grupos de atuação especial, para consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos planos gerais de atuação e nos respectivos programas de atuação no Planejamento Estratégico do Ministério Público, ou sempre que se demonstrar conveniente a atuação conjunta e coordenada de diversos órgãos de execução em áreas específicas."

..................................................................................................

"Art. 43 - As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, observadas as seguintes disposições:

..................................................................................................

V.............................................................................................

...................................................................................................

d)propor ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a constituição de grupos de atuação especial, para consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos planos gerais de atuação e nos respectivos programas de atuação no Planejamento Estratégico do Ministério Público, ou sempre que se demonstrar conveniente a atuação conjunta e coordenada de diversos órgãos de execução em áreas específicas;

...................................................................................................

§ 1º- .........................................................................................

...................................................................................................

§ 3º- ........................................................................................

IPromotorias de Justiça especializadas, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal ou pela natureza do interesse jurídico protegido, ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria;

....................................................................................................

§ 4º- ..........................................................................................

...................................................................................................

§ 6º- A Promotoria de Justiça será obrigatoriamente especializada se os cargos que a integram contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de interesse jurídico protegido ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria.

§ 7º- As Promotorias de Justiça especializadas poderão ter âmbito regional, hipótese em que o ato de sua organização:

Idefinir-lhe-á as funções;

IIdelimitará o âmbito geográfico dentro do qual elas serão exercidas;

IIIdesignará, dentre as comarcas abrangidas, aquela que lhe servirá de sede;

IVestabelecerá a forma pela qual, em cada comarca abrangida, far-se-á a substituição na Promotoria de Justiça especializada de âmbito regional na prática de atos a que, eventualmente, não possa atuar.

§ 8º- No interior do Estado, as Promotorias de Justiça especializadas de âmbito regional serão classificadas como de entrância intermediária, ainda que sediadas em comarcas de entrância inicial."

"Art. 79 - Da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá conferir-lhe efeito suspensivo."

"Art. 96 - O Procurador-Geral de Justiça, após a nomeação, designará data para que os candidatos aprovados, obedecida a ordem de c1assificação, escolham as Promotorias de Justiça para as quais serão designados, dentre aquelas oferecidas, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

§ 1º- .....................................................................................

§ 2º- .....................................................................................

I...........................................................................................

"Art. 104 - .............................................................................

...............................................................................................

§ 1º- ......................................................................................

..............................................................................................

§ 3º- A titularização, a remoção ou a promoção de membros em estágio probatório, ainda que pelo critério de merecimento, não implicam seu vitaliciamento automático.

§ 4º- A titularização dar-se-á segundo a classificação obtida no concurso de ingresso na carreira"

"Art. 112 - ..............................................................................

I............................................................................................

................................................................................................

IVcomprovação de entrega de relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

§ 1º- .......................................................................................

"Art. 124 - .............................................................................. - O membro do Ministério Público removido voluntariamente somente poderá se habilitar a nova remoção após o decurso de 1 (um) ano, contado da data do efetivo exercício nas novas atribuições.

§ 2º- Fica facultada a remoção interna para outra Promotoria de Justiça da mesma comarca sempre que um cargo vagar ou novo for criado, não se aplicando a restrição constante do parágrafo anterior,desde que o benefício seja utilizado apenas uma vez na mesma comarca.

§ 3º- A apreciação, pelo Conselho Superior do Ministério Público, da remoção interna precederá os pedidos de promoção ou remoção, obedecidos os mesmos critérios de provimento para a vaga remanescente."

"Art.145-................................................................................"

XXIremeter ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme instruções por ele emitidas, relatório das atividades funcionais da sua Promotoria de Justiça;

............................................................................................."

"Art. 226- ............................................................................

I............................................................................................

§ 1º-........................................................................................................................................................................

§ 3º- A nomenclatura dos cargos de Promotor de Justiça destinados ao interior do Estado terá a designação da localidade, região ou da sede da comarca a que pertencem, neste caso com especificação da matéria.

§ 4º- Havendo na mesma comarca, região ou localidade cargos com identica nomenclatura, esta será procedida por número que indique a ordem de sua criação.

§ 5º- Salvo na hipotése das Promotorias de Justiça especializadas de âmbito regional, a designação da comarca ou localidade na nomenclatura do cargo fixa no âmbito territorial dentro do qual podem ser exercidas as respectivas funções.

§ 6º-..................................................................................

Iespecializados, quando na sua nomenclatura houver indicativo de espécie de infração penal ou natureza do interesse jurídico protegido, ou da competência de deteminado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria;

§ 7º- ................................................................................".

"Art. 268 - ...................................................................

§ 1º- Os membros do Ministério Público que integram cada Promotoria de Justiça Regional elegerão Promotores de Justiça para exercer, durante o período de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Coordenador e respectivo suplente, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Promotoria de Justiça e demais atribuições que lhe forem compatíveis.

§ 2º- Na falta de candidatos, a coordenação e a suplência serão exercidas pelos Promotores de Justiça mais antigos da sede regional, revezando-se anualmente, segundo o mesmo critério."

"Art. 269 - ..........................................................................

§ 1º- Salvo nas hipóteses de Promotoria de Justiça especializada de âmbito regional, os cargos com designação de determinada localidade terão as atribuições judiciais e extrajudiciais do Ministério Público em correspondência com a competência do órgão jurisdicional nela localizado.

Art. 9.

- O anexo I da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, passa a ser o constante desta Lei.

Art. 10.

- As sessões e julgamentos dos Órgãos Colegiados do Ministério Público serão públicos e motivadas suas decisões.

Art. 11.

- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 12.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2008.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

ANEXO I

QUADRO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CARGOS ATUAIS

Procuradores de Justiça

Promotores de Justiça de Entrância Final

191

Promotores de Justiça de Entrância Intermediária

222

Promotores de Justiça de Entrância Inicial

274

Promotores de Justiça Substitutos

Total

784

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