Bahia
Emenda Constitucional Estadual da Bahia nº 27, de 16 de junho de 2021
Nº 27/2021
24/07/2021
Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil ES , "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado" na Categoria: Emendas Constitucionais Número do Ato: 27 Data do Ato: quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Data de Publicação no DOE: sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Ementa: Modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia, e dá outras providências. www .legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constitucional-no-27-de-16-de-junho-de-2021 1/4
24/07/2021 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27 DE 16 DE JUNHO DE 2021 Modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia, e dá outras providências. A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no $ 3º do art. 74 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
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art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, promovidas pela alínea "a” do inciso T e pelos incisos II e IV do art. 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.
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