Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8463, de 24 de fevereiro de 2003
Nº 8463/2003
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 8.828, de 18 de dezembro de 2003 .
Altera o Estatuto do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- O Estatuto do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia IRDEB, aprovado pelo Decreto nº 6.241, de 28 de fevereiro de 1997 , e alterado pelo Decreto nº 7.220, de 15 de janeiro de 1998 , passa a vigorar com a redação que com este se publica.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de fevereiro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Marcelo Barros
Secretário da Administração
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
ESTATUTO DO INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA - IRDEB.
CAPÍTULO I
NATUREZA, SEDE E FORO.
Art. 1.
- O Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia -IRDEB, criado pela Lei Delegada 65, de 1º de Junho de 1983 , sob a forma de fundação, e reorganizado pelas Leis 7.023, de 23 de janeiro de 1997 , 7.028 de 31 de janeiro de 1997 e 8.538 de 20 de dezembro de 2002 , Entidade vinculada à Secretaria da Cultura e Turismo, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, sede e foro na Cidade do Salvador, Estado da Bahia, prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelas disposições deste Estatuto, pelas normas regimentais que adotar e demais dispositivos legais aplicáveis.
§ 1º- O Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia gozará, no que couber, de todas as franquias, isenções e privilégios concedidos aos órgãos da administração direta do Estado.
§ 2º- O Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia e sua sigla IRDEB, serão designações equivalentes para quaisquer fins ou efeitos previstos em lei.
§ 3º- Para a execução dos serviços sob sua responsabilidade, o IRDEB utilizará os nomes fantasia Rádio Educadora da Bahia e TV Educativa -TVE.
CAPÍTULO II
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 2.
- O Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB tem por finalidade a promoção de atividades culturais e educativas, no âmbito do Estado, mediante a utilização de rádio, televisão e outras tecnologias que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- Compete ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia:
Ioperar e executar, com exclusividade, os serviços de radiodifusão, cultural e educativa sonora e de sons e imagens;
IIproduzir e emitir programação de caráter educativo e cultural;
IIIapoiar o sistema de ensino estadual;
IValimentar e ampliar a rede de recepção de programas da TVE e Rádio Educadora nas diversas regiões do Estado, articulando-se com instituições locais na mobilização dos recursos necessários;
Vmanter contato com instituições especializadas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, para intercâmbio de programas, obtenção de subsídios, bem como para prestar e receber assistência técnica, sempre visando o aprimoramento da atividade de radiodifusão, cultural e educativa no Estado;
VIdesenvolver outras atividades necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 4.
- Para a consecução de sua finalidade, poderá o IRDEB:
Icelebrar convênios e contratos com instituições públicas, privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
IIcontrair empréstimos e financiamentos junto à instituições públicas e privadas;
IIIgerir fundos, subcontas e aplicar recursos relativos ao desenvolvimento das suas atividades.
CAPÍTULO III
ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO
Art. 5.
- O Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia -IRDEB tem a seguinte estrutura básica:
IConselho Curador;
IIConselho de Programação;
IIIDiretoria Geral.
Art. 6.
- O Conselho Curador, órgão de orientação e de deliberação, tem a seguinte composição:
IO Secretário da Cultura e Turismo, que o presidirá;
IIO Diretor Geral do IRDEB;
IIIum representante da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia;
IVum representante da Secretaria da Fazenda;
Vum representante da Secretaria da Administração;
VIum representante da Secretaria de Infra-Estrutura;
VIIum representante da Procuradoria Geral do Estado;
VIIIum representante da Delegacia do Ministério das Comunicações -MlNICOM, no Estado da Bahia;
IXum representante da Secretaria da Educação;
Xum representante dos servidores do IRDEB.
§ 1º- Os membros do Conselho Curador e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo que os referidos nos incisos III a IX serão indicados pelos respectivos titulares.
§ 2º- O representante dos servidores do IRDEB e o respectivo suplente, serão escolhidos através de escrutínio secreto, realizado por urna comissão de servidores especialmente constituída para este fim.
§ 3º- Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes.
Art. 7.
- Compete ao Conselho Curador:
Iaprovar as diretrizes e políticas do IRDEB, bem como a programação anual de suas atividades;
IIexaminar e aprovar as propostas orçamentárias anual e plurianual os orçamentos sintético e analítico, suas alterações e modificações, assim como as solicitações de créditos adicionais;
IIIautorizar a aquisição, a alienação e o gravame de bens imóveis do IRDEB, obedecidas as exigências da legislação pertinente;
IVautorizar a celebração de contratos, convênios e acordos que envolvam, direta ou indiretamente, o comprometimento dos bens patrimoniais do IRDEB;
Vaprovar o quadro de pessoal do IRDEB, o Plano de Cargos e Vencimentos e suas alterações;
VIexaminar e aprovar, anualmente, no prazo legal, o relatório de gestão, inclusive a prestação de contas, os demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial, e os relatórios de atividades do IRDEB, com vistas à verificação de resultados;
VIIaprovar e autorizar propostas de operações de crédito e de financiamento;
VIIIexaminar e aprovar o Regimento do IRDEB e suas alterações;
IXdeliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
Xjulgar os recursos interpostos contra os atos do Diretor Geral;
XIdirimir dúvidas decorrentes de interpretações ou omissões deste Estatuto.
§ 1º- As deliberações relativas às matérias indicadas nos incisos II, III, V, VII, VIII e IX deste artigo, serão submetidas, dentre outras, na forma da lei, à decisão final do Governador do Estado.
§ 2º- Em casos de urgência, o Presidente do Conselho Curador poderá autorizar atos "ad referendum" do Plenário, ao qual deverão ser submetidos na primeira sessão a ser realizada.
Art. 8.
- O Regimento do Conselho Curador, por ele aprovado, fixará as normas de seu funcionamento.
Art. 9.
- O Conselho de Programação, órgão responsável pela análise dos programas veiculados pelas emissoras do IRDEB, tem a seguinte composição:
Io Diretor Geral do IRDEB, que o presidirá;
II01 (um) representante escolhido pelo Presidente do Conselho Curador do IRDEB, dentre 03 (três) cidadãos de reconhecida proeminência nos meios culturais, educacionais e artísticos da comunidade, indicados pela Diretoria Geral do IRDEB;
IIIo Chefe da Assessoria Técnica;
IVo Coordenador de Televisão;
Vo Coordenador de Rádio.
Art. 10.
- Ao Conselho de Programação compete:
Iexaminar, avaliar e aprovar a programação de rádio e televisão, observando as diretrizes afetas à área, para veiculação em suas emissoras;
IIapreciar anualmente o relatório das atividades desenvolvidas no exercício;
IIIexercer outras competências correlatas.
Art. 11.
- O Presidente do Conselho de Programação, em suas faltas e impedimentos eventuais, será substituído por um dos membros do Colegiado por ele designado.
Art. 12.
- O Conselho de Programação será constituído por ato do Diretor Geral do IRDEB.
Art. 13.
- As normas de funcionamento do Conselho de Programação serão fixadas através de portaria do Diretor Geral do IRDEB.
Art. 14.
- A Diretoria Geral, exercida por um titular, composta pelo conjunto de órgãos de planejamento, assessoramento, execução, avaliação e controle, tem a seguinte estrutura básica:
IAssessoria Técnica;
IIProcuradoria Jurídica;
IIIUnidade Técnica de Desenvolvimento da Administração;
IVCoordenação de Rádio;
VCoordenação de Televisão;
VICoordenação de Engenharia;
VIICoordenação de Marketing;
VIIICoordenação Administrativo-Financeira.
Art. 15.
- À Diretoria Geral compete:
Icumprir e fazer cumprir a legislação aplicável ao IRDEB bem como as deliberações do Conselho Curador;
IIformular as diretrizes básicas do IRDEB, a programação anual de suas atividades, definindo suas prioridades;
IIIanalisar e aprovar planos, programas e projetos apresentados pelas diversas Unidades do IRDEB;
IVpromover a articulação da Entidade com organismos estaduais, nacionais, estrangeiros e internacionais, objetivando o cumprimento da sua finalidade;
Velaborar o plano de trabalho, as propostas orçamentárias anual e plurianual, assim como as solicitações de créditos adicionais, submetendo-as ao Conselho Curador;
VIelaborar proposta de alterações deste Estatuto, submetendo-a ao Conselho Curador;
VIIestabelecer critérios para a contratação de serviços de terceiros;
VIIIprestar contas de suas atividades, através de relatórios, ao Conselho Curador;
IXelaborar na forma e prazos definidos na legislação específica, a prestação de contas, os demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial e os relatórios de atividades do IRDEB, submetendo-os à apreciação do Conselho Curador;
Xsubmeter o quadro de pessoal do IRDEB, o Plano de Cargos e Vencimentos de seus servidores e suas alterações, ao Conselho Curador;
XIexercer outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade do IRDEB.
Art. 16.
- São atribuições do Diretor Geral:
Irepresentar o IRDEB, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, inclusive, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, em observância à legislação vigente;
IIdirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades do IRDEB;
IIIsubmeter ao Conselho Curador as matérias de competência deste e cumprir e fazer cumprir suas decisões;
IVremeter ao Tribunal de Contas, na forma e prazos definidos na legislação específica, a prestação de contas do IRDEB referente ao exercício anterior;
Vencaminhar ao Secretário da Cultura e Turismo os balancetes mensais e relatórios periódicos, ou quando solicitado, das atividades do IRDEB;
VIautorizar a abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias, sempre com a assinatura conjunta do titular da área financeira;
VIIassinar e endossar, em conjunto e solidariamente com o titular da área financeira, cheques, ordens bancárias e outros documentos de pagamento;
VIIIconstituir comissões, homologar e dispensar licitações, observada a legislação especifica;
IXpraticar os atos relativos a pessoal, nos termos da legislação em vigor;
Xpromover e controlar a aplicação de recursos destinados às atividades do IRDEB, de acordo com as normas legais e regulamentares pertinentes;
XIapreciar e submeter à aprovação do Conselho Curador a proposta orçamentária do IRDEB e suas alterações;
XIIexercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Art. 17.
- O Diretor Geral do IRDEB será brasileiro, nos termos da Constituição Federal e nomeado pelo Governador do Estado, sendo sua investidura no respectivo cargo precedida de aprovação pelos órgãos competentes do Ministério das Comunicações
Art. 18.
- Os titulares dos cargos em comissão do IRDEB serão designados e dispensados mediante ato do Diretor Geral.
CAPÍTULO IV
PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Art. 19.
- Constituem Patrimônio do IRDEB:
Ios bens e direitos que, a qualquer titulo, lhe venham ser adjudicados e transferidos;
IIos bens móveis e imóveis, valores, rendas e direitos que atualmente lhe pertencem;
IIIas incorporações provenientes de rendas patrimoniais;
IVo que vier a ser constituído na forma legal.
Art. 20.
- Constituem Receitas do IRDEB:
Irecursos provenientes de dotações orçamentárias;
IIdoações, subvenções, legados e contribuições de pessoas de direito público ou privado, nacionais, estrangeiros ou internacionais;
IIItransferências consignadas nos orçamentos da União, Estados e Municípios;
IVrecursos provenientes de suas atividades e as rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos;
Vrecursos oriundos da alienação de bens patrimoniais;
VIrecursos oriundos de convênios, acordos e contratos;
VIIrecursos provenientes de operações de crédito;
VIIIos saldos financeiros de exercícios encerrados;
IXreceitas provenientes de apoio cultural;
Xoutras receitas de qualquer natureza.
Art. 21.
- Os bens, direitos e valores do IRDEB serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento dos seus objetivos.
§ 1º- Os bens patrimoniais só poderão ser alienados, excepcionalmente, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Curador, em reunião convocada para este fim, devendo a proposta de alienação ser acompanhada de exposição de motivos, observadas as normas legais vigentes.
§ 2º- No caso de extinção do IRDEB, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado, salvo disposição em contrário expressa em ato de doação.
Art. 22.
- A administração financeira, patrimonial e de material do IRDEB, obedecerá aos princípios gerais estabelecidos na legislação específica que lhe sejam aplicáveis, e aos itens abaixo:
Iexercício financeiro coincidirá com o ano civil;
IIa proposta orçamentária para cada exercício será encaminhada à apreciação do Conselho Curador, atendidos os prazos de elaboração do orçamento do Estado;
IIIdurante o exercício financeiro, o Conselho Curador poderá aprovar a proposta de abertura de créditos adicionais, até o limite autorizado pelo Governador do Estado.
Art. 23.
- A execução orçamentária e a prestação anual de contas obedecerão às normas legais da administração financeira adotadas pelo Estado.
Parágrafo único- A prestação a que se refere este artigo será apresentada ao Conselho Curador até o último dia útil de janeiro do ano seguinte ao exercício vencido e, após exame e aprovação, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até 28 de fevereiro.
Art. 24.
- O Plano Geral de Contas discriminará as receitas, despesas e demais elementos, de forma a possibilitar a avaliação financeira e patrimonial do IRDEB.
Art. 25.
- Os programas e projetos aprovados pelo Conselho Curador, cuja execução exceda a um exercício financeiro, deverão constar do orçamento plurianual de investimento e dos orçamentos subseqüentes.
CAPÍTULO V
PESSOAL
Art. 26.
- O pessoal do IRDEB será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.
Art. 27.
- Os cargos estatutários do quadro da Secretaria da Educação, cujos ocupantes têm exercício no IRDEB, por força das Leis Delegadas 11 e 12, de 27 e 30 de dezembro de 1980 , e 65 de 1º de junho de 1983 , constituem nesta Fundação quadro suplementar, e extinguir-se-ão à medida que vagarem, nos termos do art. 55 da Lei 4.794, de 11 de Agosto de 1988 .
Art. 28.
- O IRDEB adotará na administração do seu quadro de pessoal inclusive de cargos em comissão, as disposições estabelecidas no Plano de Cargos e Vencimentos da Entidade.
Art. 29.
Quando houver necessidade, devidamente justificada e observadas as disposições legais, o IRDEB poderá solicitar que servidores da administração direta do Estado sejam colocados à sua disposição.
Art. 30.
- O IRDEB poderá conceder, nos termos da legislação especifica, estágios a estudantes de nível médio e superior.
Art. 31.
servidor do IRDEB poderá ser posto a disposição de outra entidade ou órgão, de conformidade com a legislação vigente, ouvido o Conselho Curador, sempre sem ônus para o IRDEB salvo, para o exercício de cargo de confiança.
Art. 32.
- Do total da arrecadação mensal proveniente das suas atividades, poderá o IRDEB destinar até 30% (trinta por cento) deste valor para o custeio de gratificação de incentivo à produtividade, a ser concedida aos servidores do seu quadro ou que estejam à sua disposição, segundo critérios a serem estabelecidos em regulamento específico.
Art. 33.
- Os cargos em comissão do IRDEB são os constantes do Anexo único que integra este Estatuto.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRÀNSITÓRIAS
Art. 34.
- A organização e competência das unidades aludidas no art. 13 deste Estatuto, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão estabelecidas no Regimento do IRDEB.
Art. 35.
- A participação no Conselho Curador não será remunerada, mas considerada serviço público relevante para todos os efeitos legais.
Art. 36.
- Enquanto não se instalar o Conselho Curador do IRDEB, suas competências serão exercidas pelo Secretário da Cultura e Turismo, presidente do Conselho Curador.
Art. 37.
Diretor Geral do IRDEB, em suas ausências e impedimentos eventuais, será substituído pelo Diretor Adjunto.
Art. 38.
s titulares dos cargos em comissão que compõem a estrutura da Diretoria Geral do IRDEB serão designados ou dispensados mediante portaria do Diretor Geral.
Parágrafo único- Nas hipóteses de designação e dispensa de cargos em comissão classificados como de direção e assessoramento superior, deverá ser ouvido previamente o Secretário da Cultura e Turismo.
Art. 39.
- Os recursos do IRDEB serão depositados no mesmo estabelecimento bancário das contas do Estado, salvo disposição em contrário expressa em contrato ou convênio.
Art. 40.
A alteração de qualquer dos dispositivos deste Estatuto dependerá de prévia autorização do Poder Concedente.
ANEXO ÚNICO CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO DA BAHIA
DENOMINAÇÃO
SIMBOLO
QUANTIDADE
Diretor Geral
DAS-2A
01
Diretor Adjunto
DAS-2B
01
Assessor Chefe
DAS-2C
01
Assessor Especial
DAS-2C
02
Coordenador I
DAS-2C
06
Procurador Chefe
DAS-2C
01
Coordenador II
DAS-3
05
Assessor Técnico
DAS-3
05
Gerente
DAS-3
18
Assistente de Rádio e TV I
FC-3
10
Assistente de Rádio e TV II
FC-2
10
Assistente de Rádio e TV III
FC-1
10
Coordenador III
DAI-4
26
Assistente III
DAI-4
08
Assessor Administrativo
DAI-4
05
Secretário Administrativo II
DAI-6
09
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.