Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8294, de 21 de agosto de 2002
Nº 8294/2002
Procede à Alteração nº 35 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
“ DESCRIÇÃO DO PRODUTO
CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
MEDICAMENTO
............
Sulfadiazina
3003.90.82
...........”
“VI - nas saídas de frutas, tomate, pimentão, aspargo, palmito e milho verde destinados a industrialização neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída:”;
“LIX - nas sucessivas saídas de água, gás natural e biogás a serem utilizados em processo de produção de energia elétrica em usinas termoelétricas, para o momento em que ocorrer a saída da energia elétrica gerada, do estabelecimento gerador ou de concessionário ou permissionário de serviços públicos de distribuição para consumidor final.”;
“§ 2º Aplica-se o procedimento previsto neste artigo às operações de remessa de mercadoria entre a Bahia e os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.”
IV - o inciso II do art.483:
“II - na hipótese de não haver imposto a recolher, a Nota Fiscal será acompanhada de guia negativa ou documento de arrecadação visado pelo Fisco de origem, emitido pelo remetente da mercadoria, em cujo corpo deverá constar o demonstrativo do débito e crédito fiscal (Conv. ICMS 57/02).”;
V - o item 3 da alínea “a” do inciso II e o § 4º do art. 511:
“3 - para os efeitos desta alínea, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da cláusula décima segunda do Conv. ICMS 03/99;”;
“§ 4º Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa referido no subitem 2.1 da alínea “a” do inciso II, as distribuidoras e os importadores entregarão as informações relativas às operações interestaduais:
“§ 3º Nas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo destinados ao território baiano, remetidas por distribuidora de combustíveis, TRR ou importador, a refinaria de combustíveis será o substituto tributário somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, desde que os remetentes, cumulativamente:”;
“§ 5º Nas operações interestaduais para o território deste Estado com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, no prazo previsto no parágrafo anterior se o valor do imposto devido a este Estado for superior ao imposto cobrado na unidade federada de origem da mercadoria.”;
“§ 6º A refinaria de petróleo, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR apresentarão mensalmente as informações referentes às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, mediante utilização de programa fornecido pela COTEPE/ICMS, denominado SICOPI, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 28/01, com efeitos a partir de 01/10/2001, na forma e prazo estabelecidos nos Capítulos III e V do Conv. ICMS 03/99.”;
“§ 8º As informações relativas às operações interestaduais também serão entregues por meio de relatórios enquanto não estiver implementada a nova versão do programa previsto no § 6º, contemplando as alterações nas informações de que trata o Capítulo V do Conv. ICMS 03/99, sendo que:
“II - na falta do preço a que se refere o inciso anterior, nas operações realizadas por produtor nacional de combustíveis, o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o substituto, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação das margens de valor agregado constantes nos Anexos II do Conv. ICMS 03/99, ressalvado o disposto no § 1º;”;
“IV – Na falta do preço a que se refere o inciso I, na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo, o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado (MVA) previstos no anexo III do Conv. ICMS 03/99, ressalvado o disposto no § 1º;”;
“b) decorrentes de importação do exterior, o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, desde que igual ou superior à base de cálculo do Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação da margem de valor agregado (MVA):
1 - de 30% (trinta por cento); ou
2 - prevista para as operações internas no Anexo III do Conv. ICMS 03/99 quando tratar-se de querosene de aviação, ressalvado o disposto no § 1º;”;
“VI - nas operações com lubrificantes não derivados de petróleo e dos produtos químicos especificados na alínea "c" do inciso I do artigo anterior:”;
“§ 1º Para efeito do disposto nos incisos II a IV e no item 2 da alínea “b” do inciso V aplicar-se-ão:
“§ 10. Nas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo destinados ao território baiano, realizadas por importador, aplica-se o previsto na cláusula décima-A do Conv. ICMS 03/99.”;
“II – por totais de documento fiscal, quando se tratar de:
“Art. 690. Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, fica dispensado a via adicional para controle do Fisco de destino, prevista no Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989 (Conv. ICMS 57/95).”;
“VIII – de 23/07/2002 até 31/07/05, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos a seguir relacionados destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 2º (Conv. ICMS 87/02):
ITENS
FÁRMACOS
NBM/SH
FÁRMACOS
MEDICAMENTOS
NBM/SH
MEDICAMENTOS
1
Acetato de Desmopressina
2937.99.90
Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplic. nasal – (por frasco 2,5 ml)
3003.39.29 / 3004.39.29
2
Acetato de Ciproterona
2937.29.31
Acetato de Ciproterona 50 mg – (por comprimido)
3003.39.39 / 3004.39.39
3
Acetato de Glatiramer
2922.49.90
Acetato de Glatiramer - 20 mg – por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha
3003.90.49 / 3004.90.39
4
Acetato de Goserelina
2937.90.90
Goserelina 3,60 mg – injetável – (por frasco ampola)
3003.39.26 / 3004.39.27
Goserelina 10,80 mg - injetável – (por seringa pronta para administração)
5
Acetato de Leuprolida
2937.90.90
Acetato de Leuprolida 3,75 mg - injetável – (por frasco)
3003.39.19 / 3004.39.19
6
Acitretina
2918.90.99
Acitretina 10 mg – (por cápsula)
3003.90.39 / 3004.90.29
Acitretina 25 mg – (por cápsula)
7
Alendronado Monossódico
2931.00.39
Bifosfonato 10 mg – (por comprimido)
3003.90.69 / 3004.90.59
8
Alfacalcidol
2936.10.00
Alfacalcidol 0,25 mcg (comprimidos)
3003.90.19 / 3004.50.90
Alfacalcidol 1,0 mcg – (comprimidos)
9
Azatioprina
2933.59.34
Azatioprina 50 mg – (comprimidos)
3003.90.76 / 3004.90.66
10
Calcitonina Sintética de Salmão
2937.90.90
Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI – spray nasal – (por frasco)
3003.39.29 / 3004.39.25
11
Calcitriol
2936.29.29
Calcitriol 0,25 mcg – (por cápsula)
3003.90.19 / 3004.50.90
Calcitriol 1,0 g – injetável – (por ampola)
12
Ciclosporina
2941.90.99
Ciclosporina 100 mg – Solução oral 100 mg/ml – (por frasco com 50 ml)
3003.90.78 / 3004.90.68
Ciclosporina 25 mg – (por cápsula)
Ciclosporina 50 mg – (por cápsula)
Ciclosporina 100 mg – (por cápsula)
Ciclosporina 10 mg – (por cápsula)
13
Clozapina
2933.90.39
Clozapina 100 mg – (por comprimido)
3003.90.79 / 3004.90.69
Clozapina 25 mg – (por comprimido)
14
Danazol
2937.19.90
Danazol 100 mg – (por cápsula)
3003.39.39 / 3004.39.39
15
Deferoxamina
2928.00.90
Deferoxamina 500 mg – injetável – (por frasco)
3003.90.58 / 3004.90.48
16
Dornase alfa
3002.10.39
Dornase alfa 2,5 mg – (por ampola)
3003.90.23 / 3004.90.13
17
Eritropoetina Humana Recombinante
3001.20.90
Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)
3001.20.90
Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U – Injetável – (por frasco/ampola)
Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U – injetável – (por frasco/ampola)
Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U – injetável – (por frasco/ampola)
Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000U – injetável – (por frasco/ampola)
18
Hidróxido de Ferro Endovenoso
2821.10.30
Hidróxido de Ferro Endovenoso – injetável – (por frasco)
3003.90.99 / 3004.90.99
19
Imiglucerase
3002.90.99
Imiglucerase 200 U.I. – injetável – (por frasco/ampola)
3003.90.29 / 3004.90.19
20
Imunoglobulina Humana
3002.10.35
Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mginjetável – (por frasco)
3002.10.35
Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g – injetável – (por frasco)
Imunoglobulina Humana Intravenosa 5,0 g – injetável – (por frasco)
Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g – injetável – (por frasco)
Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g – Injetável – (por frasco)
Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g – Injetável – (por frasco)
21
Interferon Beta 1a
3002.10.36
Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI – injetável – (por frasco/ampola)
3002.10.36
Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) – Injetável – (por seginga pré-preenchida)
Interferon Beta 1a – 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável – (por seringa pré-preenchida)
Interferon Beta 1a – 6.000.000 UI (30 mcg) – Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola.
22
Interferon Beta 1b
3002.10.36
Interferon Beta 1b - 9.600.000 UI - Injetável – (por frasco/ampola)
3002.10.36
23
Isotretioína
2936.21.19
Isotretioína 20 mg – uso oral – por cápsula
3003.90.19 / 3004.50.90
Isotretioína 10 mg – uso oral – por cápsula
24
Lamotrigina
2933.69.19
Lamotrigina 100 mg – (por comprimido)
3003.90.79 / 3004.90.69
25
Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática
Enzimas Pancreáticas– 4.000 UI – microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.000 UI de lípase – (por cápsula)
3003.90.29 / 3004.90.19
Enzimas Pancreáticas – 4.500 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.500 UI de lípase – (por cápsula)
Enzimas Pancreáticas – 8.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de lípase – (por cápsula)
Enzimas Pancreáticas – 12.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 12.000 UI de lípase – (por cápsula)
Enzimas Pancreáticas – 18.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 18.000 UI de lípase – (por cápsula)
Enzimas Pancreáticas – 20.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 20.000 UI de lípase – (por cápsula)
26
Mesilato de Bromocriptina
2939.69.90
Bromocriptina 2,5 mg – (por comprimido)
3003.40.90 / 3004.40.90
27
Micofenolato Mofetil
2934.99.19
Micofenolato Mofetil 500 mg – (por comprimido)
3003.90.89 / 3004.90.79
28
Filgrastima
3002.90.99
Filgrastima 300 mcg – injetável – (por frasco)
3002.10.39
29
Molgramostima
3002.90.99
Molgramostima 300 mcg 300 mcg – injetável – (por frasco)
3002.10.39
30
Octreotida
2936.21.90
Octreotida 0,1 mg/ml – injetável – (por frasco/ampola)
3003.39.25 / 3004.39.26
Octreotida LAR 20 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes – Tratamento Mensal
Octreotida LAR 30 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes – Tratamento Mensal
Octreotida LAR 10 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes – Tratamento Mensal
31
Olanzapina
2933.99.69
Olanzapina 5 mg – (por comprimido)
3003.90.79 / 3004.90.69
Olanzapina 10 mg – (por comprimido)
32
Penicilamina
2930.90.19
Penicilamina 250 mg - por cápsula
3003.90.69 / 3004.90.59
33
Ribavirina
2934.99.99
Ribavirina 250 mg – (por cápsula)
3003.90.89 / 3004.90.79
34
Risperidona
2933.59.99
Risperidona 1 mg – (por comprimido)
3003.90.79 / 3004.90.69
Risperidona 2 mg – (por comprimidos)
35
Sirolimus
2933.39.99
SIROLIMUS – Solução oral 1mg/mg por ml
3003.90.69 / 3004.90.59
36
Somatotrofina Recombinante Humana
2937.11.00
Somatotrofina Recombinante Humana – 4 UI – injetável – (por frasco/ampola)
3003.39.11 / 3004.39.11
Somatotrofina Recombinante Humana – 12 UI – Injetável – (por frasco/ampola)
37
Succinato Sódico de Metilprednisolona
2937.29.20
Metilprednisolona 500 mg – injetável – (por ampola)
3003.39.99 / 3004.39.99
38
Sulfassalazina
2935.00.19
Sulfassalazina 500 mg – (por comprimido)
3003.90.89 / 3004.90.79
39
Tacrolimus
2933.39.99
Tacrolimus 1 mg – (por cápsula)
3003.90.79 / 3004.90.69
Tacrolimus 5 mg – (por cápsula)
40
Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum
3002.90.92
Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 100 UI – Injetável (por frasco/ampola)
3002.90.92
Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 500 UI – injetável - (por frasco/ampola)
41
Triptorelina
2937.90.90
Triptorelina 3,75 mg – injetável – (por frasco ampola)
3003.39.18 / 3004.39.18
42
Vigabatrina
2922.49.90
Vigabatrina 500 mg – (por comprimido)
3003.90.49 / 3004.90.39
”
“§ 2º A isenção prevista no inciso VIII deste artigo fica condicionada a que: os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
“d) de 23/07/2002 até 30/06/06, aquisição de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e materiais discriminados no inciso XXXI do art. 32, quando destinados à construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador – Bahia (Metrô), objeto do contrato de empréstimo 4494-BR celebrado com o Banco Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (Conv. ICMS 74/02);”;
“XXX – de 23/07/2002 até 31/12/06, as saídas de blocos catódicos de grafite, código 8545.90.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovidas por estabelecimentos industriais, desde que (Conv. ICMS 72/02):
1 - cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato concessório do drawback;
2 - planilha relacionando as notas fiscais emitidas nos termos deste inciso aos respectivos atos concessórios do drawback, observado as quantidades neles previstos;”;
“XXXI – de 23/07/2002 até 30/06/06, na entrada decorrente de importação do exterior e nas saídas internas de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e materiais a seguir discriminados, quando adquiridos para construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador – Bahia (Metrô), objeto do contrato de empréstimo 4494-BR celebrado com o Banco Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, observado o disposto no § 1º (Conv. ICMS 74/02):
1 - trens destinados ao transporte de passageiros;
2 - sistema de comunicação;
3 - sistema de sinalização;
1 - trilhos;
2 - AMV’S – aparelho de mudança de vias;
1 - subestação retificadora;
2 - cabine de paralelismo e seccionamento;
3 - rede aérea de tração.”;
“Parágrafo único. Para fruição do benefício previsto no inciso XXXI, em relação aos produtos a que se refere o item 2 da alínea“a”, deverá ser comprovada a ausência de similar produzido no país, atestada por laudo emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional (Conv. ICMS 74/02).”;
“XXXI - às aquisições de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e materiais, cujas saídas sejam objeto da isenção de que cuida o inciso XXXI do art. 32, enquanto perdurar aquele benefício (Conv. ICMS 74/02).”;
V - o inciso LXI ao art. 343:
“LXI - nas saídas internas de parafina macrocristalina e microcristalina, classificadas na posição NBM/SH sob os códigos 2712.90.00 e 2712.20.00, promovidas por refinaria de petróleo, destinadas a estabelecimentos industriais para produção de parafinas em lentilha, em pó, em tabletes ou aditivadas, para o momento que ocorrer a saída destes produtos.”;
“IX - operações de saídas de parafina macrocristalina e microcristalina;”;
“d) a concessionária distribuidora, em relação ao gás natural – NCM 2711.11.00 e 2711.21.00;”;
“VII - nas operações com gás natural:
“§ 12. Tratando-se de operações internas, ao preço estabelecido por autoridade competente para a obtenção da base de cálculo para o substituto, deverá ser incluído o respectivo ICMS.”;
“Art. 687-A. O contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda das unidades da Federação destinatárias das mercadorias, até o dia quinze (15), arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior (Conv. ICMS 57/95).
ANEXO 64
MANUAL DE ORIENTAÇÃOPARA USUÁRIOS DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(a que se refere o art. 684)
1 - APRESENTAÇÃO
1.1. - Este manual visa a orientar a execução dos serviços destinados à emissão de documentos e escrituração de livros fiscais e a manutenção de informações em meio magnético, por contribuintes do IPI e/ou do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, na forma estabelecida no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995 e nos artigos 683 a 712 do RICMS.
1.2. - Contém instruções para o preenchimento da Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão de documentos fiscais, escrituração de livros e fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal, e às Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal.
1.3. - As informações serão prestadas em meio magnético.
2 - DAS INFORMAÇÕES
2.1. - O contribuinte de que trata o art. 683 está obrigado a manter, pelo prazo decadencial, o arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração, na forma estabelecida neste Capítulo (Convs. ICMS 57/95, 75/96 e 66/98):
2.1.1. - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de:
2.1.2. - por totais de documento fiscal, quando se tratar de:
2.1.3. - por total diário, por equipamento, quando se tratar de saídas documentadas por Cupom Fiscal de ECF-MR que não possibilite a transferência de dados para computador;
2.1.4. - por total diário, por equipamento, e por resumo mensal por item de mercadoria (classificação fiscal), por estabelecimento, quando se tratar de saídas documentadas por Cupom Fiscal emitido por ECF-IF, ECF-PDV ou ECF-MR que possibilite a transferência de dados para computador;
2.1.5. - por total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos.
2.2. – Observações:
2.2.1. - O disposto no item 2.1 também se aplica aos documentos fiscais nele mencionados quando não sejam emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados.
2.2.2. - O contribuinte do IPI deverá manter arquivadas em meio magnético as informações a nível de item (classificação fiscal), conforme dispuser a legislação específica daquele imposto.
2.2.3. - Fica dispensada a manutenção do registro fiscal por item de mercadoria, prevista no inciso I, quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal (Conv. ICMS 66/98).
2.2.4. - REVOGADO.
2.2.5. - REVOGADO.
3 - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA COMUNICAÇÃO
3.1. - No endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.ba.gov.br), clicar em INSPETORIA ELETRÔNICA/ SEPD – PROC. DE DADOS / COMUNICAÇÃO DE USO.
3.1.1. - Escolha um dos dois quadros (Entrada de Sócio ou Entrada de Contador) para ter acesso à tela que contém, quando houver, a relação do(s) livro(s) e/ou documento(s) fiscais já cadastrados:
QUADRO 1 - ENTRADA DE SÓCIO - preencha os seguintes dados solicitados: Inscrição Estadual do Estabelecimento, CPF do Sócio (o sócio tem que estar cadastrado na SEFAZ) e a senha do DMA, ou;
QUADRO 2 - ENTRADA DE CONTADOR - preencha os seguintes dados solicitados: CPF do Contador (o contador tem que estar cadastrado na SEFAZ), Inscrição Estadual do Estabelecimento, e a senha do Contador (senha a ser solicitada na Inspetoria).
Clique no botão AVANÇAR para ter acesso à tela da RELAÇÃO DOS LIVROS E/OU DOCUMENTOS FISCAIS ou LIMPAR para recomeçar o preenchimento.
3.2. - TELA DA RELAÇÃO DOS LIVROS E/OU DOCUMENTOS FISCAIS
A tela contém a Razão Social do contribuinte, o nome do Signatário, CPF e telefone, e quando houver, a relação do(s) livro(s) e/ou documento(s) fiscais já cadastrados e sua situação.
3.2.1. - OPERAÇÃO
3.2.1.1. - ALTERAR: clique em Alterar respectivamente no livro ou documento fiscal que se deseja proceder alguma alteração nos dados informados.
3.2.1.2. - CESSAR: clique em Cessar respectivamente no livro ou documento fiscal que se deseja proceder a cessação de uso.
3.2.1.3. - OBS.: Nos casos de cessação parcial, em que restar apenas o livro de Inventário ou nos casos de cessação total de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para Emissão de Documentos Fiscais e/ou Escrituração de Livros Fiscais, o contribuinte deverá seguir o procedimento descrito no Art. 684.
3.2.2. - ADICIONAR NOVO LIVRO OU DOCUMENTO FISCAL: clique neste botão para efetuar o cadastramento através de formulário eletrônico, preenchendo-o de acordo com as instruções do item 3.3. O cadastramento será feito por cada livro ou documento de cada vez.
3.2.3. - FINALIZAR: finaliza o procedimento de cadastramento.
3.2.4. - OBS.: O botão SELECIONAR NOVA INSCRIÇÃO: disponível apenas para contadores que tenham utilizado o QUADRO 2 – ENTRADA DE CONTADOR. Possibilita realizar os vários procedimentos (cessar, cadastrar novo livro ou documento fiscal, etc; nas várias empresas em que o contador seja o responsável contábil cadastrado na SEFAZ) sem a necessidade de voltar ao início do processo a cada nova inscrição.
3.3. - TELA DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO: COMUNICAÇÃO DE USO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS
Preencha os seguintes campos correspondentes:
3.3.1. - Documento ou Livro: selecione a opção desejada – todas opções encontram-se na tabela abaixo (contudo, só estarão disponíveis os livros ou documentos fiscais de acordo com o tipo da empresa);
3.3.2. - Software: Assinale se o responsável pelo software é pessoa física ou jurídica, preencha o nome do responsável pelo desenvolvimento do software (a razão social se for pessoa jurídica, evitando abreviaturas), o CNPJ ou CPF(pessoa jurídica ou pessoa física respectivamente), a unidade da Federação e o sistema operacional utilizado;
3.3.3. - Estabelecimento onde se localiza a UCP (Unidade Central de Processamento);
3.3.4. - OBS.: Após o cadastramento ou cessação de livro ou documento fiscal, recomenda-se conferir a nova situação do respectivo livro ou documento fiscal na tela RELAÇÃO DOS LIVROS E/OU DOCUMENTOS FISCAIS, confirmando se o procedimento foi realizado com sucesso.
3.4. -QUADRO IV - Revogado
3.5. - QUADRO V - Revogado
3.6. - QUADRO VI - Revogado
3.7. - QUADRO VII - Revogado
4 - FORMA DE ENTREGA E DESTINAÇÃO DAS VIAS - Revogado.
5- DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO
5. 1- Os dados deverão ser entregues, devidamente validados, pela internet, utilizando-se programas gerador/validador e de transferência do Sintegra.
5. 2- DISCO FLEXÍVEL DE 3 1/2"
5.2.1. - Face de gravação: dupla;
5.2.2. - Densidade de gravação: dupla ou alta;
5.2.3. - Formatação: compatível com o MS-DOS;
5.2.4. - Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro;
5.2.5. - Organização: seqüencial;
5.2.6. - Codificação: ASCII;
5.3. - CD ROM DE 5 1/4''
5.3. 1- Capacidade: 650 Mbytes ou 700 Mbytes.
5.4. - OUTRAS MÍDIAS E FORMAS DE TRANSMISSÃO
5.4.1. - A critério da SAT/DPF/GEAFI, os dados poderão ser entregues utilizando outras mídias ou formas de transmissão.
5.5. – FORMATO DOS CAMPOS
5.5.1. - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.
5.5.2. - Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.
5.6. – PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS
5.6.1. – NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD).
5.6.2. – ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.
6 - ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO
6.1. - Os arquivos deverão estar acondicionados de maneira adequada de modo a preservar seu conteúdo. Cada mídia deverá ser identificada através de etiqueta, contendo as seguintes informações:
6.1.1. - CNPJ/MF do estabelecimento a que se referem as informações contidas no arquivo, no formato 99.999.999/9999-99;
6.1.2. - Inscrição Estadual - número de inscrição estadual do estabelecimento informante;
6.1.3. - A expressão "Registro Fiscal" e “Convênio ICMS 57/95”;
6.1.4. - Nome comercial (razão social/denominação do estabelecimento);
6.1.5. - AA/BB - número de mídias onde BB significa a quantidade total de mídias entregues e AA a seqüência da numeração na relação de mídias;
6.1.6. - Abrangência das informações - datas, inicial e final, que delimitam o período a que se refere o arquivo;
6.1.7. - Densidade de gravação - indica em que densidade foi gravado o arquivo;
6.1.8. - Tamanho do bloco, quando aplicável.
7 - ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO
7.1. - O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:
7.1.1. - Tipo 10 - Registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante;
7.1.2. - Tipo 11 - Dados complementares do informante;
7.1.3. - Tipo 50 - Registro de total de Nota Fiscal modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS. No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código Fiscal de Operação – CFOP, deve ser gerado para cada combinação de ‘alíquota’ e ‘CFOP’ um registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos valores totais da mesma;
7.1.4. - Tipo 51 - Registro de total de Nota Fiscal modelos 1 e 1 A, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao IPI;
7.1.5. - Tipo 53 - Registro de total de documento fiscal, quanto à substituição tributária;
7.1.6. - Tipo 54 - Registro de Produto (classificação fiscal);
7.1.7. - Tipo 55 - Registro de Guia Nacional de Recolhimento;
7.1.8. - Tipo 60 – Registro destinado a informar as operações e prestações realizadas com os documentos fiscais emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal os quais são: Cupom Fiscal, Cupom Fiscal – PDV, Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16) e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2);
7.1.9. - Tipo 61 - Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), Nota Fiscal de Produtor (modelo 4);
7.1.10. - Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte (modelo 7), de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (modelo 8), de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (modelo 9), de Conhecimento Aéreo (modelo 10) e de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (modelo 11), destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS;
7.1.11. - Tipo 71 - Registro de Informações da carga transportada referente a Nota Fiscal de Serviço de Transporte (modelo 7), Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (modelo 8), Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas ( modelo 9), de Conhecimento Aéreo (modelo 10) e de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (modelo 11);
7.1.12. - Tipo 74 - Registro de Inventário;
7.1.13. - Tipo 75 - Registro de Código de Produto e Serviço;
7.1.14. - Tipo 90 - Registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicando a quantidade de registros.
8 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS
8.1. - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:
Tipos de Registros
Posições de Classificação
A/D
Denominação dos Campos de Classificação
Observações
10
1º registro
11
2º registro
50, 51, 53
1 a 2
31 a 38
A
A
Tipo
Data
54
3 a 16
19 a 21
22 a 27
35 a 37
A
A
A
A
CNPJ
Série
Número
Número do Item
55
31 a 38
A
Data
60
(subtipos M e A)
4 a 11
12 a 31
3
A
A
*
Data
Numero de série de fabricação
Subtipo
*observar a seguinte ordem de classificação: Mestre/Analítico
60
(subtipo R)
3
4 a 9
10 a 23
A
A
Subtipo (“R”)
Mês e Ano de emissão
Código do Produto ou Serviço
61
1 a 2
31 a 38
A
A
Tipo
Data
70 e 71
1 a 2
31 a 38
A
A
Tipo
Data
74
3 a 10
11 a 24
A
A
Data
Código do Produto
75
19 a 32
A
Código do Produto ou Serviço
90
Últimos registros
8.2 - A indicação "A/D" significa "ascendente/descendente.;
9 - REGISTRO TIPO 10
MESTRE DO ESTABELECIMENTO
Nº
Denominação do Campo
Conteúdo
Tamanho
Posição
Formato
01
Tipo
"10"
02
1
2
N
02
CNPJ/MF
CNPJ/MF do estabelecimento informante
14
3
16
N
03
Inscrição Estadual
Inscrição estadual do estabelecimento informante
14
17
30
X
04
Nome do Contribuinte
Nome comercial (razão social / denominação) do contribuinte
35
31
65
X
05
Município
Município onde está domiciliado o estabelecimento informante
30
66
95
X
06
Unidade da Federação
Unidade da Federação referente ao Município
2
96
97
X
07
Fax
Número do fax do estabelecimento informante
10
98
107
N
08
Data Inicial
A data do início do período referente às informações prestadas
8
108
115
N
09
Data Final
A data do fim do período referente às informações prestadas
8
116
123
N
10
Código da identificação do Convênio
Código da identificação do Convênio utilizado no arquivo magnético, conforme tabela abaixo
1
124
124
X
11
Código da identificação da natureza das operações informadas
Código da identificação da natureza das operações informadas, conforme tabela abaixo
1
125
125
X
12
Código da finalidade do arquivo magnético
Código do finalidade utilizado no arquivo magnético, conforme tabela abaixo
1
126
126
X
9.1 - OBSERVAÇÕES:
9.1.1. - Tabela para preenchimento do campo 10:
TABELA DE CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO
Código
Descrição do código de identificação do Convênio
1
Convênio ICMS 31/99
2
Convênio ICMS 69/02
9.1.1.1.- o contribuinte deverá entregar o arquivo magnético atualizado de acordo com a versão mais recente deste Anexo;
9.1.2. – Tabela para preenchimento do campo 11
TABELA PARA CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES INFORMADAS
Código
Descrição do código da natureza das operações
1
Interestaduais somente operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária
2
Interestaduais – operações com ou sem Substituição Tributária
3
Totalidade das operações do informante
9.1.3. - Tabela para preenchimento do campo 12:
TABELA DE FINALIDADES DA APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO
Código
Descrição da finalidade
1
Normal
2
Retificação total de arquivo: substituição total de informações prestadas pelo contribuinte referentes a este período
3
Retificação aditiva de arquivo: acréscimo de informação não incluída em arquivos já apresentados
5
Desfazimento: arquivo de informação referente a operações/prestações não efetivadas . Neste caso, o arquivo deverá conter, além dos registros tipo 10 e tipo 90, apenas os registros referentes as operações/prestações não efetivadas
9.1.4. – No caso de “Retificação corretiva de arquivo: substituição de informação relativa a documento já informado” prevista nas versões anteriores do Convênio 57/95, deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a “Retificação total de arquivo” (código 2).
10 - Registro Tipo 11
Dados Complementares do Informante
Nº
Denominação do Campo
Conteúdo
Tamanho
Posição
Formato
01
Tipo
"11"
02
1
2
N
02
Logradouro
Logradouro
34
3
36
X
03
Número
Número
5
37
41
N
04
Complemento
Complemento
22
42
63
X
05
Bairro
Bairro
15
64
78
X
06
CEP
Código de Endereçamento Postal
8
79
86
N
07
Nome do Contato
Pessoa responsável para contatos
28
87
114
X
08
Telefone
Número dos telefones para contatos
12
115
126
N
11 - REGISTRO TIPO 50
NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A (código 01) , QUANTO AO ICMS
NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, MODELO 6 (código 06),
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MODELO 21
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, MODELO 22 (código 22)
Nº
Denominação do Campo
Conteúdo
Tamanho
Posição
Formato
01
Tipo
"50"
02
1
2
N
02
CNPJ
CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas
14
3
16
N
03
Inscrição Estadual
Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas
14
17
30
X
04
Data de emissão ou recebimento
Data de emissão na saída ou de recebimento na entrada
8
31
38
N
05
Unidade da Federação
Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas
2
39
40
X
06
Modelo
Código do modelo da nota fiscal
2
41
42
N
07
Série
Série da nota fiscal
3
43
45
X
08
Número
Número da nota fiscal
6
46
51
N
09
CFOP
Código Fiscal de Operação e Prestação
4
52
55
N
10
Emitente
Emitente da Nota Fiscal (P-próprio/T-terceiros)
1
56
56
X
11
Valor Total
Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)
13
57
69
N
12
Base de Cálculo do ICMS
Base de Cálculo do ICMS (com 2 decimais)
13
70
82
N
13
Valor do ICMS
Montante do imposto (com 2 decimais)
13
83
95
N
14
Isenta ou não-tributada
Valor amparado por isenção ou não incidência (com 2 decimais)
13
96
108
N
15
Outras
Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com 2 decimais)
13
109
121
N
16
Alíquota
Alíquota do ICMS (com 2 decimais)
4
122
125
N
17
Situação
Situação da nota fiscal quanto ao cancelamento
1
126
126
X
11.1. - OBSERVAÇÕES
11.1.1. - Este registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saída;
11.1.2. - Nas operações decorrente das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores (Conv. ICMS 46/94 de 29 de março de 1994 e Conv. ICMS 132/95 de 11 de dezembro de 1995), os CAMPOS 02, 03 e 05 devem conter os dados do emitente da Nota Fiscal, devendo a cada registro Tipo 50 corresponder um registro Tipo 71, com os dados dos estabelecimentos remetente e destinatário;
11.1.3. - REVOGADO
11.1.4. - No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código Fiscal de Operação - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de ‘alíquota’ e ‘CFOP’ um registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos valores totais da mesma.
11.1.5. - CAMPO 02
11.1.5.1. - Em se tratando de pessoas não obrigadas à inscrição no CNPJ/MF, preencher com o CPF.
11.1.5.2. – Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoa física não inscrita no CPF zerar o campo;
11.1.6. - CAMPO 03
11.1.6.1. - Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoas não obrigadas à inscrição estadual, o campo assumirá o conteúdo "ISENTO";
11.1.6.2. - Na hipótese de registro referente a fornecimento feito por produtor agropecuário não cadastrado, em que seja obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Entrada, o campo assumirá o conteúdo "ISENTO";
11.1.7. - CAMPO 05 - Tratando-se de operações com o exterior, colocar "EX";
11.1.8. - CAMPO 06 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais, do subitem 3.3;
11.1.9. – CAMPO 07
11.1.9.1. Em se tratando de documento sem seriação deixar em branco as três posições.
11.1.9.2. – No caso de Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A (código 01), preencher com o algarismo designativo da série (“1”, “2” etc..) deixando em branco as posições não significativas.
11.1.9.3. – Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B, C ou E). No caso de documentos fiscais de “Série Única” preencher com a letra U.
11.1.9.4. – Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão “Única” (“Série B-Única” , “Série C-Única ou Série E-Única”), preencher com a respectiva letra (B, C ou E) na primeira posição e com a letra U na segunda posição, deixando em branco a posição não significativa.
11.1.9.5. – No caso de documento fiscal de “Série Única” seguida por algarismo arábico ( “Série Única 1”, “Série Única 2” etc...) preencher com a letra U na primeira posição, e o algarismo respectivo deverá ser indicado nas posições subseqüentes.
11.1.10. – CAMPO 10 – Preencher com “P” se nota fiscal emitida pelo contribuinte informante (próprio) ou “T”, se emitida por terceiros.
11.1.11. - CAMPO 09 e 16 - Ver observação 11.1.4;
11.1.12. – CAMPO 12 – Base de Cálculo do ICMS
11.1.12.1. – Colocar o valor da base de cálculo do ICMS, quando não se tratar de operação ou prestação com substituição tributária;
11.1.12.2. - Quando se tratar de operação ou prestação com substituição tributária deve-se:
11.1.12.2. 1 – colocar o valor da base de cálculo ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário;
11.1.12.2. 2 – zerar o campo quando o informante não for o substituto tributário.
11.1.13. – CAMPO 13 – Valor do ICMS
11.1.13.1. – Colocar o valor do ICMS, quando não se tratar de operação com substituição tributária;
11.1.13.2. - Quando se tratar de operação com substituição tributária deve-se:
11.1.13.2. 1 – colocar o valor do ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário;
11.1.13.2. 2 – zerar o campo quando o informante não for o substituto tributário.
11.1.14. - CAMPO 17 - Preencher com "S", se se tratar de documento fiscal regularmente cancelado e com "N", caso contrário.
11.1.15. - REVOGADO.
12 - REGISTRO TIPO 51
TOTAL DE NOTA FISCAL QUANTO AO IPI
Nº
Denominação do Campo
Conteúdo
Tamanho
Posição
Formato
01
Tipo
"51"
2
1
2
N
02
CNPJ
CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas
14
3
16
N
03
Inscrição Estadual
Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas
14
17
30
X
04
Data de emissão/
recebimento
Data de emissão na saída ou recebimento na entrada
8
31
38
N
05
Unidade da Federação
Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas
2
39
40
X
06
Série
Série da nota fiscal
3
41
43
X
07
Número
Número da nota fiscal
6
44
49
N
08
CFOP
Código Fiscal de Operação e Prestação
4
50
53
N
09
Valor Total
Valor total da nota fiscal
(com 2 decimais)
13
54
66
N
10
Valor do IPI
Montante do IPI
(com 2 decimais)
13
67
79
N
11
Isenta ou não-tributada – IPI
Valor amparado por isenção ou não incidência do IPI
(com 2 decimais)
13
80
92
N
12
Outras – IPI
Valor que não confira débito ou crédito do IPI
(com 2 decimais)
13
93
105
N
13
Brancos
Brancos
20
106
125
X
14
Situação
Situação do documento fiscal quanto ao cancelamento
1
126
126
X
12.1. - OBSERVAÇÕES:
12.1.1. - Este registro deverá ser composto somente por contribuintes do IPI, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas;
12.1.2. - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;
12.1.3. - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6;
12.1.4. - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;
12.1.5. - CAMPO 06 – Valem as observações do subitem 11.1.9;
12.1.6. - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 11.1.4;
12.1.7. – CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.14.”;
13 - REGISTRO TIPO 53
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Nº
Denominação do Campo
Conteúdo
Tamanho
Posição
Formato
01
Tipo
"53"
2
1
2
N
02
CNPJ
CNPJ do contribuinte Substituído
14
3
16
N
03
Inscrição Estadual
Inscrição Estadual do Contribuinte substituído
14
17
30
X
04
Data de emissão/ recebimento
Data de emissão na saída ou recebimento na entrada
8
31
38
N
05
Unidade da Federação
Sigla da unidade da Federação do contribuinte substituído
2
39
40
X
06
Modelo
Código do modelo da nota fiscal
2
41
42
N
07
Série
Série da nota fiscal
3
43
45
X
08
Número
Número da nota fiscal
6
46
51
N
09
CFOP
Código Fiscal de Operação e Prestação
4
52
55
N
10
Emitente
Emitente da Nota Fiscal (P-próprio/T-terceiros)
1
56
56
X
11
Base Cálculo do ICMS Substituição Tributária
Base de cálculo de retenção do ICMS (com 2 decimais)
13
57
69
N
12
ICMS retido
ICMS retido pelo substituto (com 2 decimais)
13
70
82
N
13
Despesas Acessórias
Soma das despesas acessórias (frete, seguro e outras - com 2 decimais)
13
83
95
N
14
Situação
Situação do documento fiscal quanto ao cancelamento
1
96
96
X
15
Brancos
30
97
126
X
13.1. - OBSERVAÇÕES
13.1.1. - Este registro só é obrigatório para o contribuinte substituto tributário, nas operações com mercadorias.
13.1.2. - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6;
13.1.3. - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;
13.1.4. - CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 11.1.9;
13.1.5. - CAMPO 09 - Valem as observações do subitem 11.1.4;
13.1.6. - CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 11.1.10;
13.1.7. - CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.14.”;
14 - REGISTRO TIPO 54
PRODUTO
Nº
Denominação do Campo
Conteúdo
Tamanho
Posição
Formato
01
Tipo
“54”
2
1
2
N
02
CNPJ
CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas
14
3
16
N
03
Modelo
Código do modelo da nota fiscal
2
17
18
N
04
Série
Série da nota fiscal
3
19
21
X
05
Número
Número da nota fiscal
6
22
27
N
06
CFOP
Código Fiscal de Operação e Prestação
4
28
31
N
07
CST
Código da Situação Tributária
3
32
34
08
Número do Item
Número de ordem do item na nota fiscal
3
35
37
N
09
Código do Produto ou Serviço
Código do produto ou serviço do informante
14
38
51
X
10
Quantidade
Quantidade do produto (com 3 decimais)
11
52
62
N
11
Valor do Produto
Valor bruto do produto (valor unitário multiplicado por quantidade) - com 2 decimais
12
63
74
N
12
Valor do Desconto / Despesa Acessória
Valor do Desconto Concedido no item (com 2 decimais).
12
75
86
N
13
Base de Cálculo do ICMS
Base de cálculo do ICMS (com 2 decimais)
12
87
98
N
14
Base de Cálculo do ICMS para Substituição Tributária
Base de cálculo do ICMS de retenção na Substituição Tributária (com 2 decimais)
12
99
110
N
15
Valor do IPI
Valor do IPI (com 2 decimais)
12
111
122
N
16
Alíquota do ICMS
Alíquota Utilizada no Cálculo do ICMS (com 2 decimais)
4
123
126
N
14.1. - Observações:
14.1.1. - Devem ser gerados:
14.1.1.1. - Um registro para cada produto ou serviço constante da nota fiscal e/ou romaneio;
14.1.1.2. - Registros para informar valores do frete, seguro e outras despesas acessórias que constem do corpo da nota fiscal (ver observações nos subitens 14.1.5 e 14.1.7);
14.1.2. - CAMPO 03 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais do subitem 3.3.1;
14.1.3. - CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 11.1.9;
14.1.4. – CAMPO 07 – o primeiro dígito da situação tributária será: 0, 1 ou 2, conforme tabela A – Origem da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70; o segundo dígito será de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme tabela B – Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo;
14.1.5. - CAMPO 08 – Deve refletir a posição seqüencial de cada produto ou serviço na nota fiscal, obedecendo os seguintes critérios:
14.1.5.1. – 001 a 990 – número seqüencial do produto ou serviço;
14.1.5.2. – 991 – identifica o registro do frete;
14.1.5.3. – 992 – identifica o registro do seguro;
14.1.5.4. – 993 – PIS/COFINS;
14.1.5.5. – 994 – Apropriação de crédito de ativo imobilizado;
14.1.5.6. – 995 – ressarcimento de Substituição Tributária;
14.1.5.7. – 996– transferência de crédito;
14.1.5.8. – 997 – complemento de valor de Nota Fiscal e/ou ICMS;
14.1.5.9. – 998 – serviços não tributados;
14.1.5.10. – 999 – identifica o registro de outras despesas acessórias.
14.1.6. - CAMPO 09
14.1.6.1. - Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os demais dados do produto/ mercadoria, através do registro “Tipo 75” (considera-se o código EAN-13 ou equivalente como codificação própria);
14.1.6.2. - Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e outras despesas acessórias discriminados na nota fiscal, deixar em branco.
14.1.7. – CAMPO 12 – Deve ser preenchido com valor de desconto concedido para o produto (utilizar o critério de rateio proporcional, quando tratar-se de desconto generalizado sobre o total da nota fiscal) ou quando tratar-se dos itens referenciados nas observações 14.1.5.2 a 14.1.5.4 com o valor constante da nota fiscal do respectivo campo.
14.1.8. – CAMPO 13 – Base de Cálculo do ICMS
14.1.8.1. – Colocar o valor da base de cálculo do ICMS, quando não se tratar de operação ou prestação com substituição tributária;
14.1.8.2. - Quando se tratar de operação ou prestação com substituição tributária deve-se:
14.1.8.2. 1– colocar o valor da base de cálculo ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário;
14.1.8.2. 2– zerar o campo quando o informante não for o substituto tributário.
14.1.9. – CAMPO 14
14.1.9.1. - Zerar o campo quando não se tratar de operação ou prestação com substituição tributária;
14.1.9.2. – colocar o valor da base de cálculo do ICMS na substituição tributária, para as operações de entrada (informante substituído) e saída (informante substituído e substituto tributário).
15 – REGISTRO TIPO 55
GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Nº
Denominação do Campo
Conteúdo
Tamanho
Posição
Formato
01
Tipo
"55"
2
1
2
N
02
CNPJ
CNPJ do contribuinte
Substituto tributário
14
3
16
N
03
Inscrição Estadual
Inscrição Estadual na
Unidade da Federação destinatária) do contribuinte substituto tributário
14
17
30
X
04
Data da GNRE
Data do pagamento do documento de
Arrecadação
8
31
38
N
05
Unidade da Federação do Substituto
Sigla da unidade da Federação do contribuinte substituto tributário
2
39
40
X
06
Unidade da Federação Favorecida
Sigla da unidade da Federação de destino (favorecida)
2
41
42
X
07
Banco GNRE
Código do Banco onde foi
Efetuado o recolhimento
3
43
45
N
08
Agência GNRE
Agência onde foi efetuado o recolhimento
4
46
49
N
09
Número GNRE
Número de autenticação
Bancária do documento de
Arrecadação
20
50
69
X
10
Valor GNRE
Valor recolhido
(com 2 decimais)
13
70
82
N
11
Data Vencimento
Data do vencimento do ICMS substituído
8
83
90
N
12
Mês e ano de Referência
Mês e ano referente à ocorrência do fato gerador, formato MMAAAA
6
91
96
N
13
Número do Convênio
ou Protocolo /Mercadoria
Preencher com o conteúdo
Do campo 15 da GNRE
30
97
126
X
15.1. – Observações
15.1.1. – Registro composto apenas por contribuintes substitutos tributários, devendo ser gerado um registro para cada Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE;
15.1.2. - CAMPO 10 - Valor líquido após a compensação: resultado do ICMS por substituição devido, descontados os valores relativos a devoluções e ressarcimentos decorrentes de operações efetuadas sob o regime de substituição tributária.
15.1.3. – CAMPO 03 – caso o informante, substituto tributário, não possua inscrição estadual na Unidade da Federação destinatária, preencher com “INEXISTENTE”;
16 - REGISTRO TIPO 60: Cupom Fiscal, Cupom Fiscal – PDV, e os seguintes Documentos Fiscais quando emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal: Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2)
16.1. - Devem ser gerados, diariamente, para cada equipamento:
16.1.1. - um registro “Tipo 60 - Mestre”, como indicado no subitem 16.2 e os respectivos registros “Tipo 60 – Analítico”, informando as situações tributárias praticadas, conforme subitem 16.3, de modo que este conjunto de registros represente os dados fiscais escriturados pelo contribuinte;
16.1.2. - os respectivos registros “Tipo 60 – Resumo Mensal”, conforme subitem 16.6.
16.2. – Registro Tipo 60 – Mestre: Identificador do equipamento.
Nº
Denominação do Campo
Conteúdo
Tamanho
Posição
Formato
01
Tipo
“60”
2
1
2
N
02
Subtipo
“M”
1
3
3
X
03
Data de emissão
Data de emissão dos documentos fiscais
8
4
11
N
04
Número de série de fabricação
Número de série de fabricação do equipamento
20
12
31
X
05
Número de ordem seqüencial do equipamento
Número atribuído pelo estabelecimento ao equipamento
3
32
34
N
06
Modelo do documento fiscal
Código do modelo do documento fiscal
2
35
36
X
07
Número do Contador de Ordem de Operação no início do dia
Número do primeiro documento fiscal emitido no dia (Número do Contador de Ordem de Operação - COO)
6
37
42
N
08
Número do Contador de Ordem de Operação no final do dia
Número do último documento fiscal emitido no dia (Número do Contador de Ordem de Operação - COO)
6
43
48
N
09
Número do Contador de Redução Z
Número do Contador de Redução Z (CRZ)
6
49
54
N
10
Contador de Reinício de Operação
Valor acumulado no Contador de Reinício de Operação (CRO)
3
55
57
N
11
Valor da Venda Bruta
Valor acumulado no totalizador de Venda Bruta
16
58
73
N
12
Valor do Totalizador Geral do equipamento
Valor acumulado no Totalizador Geral
16
74
89
N
13
Brancos
37
90
126
X
16.2.1. – Observações:
16.2.1.1. - Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando emitidos por PDV, Máquina Registradora e ECF;
16.2.1.2. - Registro utilizado para identificar o equipamento emissor de cupom fiscal no estabelecimento;
16.2.1.3. - Os dados diários de cada um dos totalizadores parciais de situação tributária do equipamento deverão ser informados no registro especificado no subitem 16.3 (Registro Tipo 60 – Analítico);
16.2.1.4. - CAMPO 02 – “M”, indica que este registro é mestre, deste modo identifica o equipamento emissor de cupom fiscal no contribuinte;
16.2.1.5. - CAMPO 06 - Preencher com “2B”, quando se tratar de Cupom Fiscal emitido por máquina registradora (não ECF), com “2C”, quando se tratar de Cupom Fiscal PDV, ou “2D”, quando se tratar de Cupom Fiscal (emitido por ECF). Já para os demais Documentos Fiscais devem ser preenchido conforme códigos da tabela de modelos, do subitem 3.3.1;
16.3. - Registro Tipo 60 – Analítico: Identificador de cada Situação Tributária no final do dia de cada equipamento emissor de cupom fiscal
Nº
Denominação do Campo
Conteúdo
Tamanho
Posição
Formato
01
Tipo
“60”
2
1
2
N
02
Subtipo
“A”
1
3
3
X
03
Data de emissão
Data de emissão dos documentos fiscais
8
4
11
N
04
Número de série de fabricação
Número de série de fabricação do equipamento
20
12
31
X
05
Situação Tributária/ Alíquota
Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS
4
32
35
X
06
Valor Acumulado no totalizador parcial
Valor acumulado no final do dia no totalizador parcial da situação tributária / alíquota indicada no campo 06 (com 2 decimais)
12
36
47
N
07
Brancos
79
48
126
X
16.3.1. – Observações:
16.3.1.1. - Registro composto com as informações dos totalizadores parciais das máquinas ativas no dia;
16.3.1.2. - Deve ser gerado um registro para cada um dos totalizadores parciais de situação tributária por dia e por equipamento;
16.3.1.3. - CAMPO 02 – “A”, indica que este registro é Tipo 60 – Analítico;
16.3.1.4. - CAMPO 05 – Informa a situação tributária / alíquota do totalizador parcial:
16.3.1.4. 1 - Quando o totalizador parcial for de operação tributada na saída, este campo deve indicar alíquota praticada. Ela deve ser informada como campo numérico com duas casas decimais. Como exemplos, alíquota de:
* 8,4% deve ser informado -à “0840”;
* 18% deve ser informado -à “1800”;
16.3.1.4. 2 - Quando o totalizador parcial se referir a outra situação tributária, informar conforme tabela abaixo:
Situação Tributária
Conteúdo do Campo
Substituição Tributária
F
Isento
I
Não incidência
N
Cancelamentos
CANC
Descontos
DESC
ISSQN
ISS
16.3.1.5. - CAMPO 06 – Deve informar o valor acumulado no totalizador parcial da situação tributária/alíquota indicada no campo 06. Este valor acumulado corresponde ao valor constante na Redução Z, emitido no final de cada dia, escriturado pelo contribuinte;
16.4. – Registro Tipo 60 – Resumo Diário: Não adotado pelo Estado da Bahia.
16.5. – Registro Tipo 60 – Item: Não adotado pelo Estado da Bahia.
16.6. - Registro Tipo 60 – Resumo Mensal: Registro de produto ou serviço processado em equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Nº
Denominação do Campo
Conteúdo
Tamanho
Posição
Formato
01
Tipo
“60”
2
1
2
N
02
Subtipo
“R”
1
3
3
X
03
Mês e Ano de emissão
Mês e Ano de emissão dos documentos fiscais
6
4
9
N
04
Código do Produto ou Serviço
Código do produto ou serviço do informante
14
10
23
X
05
Quantidade
Quantidade do produto no mês (com 3 decimais)
13
24
36
N
06
Valor do Produto ou Serviço
Valor bruto do produto - valor acumulado do produto no mês (com 2 decimais)
16
37
52
N
07
Base de Cálculo do ICMS
Base de cálculo do ICMS – valor acumulado no mês (com 2 decimais)
16
53
68
N
08
Situação Tributária/ Alíquota do Produto ou Serviço
Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS (com 2 decimais)
4
69
72
X
09
Brancos
54
73
126
X
16.6.1. - Observações:
16.6.1.1. - Registro adotado pelo Estado da Bahia;
16.6.1.2. - Registro composto com as informações agrupadas dos itens de mercadoria e serviço dos Cupons Fiscais emitidos pelas máquinas ECF ativas no mês:
16.6.1.3. - Deve ser gerados um registro para cada tipo de produto ou serviço processado em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, acumulado por estabelecimento no mês;
16.6.1.4. - CAMPO 02 – “R”, indica que este registro é Tipo 60 – Resumo Mensal;
16.6.1.5. - CAMPO 03 – Mês e Ano de emissão no formato “MMAAAA”;
16.6.1.6. - CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 14.1.6;
16.6.1.7. - CAMPO 05 – Quantidade de itens do produto comercializados no mês com 3 decimais;
16.6.1.8. - CAMPO 08 – Valem as observações do subitem 16.3.1.4.”;
17 – REGISTRO TIPO 61: Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal : Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13) e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21), Nota Fiscal de Produtor (modelo 4), Nota Fiscal de Serviço de Transporte (modelo 7), exceto quando emitida por prestador de serviços de transporte ferroviário de cargas.
Nº
Denominação do Campo
Conteúdo
Tamanho
Posição
Formato
01
Tipo
“61”
2
1
2
N
02
Brancos
14
3
16
X
03
Brancos
14
17
30
X
04
Data de Emissão
Data de emissão do(s) documento(s) fiscal(is)
8
31
38
N
05
Modelo
Modelo do(s) documento(s) fiscal(is)
2
39
40
N
06
Série
Série do(s) documento(s) fiscal(is)
3
41
43
X
07
Subsérie
Subsérie do(s) documento(s) fiscal(is)
2
44
45
X
08
Número inicial de ordem
Número do primeiro documento fiscal emitido no dia do mesmo modelo, série e subsérie
6
46
51
N
09
Número final de ordem
Número do último documento fiscal emitido no dia do mesmo modelo, série e subsérie
6
52
57
N
10
Valor Total
Valor total do(s) documento(s) fiscal(is)/Movimento diário (com 2 decimais)
13
58
70
N
11
Base de Cálculo ICMS
Base de cálculo do(s) documento(s) fiscal(is)/Total diário (com 2 decimais)
13
71
83
N
12
Valor do ICMS
Valor do Montante do Imposto/Total diário (com 2 decimais)
12
84
95
N
13
Isenta ou Não-Tributadas
Valor amparado por isenção ou não-incidência/Total diário (com 2 decimais)
13
96
108
N
14
Outras
Valor que não confira débito ou crédito de ICMS/Total diário (com 2 decimais)
13
109
121
N
15
Alíquota
Alíquota do ICMS (com 2 decimais)
4
122
125
N
16
Branco
Branco
1
126
126
X
17.1. – Observações :
17.1.1. – Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando não emitidos através de equipamento emissor de cupom fiscal.
17.1.2. – Este registro deverá ser composto conforme lançamento efetuado no livro Registro de Saídas respectivo.
17.1.3. – CAMPO 06
17.1.3.1. – Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (D). No caso de documentos fiscais de “Série Única” preencher com a letra U, deixando em branco as posições não significativas;
17.1.3.2. – Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão “Única” (“Série D-Única”), preencher com a respectiva letra (D) na primeira posição e com a letra U na segunda posição, deixando em branco a posição não significativa.
17.1.4. – CAMPO 07
17.1.4.1. – Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições.
17.1.4.2. – No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série (“Série D Subsérie 1”, “Série D Subsérie 2” ou “Série D-1”, “Série D-2” etc..), preencher com o algarismo de subsérie (“1”, “2” etc...) deixando em branco a posição não significativa.
17.1.5. – CAMPO 09 – No caso da emissão de apenas um documento fiscal na data, preencher com o mesmo número indicado no campo 08 (Número inicial de ordem).
18. REGISTRO TIPO 70
Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas
Conhecimento Aéreo
Nº
Denominação do Campo
Conteúdo
Tamanho
Posição
Formato
01
Tipo
"70"
2
1
2
N
02
CNPJ
CNPJ do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço; CNPJ do tomador do serviço, no caso de emissão do documento
14
3
16
N
03
Inscrição Estadual
Inscrição Estadual do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço; Inscrição Estadual do tomador do serviço, no caso de emissão do documento
14
17
30
X
04
Data de emissão / utilização
Data de emissão para o prestador, ou data de utilização do serviço para o tomador
8
31
38
N
05
Unidade da Federação
Sigla da unidade da Federação do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço, ou do tomador do serviço, no caso de emissão do documento
2
39
40
X
06
Modelo
Código do modelo do documento fiscal
2
41
42
N
07
Série
Série do documento
1
43
43
X
08
Subsérie
Subsérie do documento
2
44
45
X
09
Número
Número do documento
6
46
51
N
10
CFOP
Código Fiscal de Operação e Prestação - Um registro para cada CFOP do documento fiscal
4
52
55
N
11
Valor total do documento fiscal
Valor total do documento fiscal (com 2 decimais)
13
56
68
N
12
Base de Cálculo do ICMS
Base de cálculo do ICMS (com duas decimais)
14
69
82
N
13
Valor do ICMS
Montante do imposto (com duas decimais)
14
83
96
N
14
Isenta ou não-tributada
Valor amparado por isenção ou não incidência (com duas decimais)
14
97
110
N
15
Outras
Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com duas decimais)
14
111
124
N
16
CIF/FOB
Modalidade do frete –
“1” – CIF ou “2” – FOB
1
125
125
N
17
Situação
Situação do documento fiscal quanto ao cancelamento
1
126
126
X
18.1. - OBSERVAÇÕES
18.1.1. - Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, tomadores ou prestadores de serviços de transporte;
18.1.2. - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;
18.1.3. - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;
18.1.4. - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;
18.1.5. - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;
18.1.6. – CAMPO 07 – Série
18.1.6.1. – Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de “Série Única” preencher com a letra U;
18.1.6.2. – Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão “Única” (“Série B-Única”, “Série C-Única”), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa.
18.1.6.3. – No caso de documento fiscal de “Série Única” seguida por algarismo arábico (“Série Única 1”, “Série Única 2” etc...) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie.
18.1.6.4. - Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco.
18.1.7. – CAMPO 08 – Subsérie
18.1.7.1. - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições.
18.1.7.2. – No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série (“Série B Subsérie 1”, “Série B Subsérie 2” ou “Série B-1”, “Série B-2” etc..) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo (“Série Única 1”, “Série Única 2” etc...), preencher com o algarismo de subsérie (“1”, “2” etc...) deixando em branco a posição não significativa.
18.1.8. - CAMPO 17 – Valem as observações do subitem 11.1.14
19 - REGISTRO TIPO 71
Informações da Carga Transportada Referente a:
Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
Conhecimento Aéreo
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas
Nº
Denominação do Campo
Conteúdo
Tamanho
Posição
Formato
01
Tipo
"71"
2
1
2
N
02
CNPJ do tomador
CNPJ do tomador do serviço
14
3
16
N
03
Inscrição Estadual do tomador
Inscrição estadual do tomador do serviço
14
17
30
X
04
Data de emissão
Data de emissão do conhecimento
8
31
38
N
05
Unidade da Federação do tomador
Unidade da Federação do tomador do serviço
2
39
40
X
06
Modelo
Modelo do conhecimento
2
41
42
X
07
Série
Série do conhecimento
1
43
43
X
08
Subsérie
Subsérie do conhecimento
2
44
45
X
09
Número
Número do conhecimento
6
46
51
N
10
Unidade da Federação do remetente/ destinatário da nota fiscal
Unidade da Federação do remetente, se o destinatário for o tomador ou unidade da Federação do destinatário, se o remetente for o tomador
2
52
53
X
11
CNPJ do remetente/destinatário da nota fiscal
CNPJ do remetente, se o destinatário for o tomador ou CNPJ do destinatário, se o remetente for o tomador
14
54
67
N
12
Inscrição Estadual do remetente/ destinatário da nota fiscal
Inscrição Estadual do remetente, se o destinatário for o tomador ou Inscrição Estadual do destinatário, se o remetente for o tomador
14
68
81
X
13
Data de emissão da Nota fiscal
Data de emissão da nota fiscal que acoberta a carga transportada
8
82
89
N
14
Modelo da nota fiscal
Modelo da nota fiscal que acoberta a carga transportada
2
90
91
X
15
Série da nota fiscal
Série da nota fiscal que acoberta a carga transportada
3
92
94
X
16
Número da nota fiscal
Número da nota fiscal que acoberta a carga transportada
6
95
100
N
17
Valor total da nota fiscal
Valor total da nota fiscal que acoberta a carga transportada (com duas decimais)
14
101
114
N
18
Brancos
12
115
126
X
19.1. - OBSERVAÇÕES
19.1.1. - Registro composto apenas por emitentes de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, e Conhecimentos Aéreos, que gravarão um (1) registro para cada nota fiscal constante dos conhecimentos, excetuando-se os conhecimentos regularmente cancelados;
19.1.1.1. - Nas operações decorrente das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores (Conv. ICMS 46/94 de 29 de março de 1994 e Conv. ICMS 132/95 de 11 de dezembro de 1995), os CAMPOS 02, 03 e 05 devem conter os dados do estabelecimento remetente, e os CAMPOS 10 a 12 os dados do estabelecimento destinatário;
19.1.2. - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;
19.1.3. - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;
19.1.4. - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;
19.1.5. - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;
19.1.6. - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 18.1.7;
19.1.7. - CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 11.1.7;
19.1.8. - CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 11.1.5;
19.1.9. - CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;
19.1.10. - CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.8;
19.1.11. - CAMPO 15 - Valem as observações do subitem 11.1.9;
19.1.12. - REVOGADO;
19-A - REGISTRO TIPO 74
REGISTRO DE INVENTÁRIO
Nº
Denominação do Campo
Conteúdo
Tamanho
Posição
Formato
01
Tipo
“74”
2
1
2
N
02
Data do Inventário
Data do Inventário no formato AAAAMMDD
8
3
10
N
03
Código do Produto
Código do produto do informante
14
11
24
X
04
Quantidade
Quantidade do produto (com 3 decimais)
13
25
37
N
05
Valor do Produto
Valor bruto do produto (valor unitário multiplicado por quantidade) - com 2 decimais
13
38
50
N
06
Código de Posse das Mercadorias Inventariadas
Código de Posse das Mercadorias Inventariadas, conforme tabela abaixo
1
51
51
X
07
CNPJ do Possuidor / Proprietário
CNPJ do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante
14
52
65
N
08
Inscrição Estadual do Possuidor / Proprietário
Inscrição Estadual do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante
14
66
79
X
09
UF do Possuidor/ Proprietário
Unidade da Federação do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante
2
80
81
X
10
Brancos
45
82
126
X
19A.1 - Observações:
19A.1.1 - Registro adotado pelo Estado da Bahia;
19A.1.2 - Os Registros de Inventários devem ser incluídos nos arquivos referentes ao período de apuração do ICMS em que foi realizado o inventário e nos arquivos referentes ao período seguinte;
19A.1.3 - Deve ser gerado pelo menos um registro para cada tipo de produto constante do inventário codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte. Será gerado um registro distinto para cada item, por CNPJ de empresa depositária/depositante deste item;
19A.1.4 - CAMPO 03 – Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte;
19A.1.5 – CAMPO 06 – Deverá ser preenchido conforme tabela abaixo:
TABELA DE CÓDIGO DE POSSE DAS MERCADORIAS INVENTARIADAS
Código
Descrição da posse das mercadorias inventariadas
1
Mercadorias de propriedade do Informante e em seu poder
2
Mercadorias de propriedade do Informante em poder de terceiros
3
Mercadorias de propriedade de terceiros em poder do Informante
19A.1.6 – CAMPO 07 – Se o campo 06 for igual a 1, preencher com zeros; se o campo 06 for igual a 2, preencher com o CNPJ da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher com o CNPJ da proprietária da mercadoria em poder do informante;
19A.1.7 – CAMPO 08 – Se o campo 06 for igual a 1, preencher com brancos; se o campo 06 for igual a 2, preencher com a Inscrição Estadual da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher com a Inscrição Estadual da proprietária da mercadoria em poder do informante.
20 - REGISTRO TIPO 75
CÓDIGO DE PRODUTO OU SERVIÇO
Nº
Denominação Do Campo
Conteúdo
Tamanho
Posição
Formato
01
Tipo
“75”
2
1
2
N
02
Data Inicial
Data inicial do período de validade das informações
8
3
10
N
03
Data Final
Data final do período de validade das informações
8
11
18
N
04
Código do Produto ou Serviço
Código do produto ou serviço utilizado pelo contribuinte
14
19
31
X
05
Código NCM
Codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul
8
33
40
X
06
Descrição
Descrição do produto ou serviço
53
41
93
X
07
Unidade de Medida de Comercialização
Unidade de medida de comercialização do produto (un, kg, mt, m3, sc, frd, kwh, etc..)
6
94
99
X
08
Situação Tributária
Código da situação tributária do produto ou serviço preponderante nas saídas ou prestações internas
3
100
102
N
09
Alíquota do IPI
Alíquota do IPI do produto
4
103
106
N
10
Alíquota do ICMS
Alíquota do ICMS aplicável a mercadoria ou serviço nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior
4
107
110
N
11
Redução da Base de Cálculo do ICMS
% de Redução na base de cálculo do ICMS, nas operações internas
4
111
114
N
12
Base de Cálculo do ICMS de Substituição Tributária
Base de Cálculo do ICMS de substituição tributária (com 2 decimais)
12
115
126
N
20.1. - OBSERVAÇÕES
20.1.1. - Obrigatório para informar as condições do produto/serviço, codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte.
20.1.2. – CAMPO 02, CAMPO 03 - Período de validade das informações contidas neste registro. Em ocorrendo alteração de qualquer informação do produto/serviço, incluir novo registro com outro período de validade.
20.1.3. - CAMPO 04 - Deve ser gerado um registro para cada tipo de produto ou serviço que foi comercializado no período. Este campo deve ser preenchido com o mesmo código constante do campo 09 do registro tipo 54;
20.1.4. – CAMPO 05 – Obrigatório para contribuintes do IPI, ficando opcional para os demais.
20.1.5. – CAMPO 08 – o primeiro dígito da situação tributária será: 0, 1 ou 2, conforme tabela A – Origem da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/n, de 15.12.70; o segundo dígito será de 0 a 9, exceto 8 e o terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme tabela B – tributação pelo ICMS, do mesmo anexo
20.1.6. – CAMPO 12
20.1.6.1. – zerar o campo quando não se tratar de produto ou serviço sujeito à substituição tributária;
20.1.6.2. – colocar o valor unitário da base de cálculo do ICMS na substituição tributária.
21 – REGISTRO TIPO 90
TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO
Nº
Denominação do campo
Conteúdo
Tamanho
Posição
Formato
01
Tipo
“90”
2
1
2
N
02
CNPJ/MF
CNPJ/MF do informante
14
3
16
N
03
Inscrição Estadual
Inscrição Estadual do informante
14
17
30
X
04
Tipo a ser totalizado
Tipo de registro que será totalizado pelo próximo campo
2
31
32
N
05
Total de registros
Total de registros do tipo informado no campo anterior
8
33
40
N
...
......
............
.....
.....
......
...
06
Número de registros tipo 90
1
126
126
N
21.1. - OBSERVAÇÕES
21.1.1. - Registro com “lay-out” flexível. Os campos 4 e 5 se repetirão para totalizar todos os tipos de registros existentes no arquivo magnético, exceto os tipos 10, 11 e 90, e um Total Geral de registros, dispensada a indicação de tipos não informados.
21.1.2. - O limite máximo do registro é de 126 posições.
21.1.3. - Caso as 126 posições não sejam suficientes para totalizar todos os tipos de registros, acrescentar tantos registros tipo 90 quantos forem necessários, seguindo as seguintes diretrizes:
21.1.3.1. - manter iguais os campos 1, 2, 3 e 6 em todos os registros de tipo 90 existentes no arquivo;
21.1.3.2. - As posições não utilizadas (anteriores à posição 126) devem ser preenchidas com brancos.
21.1.4. - CAMPO 04
21.1.4.1. - deverá conter o tipo de registro do arquivo magnético que será totalizado no campo a seguir, sendo dispensada a informação de total de tipo 10, 11 e 90.
21.1.4.2. - no último dos registros tipo 90 incluir um campo para o Total Geral de registros do arquivo, este campo deverá ser preenchido com “99”.
21.1.5. - CAMPO 05
21.1.5.1. - será formado pelo número de registros especificados no campo anterior, contidos no arquivo magnético.
21.1.5.2. - quando for informado o Total Geral, entende-se que este corresponde ao somatório de todos os registros contidos no arquivo, incluindo os registros tipo 10, 11 e 90.
21.1.6. - CAMPO 06
21.1.6.1. - a posição 126 de todos os registros tipo 90 sempre conterá o número de registros tipo 90 existentes no arquivo;
22 - INSTRUÇÕES GERAIS
22.1. - Os registros fiscais poderão ser mantidos em características e especificações diferentes, desde que, quando exigidos, sejam fornecidos nas condições previstas neste manual.
22.2. - O fornecimento dos registros fiscais de forma diversa da prevista no subitem anterior dependerá de consulta prévia ao fisco da unidade da Federação a que estiver vinculado o estabelecimento ou à Receita Federal, conforme o caso.
22.3. - O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação técnica minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("lay-out") dos arquivos e listagens de programas.
23 - revogado pela Alteração nº 22
24 - revogado pela Alteração nº 22
25 - revogado pela Alteração nº 22
26 - revogado pela Alteração nº 22
27 - MODELOS DOS LIVROS FISCAIS EMITIDOS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS
27.1. - Os relatórios que compõem os livros fiscais deverão obedecer aos modelos previstos no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, sendo permitido:
27.1.1. - dimensionar as colunas de acordo com as possibilidades técnicas do equipamento do usuário;
27.1.2. - imprimir o registro em mais de uma linha, utilizando códigos apropriados;
27.1.3. - suprimir as colunas que o estabelecimento não estiver obrigado a preencher;
27.1.4. - suprimir a coluna destinada a "OBSERVAÇÕES" desde que as eventuais observações sejam impressas em seguida ao registro a que se referir ou ao final do relatório mensal com as remissões adequadas.
27.2. - Admitir-se-á o preenchimento manual da coluna "OBSERVAÇÕES" para inserir informações que somente possam ser conhecidas após o prazo de emissão do livro fiscal.
28 - DOCUMENTOS FISCAIS
28.1. - Considera-se como documento fiscal previsto no SINIEF o formulário numerado tipograficamente, que também for numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, aplicando-se-lhe as disposições sobre documentos fiscais estatuídas no SINIEF.
28.2. - Caso o formulário destinado à emissão dos documentos fiscais referidos no subitem anterior, numerado tipograficamente, for inutilizado antes de ser numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, aplicar-se-lhe-ão as regras do inciso V da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995.
28.3. - Serão, também, aplicadas as regras do inciso V da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, ao formulário, já numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, que for inutilizado por defeito na impressão, hipótese em que o próximo formulário poderá ter a mesma numeração dada pelo sistema ao formulário inutilizado.
PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO
03
CARIMBO DE INSC. ESTADUAL
DE PROCESSAMENTO DE DADOS
01
PEDIDO/COMUNICAÇÃO
02
PROCESSAMENTO
1
USO
2
ALTERAÇÃO DE USO
3
RECADASTRAMENTO
4
CESSAÇÃO DE USO A PEDIDO
5
CESSAÇÃO DE USO DE OFÍCIO
QUADRO II IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
04
Nº INSCRIÇÃO ESTADUAL
05
Nº CNPJ/MF
06
NOME COMERCIAL (RAZÃO SOCIAL/DENOMINAÇÃO)
QUADRO III LIVROS FISCAIS E/OU DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
07
CÓDIGOS DOCUMENTOS FISCAIS
08
LIVROS FISCAIS
MODELO MODELO MODELO
REGISTRO DE ENTRADAS
2
REGISTRO DE SAÍDAS
3
REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE
4
REGISTRO DE INVENTÁRIO
5
REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS
QUADRO IV ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
09
UCP FABRICANTE/MODELO
10
SISTEMA OPERACIONAL:
11
MEIOS MAGNÉTICOS DISPONÍVEIS
1
DISQUETE 3 ½
2
DISQUETE 5 ¼
3
FITA MAGNÉTICA _________
4
OUTROS _______
12
LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO
13
SISTEMAS GERENCIADORES DE BANCOS DE DADOS
QUADRO V IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ONDE SE LOCALIZA A UCP
14
Nº INSCRIÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
15
Nº INSCRIÇÃO CNPJ/MF
16
NOME COMERCIAL (RAZÃO SOCIAL/DENOMINAÇÃO)
17
LOGRADOURO
18
NÚMERO
19
COMPLEMENTO
20
MUNICÍPIO
21
UF
22
CEP
23
TELEFONE/FAX
QUADRO VI RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
24
NOME DO SIGNATÁRIO
25
TELEFONE/FAX
26
CARGO NA EMPRESA
27
CPF / Nº IDENTIDADE
28
DATA ASSINATURA
___/___/___
__________________________________
QUADRO VII PARA USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA
29
RECEBIDO EM ______/_____/_____
30
AUTORIZADO O PEDIDO ______/_____/_____
31
PROCESSADO EM ______/____/____
SIM DATA
____________________________
___________________________
PROTOCOLO Nº ___________________________
NÃO ASSINATURA
ASSINATURA
32
VISTO/CARIMBO DA RECEITA FEDERAL
_________________________________________
ASSINATURA/MATRÍCULA
_____________________________________________________
01
PRIMEIRA APRESENTAÇÃO?
RECIBO DE ENTREGA
DE ARQUIVO MAGNÉTICO
SIM
NÃO
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
02
INSCRIÇÃO ESTADUAL
03
CNPJ/MF
|___|___|___|___|___|__|___|___|
04
NOME COMERCIAL (RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO DO ARQUIVO ENTREGUE
05
MEIO MAGNÉTICO ENTREGUE
FITA MAGNÉTICA (ESPECIFICAR)
DISCO FLEXÍVEL 3 ½”
DISCO FLEXÍVEL 5 ¼”
OUTROS (ESPECIFICAR)
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
06
NÚMERO DE MÍDIAS DO ARQUIVO
07
PERÍODO
|___|___|___|___|___|___|___| A |___|___|___|___|___|_____|___|
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
08
NOME
09
TELEFONE
10
DATA
11
ASSINATURA
____/____/____
_________________________________________________
PARA USO DA REPARTIÇÃO
12
RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO
13
RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO
DATA ____/____/____
___________________________________________
ASSINATURA MATRÍCULA
DATA ____/____/____
______________________ _________________
ASSINATURA MATRÍCULA
LIVRO REGISTRO – DE APURAÇÃO DO ICMS – RAICMS – MODELO P9
II
Redação do caput do art. 5º de acordo com o art. 9º do Decreto nº 8.375, de 22 de novembro de 2002.
Redação original: "Art. 5º - Ficam dispensados as multas e juros devidos pela falta de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação que possibilita a ligação telefônica internacional, realizada no período de 1º de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1999, desde que o débito remanescente seja integralmente pago até 30 de setembro de 2002 ou seja solicitado, até 31 de agosto de 2002, o seu parcelamento nos termos da legislação pertinente (Conv. ICMS 53/02)."
o art. 50:
“Art. 50. A Notificação Fiscal será expedida pela Superintendência de Administração Tributária (SAT), através das inspetorias fazendárias e das inspetorias e coordenações de fiscalização de empresas de grande porte, que farão o devido registro no sistema eletrônico de processamento de dados.”;
“§ 2º Compete ao titular da repartição fazendária emitente da Notificação Fiscal efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, contado da protocolização do expediente ou da data do recebimento pela repartição, a análise dos comprovantes de quitação do débito ou do cumprimento da obrigação acessória de que cuide a Notificação Fiscal, devendo consignar a sua decisão em despacho que espelhe de forma clara, precisa e sucinta os fatos verificados, do qual será dada ciência ao interessado.”;
III – o art. 54:
“Art. 54. Decorrido o prazo estipulado para pagamento do débito objeto da Notificação Fiscal ou passados 2 (dois) dias após a ciência do despacho da autoridade competente que decida ser devido o valor lançado, total ou parcialmente, sem que tenha sido efetuado o pagamento, considera-se constituído o crédito tributário, devendo os autos serem encaminhados para controle da legalidade e inscrição em Dívida Ativa.”
o item 6 da alínea “a” do inciso II do art. 511;
II – o item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 512-A, com efeitos a partir 01/09/2002;
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.