Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 8263, de 28 de maio de 2002
Nº 8263/2002
Altera o art. 3º do Decreto nº 4.569, de 25 de agosto de 1995 , com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 8.025, de 28 de agosto de 2001 , que dispõe sobre a concessão da Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual ,
D E C R E T A
Art. 1.
- O artigo 3º do Decreto nº 4.569, de 25 de agosto de 1995 , com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 8.025, de 28 de agosto de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo I
§ 1º- O valor correspondente à produtividade de cada unidade, limitado a R$ 2.050,00 (dois mil e cinqüenta reais), será obtido pela divisão do montante do faturamento destinado à gratificação com o somatório dos pontos do grupo.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor em 01 de junho de 2002.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2002.
Governador
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.