Decreto Estadual da Bahia nº 810, de 13 de dezembro de 1991

Nº 810/1991

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia e na Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED, o crédito suplementar no valor de Cr$2.415.000.000,00(dois bilhões, quatrocentos e quinze milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, incisos II e III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91 em seu artigo 7º, inciso I, letra a e artigo 6º da Lei 6.320/91 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, o crédito suplementar no valor de Cr$2.415.000.000,00(dois bilhões, quatrocentos e quinze milhões de cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, à seguinte atividade:

Art. 3.

- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto ao Orçamento vigente da Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED, o crédito suplementar que será consignado às seguintes atividades:

§ 1º- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico da Entidade da seguinte forma:

§ 2º- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, correrão por conta de recursos oriundos do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício conforme demonstrado no Processo nº 2582/91 - SEPLANTEC.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de dezembro do corrente ano.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Decreto Estadual da Bahia nº 810, de 13 de dezembro de 1991

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