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Decreto Estadual da Bahia nº 8018, de 21 de agosto de 2001

Nº 8018/2001

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revogadoDECRETO Nº 8.018 DE 21 DE AGOSTO DE 2001

Revogado pelo Decreto 23.771 de 04 de junho de 2025.

Institui a realização de compras de bens e contratação de serviços comuns por meio eletrônico, no âmbito da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo, a realização de compras de bens e contratação de serviços comuns por meio eletrônico, observadas a legislação pertinente e as disposições deste Decreto.
Art. 2.
- O processo de compras e contratações por meio eletrônico será operacionalizado pelo Sistema de Compras Eletrônicas, a ser implantado e administrado pela Secretaria da Administração, que editará as normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo divulgarão, obrigatoriamente, os avisos, os editais de licitação e a tramitação dos processos licitatórios, através da internet, na página www.comprasnet.ba.gov.br/ , sem prejuízo da publicidade legal.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2001.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Ana Benvinda Teixeira Lage

Secretária da Administração

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Infra-Estrutura

Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco

Secretária da Educação em exercício

Luiz Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Aroldo Cedraz de Oliveira

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Roberto de Oliveira Muniz

Secretário do Trabalho e Ação Social

Kátia Maria Alves Santos

Secretária da Segurança Pública

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

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