Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7884, de 27 de dezembro de 2000
Nº 7884/2000
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA, DA FINALIDADE, DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ORGÃOS CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEU FUNCIONAMENTO CAPÍTULO V – DAS SANÇÕES CAPÍTULO VI – DA DENÚNCIA CAPÍTULO VII – DO DIREITO DE DEFESA CAPÍTULO VIII – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAISAprova o Regulamento do Sistema Estadual de Auditoria no âmbito do SUS/BA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, do Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, e o que dispõe o Decreto Estadual nº 7.546, de 27 de março de 1999 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento do Sistema Estadual de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde da Bahia, da Secretaria da Saúde, que com este se publica.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA, DA FINALIDADE, DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA NATUREZA
Art. 1.
- O Sistema Estadual de Auditoria - SEA/SUS/BA, gerenciado pela Secretaria Estadual da Saúde da Bahia - SESAB, exercerá, sobre as ações e serviços desenvolvidos no seu âmbito, as atividades de controle, avaliação e auditoria do programa SUS/BA.
Parágrafo único- As atividades elencadas no caput deste artigo serão exercidas pela Auditoria do SUS/BA, integrante do Sistema Nacional de Auditoria, segundo este Regulamento.
Art. 2.
- Para efeito deste Regulamento, o controle, a avaliação e a auditoria abrangerão as seguintes atividades:
ICONTROLE - consiste nas atividades destinadas a verificar:
a)o cumprimento do programa de trabalho em termos de execução dos procedimentos e das práticas assistenciais e sociais do SUS/BA;
b)o cumprimento efetivo de todos os contratos, convênios e outros ajustes.
IIAVALIAÇÃO - consiste na identificação quantitativa e qualitativa dos resultados obtidos pelo SUS/BA em relação aos objetivos fixados nos programas de saúde e na adequação aos parâmetros de qualidade, resolutividade, eficiência e eficácia, estabelecidos pelos órgãos competentes do SUS.
IIIAUDITORIA - consiste no exame analítico e pericial:
a)da legalidade e da economicidade dos atos de que resultam a realização, o nascimento, a modificação ou a extinção de direitos e obrigações;
b)dos atos de gestão, com o propósito de certificar a exatidão e regularidade das contas apresentadas em relação às informações constantes dos documentos técnicos e contábeis do SUS/BA.
Parágrafo único- O resultado do Controle - Avaliação - Auditoria constituirá subsídio para orientação dos programas de trabalho das ações de saúde do SUS/BA.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3.
- O Sistema Estadual de Auditoria (SEA/SUS/BA) tem competência para apreciação e julgamento de todos os atos, despesas, investimentos e obrigações verificados no âmbito do SUS ou alcançados pelos recursos a ele vinculados, abrangendo:
Ipessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que atuem na área hospitalar, ambulatorial, de apoio diagnóstico e terapêutico, sujeitos ao controle e fiscalização do SUS/BA;
IIaqueles que derem causa à perda ou qualquer outra irregularidade de que resulte dano ao SUS/BA ou ao Fundo Estadual de Saúde;
IIItodos aqueles que devam prestar contas ao SUS ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei.
SEÇÃO III
DA FINALIDADE
Art. 4.
- As finalidades específicas do Sistema Estadual de Auditoria são as seguintes:
Iobservar o cumprimento das normas inerentes à organização e funcionamento do SUS/BA;
IIacompanhar a execução e desempenho de programas de saúde tanto em serviços, quanto nos sistemas municipais;
IIIestabelecer e exercitar um sistema preventivo, no sentido de evitar procedimentos não compatíveis com as normas do SUS;
IVcolaborar com os projetos e programas de melhoria de qualidade;
Vauxiliar o Gestor do SUS/BA a desincumbir-se, de maneira eficaz, de suas atribuições;
VIavaliar a satisfação do usuário do SUS/BA quanto à qualidade do serviço ofertado.
Art. 5.
- O Controle - Avaliação - Auditoria serão realizados de forma contínua e permanente, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Sistema Nacional de Auditoria e pelos Tribunais de Contas da União e do Estado.
SEÇÃO IV
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 6.
- A Auditoria da Secretaria da Saúde da Bahia, de acordo com o Regimento aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.546, de 27 de março de 1999 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.435, de 30 de Dezembro de 1998 , tem a seguinte composição:
IDireção;
IICoordenação de Auditoria de Serviços de Saúde;
IIICoordenação de Auditoria de Sistemas Municipais de Saúde.
Art. 7.
- A Auditoria, diretamente subordinada ao Secretário da Saúde do Estado, tem a seguinte estrutura de cargos:
I01 (um) Diretor DAS-2C;
II02 (dois) Coordenadores II DAS-3;
III03 (três) Coordenadores III DAI-4;
IV04 (quatro) Coordenadores IV DAI-5;
V01 (um) Secretário Administrativo DAI-6.
Art. 8.
- As atividades serão executadas por Auditores concursados, nomeados pelo Secretário da Saúde do Estado.
Art. 9.
- As equipes da Auditoria, centrais ou setoriais, deverão ser compostas por profissionais de nível superior, preferencialmente médicos, cirurgiões-dentistas, enfermeiros, farmacêuticos-bioquímicos, fisioterapêutas, assistentes sociais, administradores e técnicos da área contábil.
Art. 10.
- No exercício de suas funções de controle, avaliação e auditoria, o Sistema Estadual de Auditoria da SESAB, sempre que necessário e com a anuência do Gestor, deverá solicitar a participação de outros órgãos de controle interno e externo e da Auditoria Geral do Estado.
SEÇÃO V
DA ATUAÇÃO DA AUDITORIA
Art. 11.
- A atuação da Auditoria deverá processar-se por:
IAnálise:
a)do contexto normativo referente ao SUS;
b)de sistemas de informação ambulatoriais e hospitalares;
c)de indicadores de morbi-mortalidade;
d)de instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e cadastramento de serviços;
e)da conformidade dos procedimentos dos cadastros e das centrais de internação;
f)do desempenho dos Sistemas Municipais de Saúde;
g)dos mecanismos de hierarquização, referência e contra-referência da rede de serviços de saúde;
h)dos serviços de saúde prestados, inclusive por instituições credenciadas, conveniadas ou contratadas;
i)de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informação ambulatorial e hospitalar;
j)dos relatórios de outras instituições de saúde;
l)de planos de saúde, de programações e de relatórios de gestão.
IIVerificação:
a)de autorizações de internação e de atendimentos ambulatoriais;
b)de revisão das contas hospitalares e/ou ambulatoriais apresentadas;
c)de tetos financeiros e de procedimentos de alto custo;
d)da emissão de Ordem de Recolhimento (OR) correspondente aos ressarcimentos indicados;
e)de fatos ocorridos e apresentados.
IIIEncaminhamento de relatórios:
a)à chefia imediata, para ciência e encaminhamento;
b)às chefias superiores, para ciência e encaminhamento, com vistas ao atendimento das recomendações e outras providências;
c)a outras autoridades interessadas, dependendo do tipo ou forma da auditoria realizada.
Parágrafo único- O encaminhamento dos relatórios deverá processar-se, sempre, com a autorização do Gestor.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ORGÃOS
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 12.
- Observadas a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia, ao Sistema Estadual de Auditoria, por intermédio das unidades que o integram, compete:
Iao Secretário Estadual da Saúde, como Gestor do SUS/BA:
a)aprovar diretrizes sobre procedimentos e normas das ações e atividades do SEA/SUS/BA;
b)garantir os recursos necessários para o desenvolvimento do SEA/SUS/BA;
c)decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação, conselho ou sindicato;
d)proferir decisão sobre o objeto do processo administrativo, quando couber;
e)analisar recursos hierárquicos ou de revisão, decorrentes de conclusões de processos relativos à Auditoria;
f)apresentar, ao Conselho Estadual de Saúde, para análise e ampla divulgação, relatório, contendo dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados no sistema, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada;
g)informar ao Conselho Estadual de Saúde os nomes dos auditores;
h)manter registros e acompanhar a execução técnica e financeira dos contratos, convênios, acordos e ajustes;
i)realizar atividades de preparo e controle de pagamento, vinculados ao sistema de contas médico-hospitalares e ambulatoriais;
j)suspender ou reduzir, quando for o caso, o atendimento ao usuário do SUS/BA pelo prestador contratado ou conveniado, até a correção da irregularidade apontada pelo Diretor da Auditoria;
l)desempenhar outras atividades afins.
IIÀ Auditoria, através da Coordenação de Auditoria de Serviços de Saúde:
a)programar e executar auditorias baseadas em análise dos dados contidos nos sistemas de informação, de acordo com a programação anual;
b)definir uma sistemática de avaliação dos serviços de saúde, compreendendo indicadores, instrumentos e relatórios com definição de periodicidade de coleta, processamento e análise das informações;
c)controlar a execução das ações de saúde nos serviços, visando verificar sua adequação aos padrões estabelecidos;
d)avaliar a estrutura dos processos aplicados e dos resultados alcançados, para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade;
e)verificar a regularidade dos procedimentos praticados por pessoas físicas e jurídicas, mediante exame analítico e pericial;
f)controlar, avaliar e auditar as redes de serviços do SUS, a fim de assegurar a qualidade da assistência ao usuário e a correta utilização dos recursos transferidos.
IIIÀ Auditoria, através da Coordenação de Auditoria de Serviços Municipais de Saúde:
a)definir uma sistemática de avaliação dos Sistemas Municipais de Saúde, compreendendo indicadores, instrumentos e relatórios com definição de periodicidade de coleta, processamento e análise das informações;
b)realizar auditoria contábil, financeira e patrimonial, observando o uso adequado dos recursos, conforme previsto no Plano Estadual de Saúde e nas programações estabelecidas e pactuadas, verificando a legalidade, eficiência e racionalidade da gestão;
c)participar da cooperação técnica aos municípios incentivando os gestores municipais ao pleno exercício das funções de controle, avaliação e auditoria, visando a consolidação do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria;
d)definir uma sistemática de avaliação dos consórcios intermunicipais de saúde, tanto na operacionalização de sua estrutura legal, quanto nas pactuações definidas pela instância estadual negociadas nas Comissões Intergestores Regionais, compreendendo indicadores, instrumentos e relatórios com definição de periodicidade de coleta, processamento e análise das informações.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 13.
- Ao Secretário Estadual de Saúde e Gestor do SUS/BA incumbe:
Iaprovar a programação das atividades do SEA/SUS/BA;
IIdar encaminhamento e exigir execução das conclusões dos processos do SEA/SUS/BA;
IIIapreciar pedido de revisão de processo administrativo ou de recurso hierárquico;
IVaplicar penalidade de suspensão, rescisão de contrato, denúncia de convênio e outros ajustes, conforme conclusão do processo de auditoria ou administração, respeitadas as disposições legais;
Vpropor, à autoridade superior do Estado, a suspensão temporária do direito de a pessoa física ou jurídica contratar com a administração estadual;
VIdeclarar inidônea a pessoa física ou jurídica que tiver praticado procedimento ensejador de tal punição, comprovado em processo regular;
VIIrever suas próprias decisões em despacho fundamentado.
Art. 14.
- Ao Diretor da Auditoria incumbe:
Igarantir o encaminhamento das conclusões dos processos da Auditoria;
IIpropor, em processo devidamente fundamentado, a aplicação de sanções ao prestador de serviços, de acordo com a gravidade da irregularidade;
IIIemitir, com vistas à hierarquia do procedimento, Ordem de Ressarcimento, por distorções detectadas no faturamento do prestador;
IVarticular com as diversas equipes, de modo a não haver superposição de atividades e garantir agilidade nos encaminhamentos.
Art. 15.
- Aos Coordenadores Nível II incumbe:
Iresponsabilizar-se pela execução de todo o processo de trabalho, em nível estadual, por seus resultados finais, alicerçados nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade dos contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos que envolvam a prestação de serviços;
IIdefinir, planejando juntamente com as equipes técnicas da Auditoria, estratégias e metas a serem implementadas na busca da consolidação do SUS/BA;
IIIparticipar das reuniões de colegiado;
IVdesignar a equipe de auditores responsável pela apuração de denúncia, infração ou distorção de sua área de atuação, determinando prazo para execução dos trabalhos;
Vestabelecer critérios na formação das equipes de auditor;
VIpromover rotatividade entre os auditores, evitando a realização de auditorias pelas mesmas equipes aos mesmos prestadores.
Art. 16.
- Ao Coordenadores - Nível III incumbe executar ações de assessoramento à Diretoria, às Coordenações II e aos auditores, em áreas específicas, administrativas e afins.
Art. 17.
- Aos Coordenadores - Nível IV incumbe responsabilizar-se por atividades de apoio administrativo aos diversos órgãos da Auditoria.
Art. 18.
- Aos Auditores incumbe:
Iapreciar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres, que envolvam a prestação de serviços, a cessão ou doação de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do SUS/BA;
IIrealizar, de acordo com as normas e roteiros específicos, as auditorias programadas e especiais;
IIIanalisar os relatórios gerenciais do SIH e SIA-SUS, sob orientação dos canais competentes;
IVparticipar de treinamentos e reciclagens promovidos pelo SEA/SUS/BA;
Vmanter a coordenação da equipe informada sobre o andamento dos processos de auditoria sob sua responsabilidade;
VIregistrar, no "Termo de Visita", os procedimentos que mereçam ser corrigidos ou aqueles que não foram realizados de acordo com as normas técnicas;
VIIsugerir medidas para correção das distorções identificadas, para uniformização de procedimentos, revisão e alteração de normas;
VIIIorientar as pessoas físicas ou jurídicas, credenciadas, conveniadas ou contratadas, quando da mudança de formulários e dados sobre controle e avaliação;
IXinvestigar causas de distorções constatadas na prestação de serviços assistenciais de saúde e sugerir às unidades competentes medidas corretivas, saneadoras e, quando necessário, aconselhar medidas punitivas;
Xsugerir e fundamentar imposição de penalidade à pessoa física ou jurídica, contratada, conveniada ou credenciada, de acordo com os termos do ajuste firmado com o SUS/BA;
XIremeter ao coordenador de sua área os processos sobrestados, com as justificativas;
XIIpreencher, com clareza e fidelidade, os roteiros de auditoria, bem como os demais documentos próprios de seu trabalho;
XIIImanter uma postura autônoma e discreta junto aos gestores e prestadores de serviços de saúde;
XIVrealizar auditoria nas unidades de saúde próprias e de terceiros ou junto às pessoas físicas vinculadas ao SUS/BA.
Parágrafo único- É vedado ao auditor:
a)auditar qualquer procedimento assistencial autorizado por si mesmo;
b)auditar ou fiscalizar entidades onde preste serviços na qualidade de autônomo ou empregado;
c)ser proprietário, dirigente acionista, sócio quotista ou participante, sob qualquer forma, de entidade que preste serviços ao SUS, em qualquer das esferas de governo.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 19.
- O Controle processar-se-á através de registros, inspeções e exames periódicos nos papéis e nas operações do SUS/BA.
Art. 20.
- A Avaliação desenvolver-se-á através da identificação quantitativa e qualitativa dos resultados obtidos pelo SUS/BA em nível de:
a)processo de desenvolvimento político institucional;
b)estrutura e meios para a operação de serviços;
c)oferta de serviços;
d)impacto das ações de saúde.
Art. 21.
- A Auditoria processar-se-á através de exames analíticos e periciais.
Art. 22.
- O relatório conterá, em títulos específicos, análise e avaliação relativas aos seguintes aspectos:
a)desempenho da entidade confrontado com as metas pactuadas;
b)falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, indicando as providências adotadas para seu saneamento;
c)irregularidades ou ilegalidades que resultaram em prejuízo, indicando as medidas a serem implementadas, com vistas ao pronto ressarcimento ao SUS/BA;
d)cumprimento pela pessoa física ou jurídica das determinações expedidas pelo SUS.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEU FUNCIONAMENTO
Art. 23.
- Todo e qualquer expediente recebido pelo SEA/SUS/BA será registrado com hora, dia, mês e ano.
Art. 24.
- O Apoio Técnico Administrativo deverá encaminhar o expediente, no mesmo dia, ao Coordenador, para distribuição.
Art. 25.
- Na formalização de processo observar-se-ão as seguintes normas:
a)as folhas e documentos, formadores dos autos, serão autuados em um único processo, observando-se a ordem crescente;
b)a colocação de grampos nas pastas formadoras dos processos se fará da esquerda para a direita, de modo que as suas bases, à esquerda, apareçam no início dos autos;
c)a numeração das folhas dos autos será feita em suas partes superiores do lado direito, onde deverão constar, além dos algarismos em ordem crescente,envolvidos num círculo, a sigla do serviço e rubrica do servidor;
d)as folhas dos autos não poderão ser dobradas, possibilitando a emissão de despachos, pareceres e informações nos seus versos;
e)todo despacho ou manifestação de unidade da SESAB/BA, nos autos, deverá ser redigido em folhas separadas, cujos espaços em branco deverão ser inutilizados com a expressão "em branco";
f)ao prestar informações nos autos, o servidor subscreverá, após a assinatura, o seu nome completo, o número de sua matrícula e o cargo que ocupa, além de observar, na respectiva numeração das folhas, os termos do inciso a, deste parágrafo ;
g)os processos terão numerações seqüenciais e serão registrados com distribuição automática.
SEÇÃO I
DA TRAMITAÇÃO
Art. 26.
- A distribuição, destinada ao Gestor, será lançada em livro próprio, no qual ficará registrado o número do processo, da ata, assim como as anotações necessárias.
Art. 27.
- Os processos observarão a seguinte classificação:
Idenúncia;
IIauditoria;
IIIpedido de reconsideração;
IVrecurso hierárquico;
Vrecurso de revisão.
Parágrafo único- Terão tramitação preferencial os processos de denúncia.
Art. 28.
- A contagem de prazos relativos à notificação ou citação dar-se-á dia-a-dia, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento:
Ido recebimento pelo responsável ou interessado, com a juntada nos autos do mandado:
a)da notificação;
b)do AR (aviso de recebimento), quando a citação ou notificação for por via postal.
IIda publicação do edital no órgão oficial, quando, nos casos indicados no inciso anterior, o responsável não for localizado.
Parágrafo único- Se o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil imediato.
Art. 29.
- O ato de ordenar diligência expressará prazo para o seu cumprimento.
§ 1º- Se o ato for omisso a respeito, será de 30 dias o prazo para cumprimento de diligência, salvo se existir disposição especial para o caso.
§ 2º- Findo o prazo de que trata o caput deste artigo, o processo será considerado concluso para deliberação.
§ 3º- O mandado de diligência deverá conter, necessariamente, advertência de que o não-cumprimento desta ou a não-apresentação da justificativa fundamentada e esclarecimentos, dentro do prazo assinado, importarão em prejuízo para o interessado.
Art. 30.
- Na contagem dos prazos para recursos, observar-se-ão as normas do Código de Processo Civil, no que couber.
Art. 31.
- É de 10 (dez) dias o prazo para que as unidades da SESAB/SUS opinem nos casos de sua competência, a contar do dia em que lhes for aberta vista ao processo.
Parágrafo único- O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, a critério do Diretor da Auditoria, por igual período.
SEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 32.
- A notificação em processo é de competência da Auditoria, objetivando constituir a relação processual e cientificar o responsável, sob as penas da lei, a prestar informações, exibir documentos e defender-se, e será feita na forma prevista neste Regulamento, obedecida a seguinte ordem:
Ipessoalmente;
IIpor via postal ou fac-símile;
IIIpor edital.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES
Art. 33.
- Com base na Lei Federal nº 8.666/93, e na Lei Estadual nº 4.660/86 , poderá a Auditoria propor ao Gestor aplicação de sanções aos prestadores de serviços, garantida a ampla defesa e o contraditório.
CAPÍTULO VI
DA DENÚNCIA
Art. 34.
- A denúncia sobre irregularidade ou ilegalidade será objeto de apuração, desde que seja formulada por escrito, com a identificação e o endereço do denunciante ou através da imprensa escrita ou falada.
Art. 35.
- A denúncia poderá ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica diretamente ao Gestor do SUS/BA, ao Diretor da Auditoria ou a servidor lotado na Auditoria, sobre irregularidades ou ilegalidades de atos praticados por prestadores participantes ou integrantes do SUS/BA, inclusive autônomos sujeitos à sua jurisdição.
Art. 36.
- A denúncia será protocolada, autuada e, posteriormente, distribuída ao Auditor, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para promover diligências ou verificação in loco e concluir os trabalhos.
Parágrafo único- O prazo acima poderá ser prorrogado, por igual período, a critério do Coordenador da sua área, se for o caso.
Art. 37.
- A denúncia será apurada, em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência e só poderá ser arquivada após percorridos todos os trâmites, mediante despacho fundamentado da autoridade competente que concluir pela inexistência de ato passível de apenação.
§ 1º- Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, os demais atos serão públicos, assegurada aos acusados ampla defesa e o contraditório.
§ 2º- Quando o fato narrado não configurar evidente infração, a denúncia deverá ser arquivada.
Art. 38.
- A apuração da denúncia poderá resultar em:
Iarquivamento do processo;
IIaplicação de penalidade, após julgamento da autoridade competente.
Art. 39.
- O denunciante e o denunciado, a qualquer tempo, poderão solicitar informações sobre o processo e ter vista do mesmo.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE DEFESA
Art. 40.
- O direito de defesa do interessado nos processos é assegurado da seguinte forma:
Ivista dos autos, cópia de peça concernente ao processo ou certidão, mediante expediente dirigido ao Gestor do SUS;
IIapresentação de documentos e/ou alegações escritas, mediante pedido por escrito, dirigido ao Diretor da Auditoria.
Parágrafo único- A vista às partes transcorrerá na Unidade Central da Auditoria.
Art. 41.
- O prazo para defesa ou alegação escrita será de 10 (dez) dias podendo, por conveniência da Administração, ser prorrogado por igual período.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 42.
- Os atos resultantes dos processos da Auditoria estarão sujeitos aos seguintes recursos:
Ireconsideração - é o pedido de reexame do ato à própria autoridade que o emitiu;
IIrecurso hierárquico - é o pedido de reexame do ato, dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato;
IIIrevisão - é o recurso pelo qual o interessado punido pede o reexame da decisão, em caso de fatos novos demonstrarem a sua inocência.
Art. 43.
- As petições de recursos serão apresentadas ao Apoio Técnico Administrativo da Auditoria, que anotará o ano, mês, dia e hora de sua entrada à margem da peça vestibular, anexado ao processo originário.
Art. 44.
- Cumpridas todas as exigências dispostas no artigo acima, a petição será imediatamente encaminhada à autoridade competente que decidirá sobre a admissão ou não do recurso.
Parágrafo único- A petição do recurso poderá ser liminarmente indeferida em despacho fundamentado, se:
Inão se encontrar devidamente formalizada;
IIfirmada por parte ilegítima, considerando que são competentes para interpor recursos os responsáveis pelos atos impugnados e aqueles alcançados pela decisão;
IIIfora do prazo.
Art. 45.
- Julgado procedente qualquer dos recursos previstos nos incisos I , II e III, do art. 42 , será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do interessado.
SEÇÃO I
DA RECONSIDERAÇÃO
Art. 46.
- O pedido de reconsideração será formalizado uma única vez e será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, tendo efeito suspensivo.
Art. 47.
- É de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, o prazo para o pedido de reconsideração, cuja petição deverá conter:
Ios fundamentos de fato e de direito;
IIpedido de nova decisão.
Parágrafo único- O pedido será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento deste.
SEÇÃO II
DO RECURSO HIERÁRQUICO
Art. 48.
- O recurso hierárquico, com efeito suspensivo, será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou da publicação do ato.
Parágrafo único- O recurso será apreciado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo este prazo ser prorrogado por mais 05 (cinco) dias úteis, se justificada a impossibilidade de sua conclusão no prazo originário.
SEÇÃO III
DA REVISÃO
Art. 49.
- O recurso de revisão será apresentado ao Gestor do SUS/BA contra decisão definitiva, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da decisão final em grau de recurso ou do pedido de reconsideração e somente será admitido se fundamentado em uma das seguintes hipóteses:
Ierro de cálculo nas contas ou nas multas;
IIinsuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;
IIIsuperveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.
Art. 50.
- A petição de recurso de revisão será encaminhada ao Gestor do SUS/BA que, verificando que a mesma reúne os requisitos de admissibilidade, previstos neste requerimento, dará andamento ao processo.
Art. 51.
- O recurso de revisão será julgado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos.
Art. 52.
- Julgado procedente o recurso de revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do interessado.
Parágrafo único- Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53.
- A Auditoria e os prestadores de serviços deverão manter arquivo da documentação comprobatória da assistência por 10 (dez) anos, conforme legislação, sendo admitida a microfilmagem após 05 (cinco) anos (Lei Federal nº 5.433, de 08.5.68).
Art. 54.
- Os casos omissos e dúvidas surgidas na aplicação deste Regulamento, serão dirimidos pelas Unidades que compõem o SEA/SUS/BA.