Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 7736, de 30 de dezembro de 1999

Nº 7736/1999

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 5. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 11. Art. 13. Art. 2. Art. 3.
10 artigos
Art. 1.
- Os dispositivos abaixo indicados do Regulamento da Campanha SUA NOTA É UM SHOW - 2ª ETAPA, aprovado pelo Decreto nº 7.638, de 22 de julho de 1999 , passam a vigorar com as seguintes alterações:

Altera o Regulamento da Campanha SUA NOTA É UM SHOW - 2ª ETAPA, aprovado pelo Decreto nº 7.638, de 22 de julho de 1999 , integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 14, da Lei nº 7.438/99 , e nos arts. 1º , 2º e 5º, do Decreto nº 7.505/99 ,

D E C R E T A

Art. 3.
- O documento fiscal ou grupo de documentos fiscais poderá ser trocado por cupom(ns) numerado(s) da Campanha SUA NOTA É UM SHOW - 2ª ETAPA nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, na rede de Casas Lotéricas autorizadas pela Caixa Econômica Federal CEF ou em outros locais a serem definidos e divulgados pelo Secretário da Fazenda, em todo o Estado da Bahia.
§ 1º- Revogado.
§ 2º- Revogado.
Art. 5.
- ...............................................................................................

.............................................................................................................

Iprimeira parte - quando preenchida com os dados pessoais do participante, e colocada nas urnas indicadas nas agências da ECT, na Rede de Casas Lotéricas ou em outros locais a serem definidos e divulgados pelo Secretário da Fazenda, em todo o Estado da Bahia, permitirá a sua participação nos sorteios semanais;

............................................................................................................

Art. 7.
- A via original do documento fiscal, a ser trocado por cupom da Campanha, quando necessária para efeito de garantia da mercadoria, poderá ser substituída por fotocópia. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, na Rede de Casas Lotéricas ou em outros locais a serem definidos e divulgados pelo Secretário da Fazenda, em todo o Estado da Bahia certificará, na via original, a sua utilização para troca por cupom da campanha.
§ 1º- Terão validade, para efeito de participação na Campanha, os seguintes documentos fiscais emitidos a partir de 01.01.2000, referentes a compras de mercadorias sujeitas ao ICMS, efetuadas por consumidor final:

.............................................................................................................

Art. 8.
- A Campanha terá início no mês de janeiro de 2000 e término em 30 de dezembro de 2000.
Parágrafo único- Os documentos fiscais poderão ser trocados por cupons da Campanha SUA NOTA É UM SHOW - 2ª ETAPA, até o dia 20 de dezembro de 2000.
Art. 9.
- Durante a Campanha serão sorteados prêmios, cujas datas, locais e especificações dos mesmos serão oportunamente divulgados pelo Secretário da Fazenda.
Art. 11.
- Revogado.
Art. 13.
- ...............................................................................................

.............................................................................................................

§ 1º- Revogado.
§ 2º- Renumerado.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1999.

CESAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo