Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7827, de 24 de julho de 2000
Nº 7827/2000
Art. 1.
O art. 15, do Regimento da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, aprovado pelo Decreto nº 7.521, de 08 de fevereiro de 1999 , fica acrescido de um novo inciso:
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 9.161, de 16 de agosto de 2004 .
Altera o Regimento da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.621, de 05 de abril de 2000 ,
D E C R E T A
Art. 15.
- ................................................................................................
VIIIAssistente de Conselho:
a)dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os serviços de apoio técnico, administrativo e orçamentário do Conselho;
b)acompanhar a tramitação, no âmbito do Conselho, de documentos bem como autorizar a emissão de cópias;
c)secretariar as reuniões do Conselho, lavrando suas respectivas atas;
d)proceder a leitura da ata da reunião anterior;
e)preparar, sob orientação do Presidente, a pauta das reuniões do Conselho;
f)receber, preparar e expedir a correspondência do Conselho;
g)despachar com o Presidente os assuntos do Conselho;
h)prestar assistência ao Presidente e aos demais Conselheiros no desempenho de suas atribuições;
i)encaminhar aos Conselheiros, designados Relatores pelo Presidente, os respectivos processos;
j)elaborar o relatório de atividades do Conselho;
k)lavrar os termos de abertura e encerramento dos livros do Conselho;
l)promover a organização, controle e atualização do arquivo das decisões do Conselho;
m)supervisionar o registro, catalogação, guarda e conservação de livros e publicações de interesse do Conselho.
Art. 2.
- O Anexo Único do Regimento da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, aprovado pelo Decreto nº 7.521/99 , passa a ser o constante deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Ivan Nogueira Brandão
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Ana Benvinda Teixeira Lage
Secretária da Administração
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.