Decreto Estadual da Bahia nº 7520, de 8 de fevereiro de 1999

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de fevereiro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

REGIMENTO DA SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO

I. formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas à cultura, turismo e lazer, no âmbito estadual;

II. formular o Plano Estadual da Cultura;

III. promover a captação de recursos tendo em vista o desenvolvimento de atividades culturais, de turismo e de lazer;

IV. promover articulação sistemática e estabelecer relações de parceria com órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, nacionais e estrangeiras, buscando viabilizar ou reforçar programas, projetos e ações da cultura, do turismo e do lazer;

V. desenvolver estudos e pesquisas visando à elaboração, ampliação e acompanhamento dos seus programas, projetos e atividades;

VI. promover e fiscalizar o cumprimento da legislação referente à área cultural, turística e de lazer;

VII. exercer outras atividades correlatas.

I. Órgão Colegiado:

II. Órgãos da Administração Direta: Gabinete do Secretário;

1. Coordenação de Modernização.

2. Diretoria de Orçamento Público:

2.1. Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial;

2.2. Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária;

2.3. Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais.

3. Diretoria Administrativa:

3.1. Coordenação de Recursos Humanos;

3.2. Coordenação de Material e Patrimônio;

3.3. Coordenação de Serviços Gerais.

4. Diretoria de Finanças:

4.1. Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;

4.2. Coordenação de Contabilidade Setorial.

1. Diretoria de Incentivos Culturais;

2. Diretoria de Informações Culturais.

1. Diretoria de Investimentos;

2. Diretoria de Projetos.

III. Órgão em Regime Especial de Administração Direta:

IV. Entidades da Administração Indireta: Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC;

I. apreciar o Plano Estadual de Cultura;

II. elaborar e alterar o seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Governador do Estado;

III. emitir parecer sobre programas culturais de organismos do Estado;

IV. emitir parecer sobre pedidos de apoio cultural dirigidos a órgãos e entidades do Estado e sobre a aquisição, por parte destes, de obras de natureza cultural;

V. propor aos Poderes Públicos medidas de estímulo, amparo, valorização e difusão da cultura, bem como de proteção dos bens culturais do Estado;

VI. propor a instituição de prêmios e a sua concessão para fins de estímulo às atividades culturais;

VII. pronunciar-se sobre a desapropriação de bens culturais que devem ficar sob a administração direta ou indireta do Estado;

VIII. pronunciar-se sobre o inventário, restauração, proteção e tombamento dos bens culturais, bem como das reservas ecológicas e paisagísticas notáveis;

IX. opinar sobre a organização e realização de campanhas estaduais que visem ao desenvolvimento cultural;

X. manter intercâmbio com os Conselhos de Cultura e instituições culturais públicas e privadas, bem como celebrar convênios com as referidas entidades;

XI. manter articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, universidades, institutos de educação superior e outras instituições culturais, com o fim de assegurar a coordenação e elaboração de programas e projetos;

XII. submeter ao Governador do Estado, através da Secretaria da Cultura e Turismo, em prazo hábil, planos de auxílio ou de subvenção a instituições culturais públicas e particulares.

I. prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;

II. exercer a representação social e política do Secretário;

III. preparar e encaminhar o expediente do Secretário;

IV. coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;

V. examinar e aprovar os termos do Contrato de Gestão a ser firmado por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento.

I. executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento;

II. executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração;

III. executar as atividades de administração financeira e de contabilidade no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com a unidade central do Sistema Financeiro e de Contabilidade.

I. promover, desenvolver e coordenar ações pertinentes à área da cultura;

II. coordenar a elaboração, promover e acompanhar a execução do Plano Estadual de Cultura;

III. estimular o processo de articulação permanente com os organismos de cultura da Secretaria, visando apoiar suas ações e a integração e alinhamento em torno dos objetivos da política governamental para o setor;

IV. propor mecanismos legais e financeiros de proteção do patrimônio e de incentivo à produção cultural;

V. estudar e pesquisar novas alternativas de apoio ao processo de desenvolvimento sócio-cultural, bem como reforçar os canais de ampliação da ação cultural do Estado;

VI. articular-se com organismos públicos federais, estaduais, municipais e entidades não-governamentais, de forma a permitir o desenvolvimento de ações de cultura.

VII. através da Diretoria de Incentivos Culturais:

VIII. através da Diretoria de Informações Culturais:

I. promover e coordenar o desenvolvimento de planos, programas, projetos e atividades relativas às ações de turismo, bem como propor a estratégia turística estadual;

II. promover e coordenar os projetos de implantação de infra-estrutura básica nas localidades turísticas;

III. articular-se com organismos públicos federais, estaduais, municipais e entidades não-governamentais, de forma a criar condições básicas a uma ação independente dos diversos segmentos vinculados ao desenvolvimento do turismo;

IV. promover o uso turístico sustentável dos recursos naturais, buscando a inclusão de novas áreas ao patrimônio turístico do Estado;

V. promover a captação de investimentos turísticos do setor privado para a Bahia;

VI. promover a implantação e gestão do Programa de Desenvolvimento Turístico do Estado da Bahia - PRODETUR;

VII. através da Diretoria de Investimentos:

VIII. através da Diretoria de Projetos:

I. Secretário:

II. Chefe de Gabinete:

III. Superintendente:

IV. Diretor:

V. Assessor Especial:

VI. Coordenador II:

I. o Secretário da Cultura e Turismo, por um dos Superintendentes ou pelo Chefe de Gabinete;

II. o Chefe de Gabinete, pelo Diretor Geral;

III. o Superintendente, por um dos Diretores que lhe sejam diretamente subordinados;

IV. o Diretor Geral, por um dos Diretores que lhe sejam diretamente subordinados;

V. o Diretor, por um dos Coordenadores II ou III que lhe sejam diretamente subordinados;

VI. o Coordenador I, pelo Coordenador II que lhe seja diretamente subordinado;

VII. o Coordenador II e o Coordenador III, por um servidor que lhe seja diretamente subordinado.