Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7412, de 17 de agosto de 1998
Nº 7412/1998
Cria o Monumento Natural da Cachoeira do Ferro Doido e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei n° 6.569, de 17 de janeiro de 1994 , regulamentada pelo Decreto n° 6.785, de 23 de setembro de 1997 , e considerando a necessidade de criação de Unidades de Conservação, visando proteger áreas ambientalmente relevantes,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criado o MONUMENTO NATURAL DA CACHOEIRA DO FERRO DOIDO na área de terra medindo aproximadamente 400 ha, situada no Município de Morro do Chapéu-BA, compreendida na poligonal caracterizada pelos pontos identificados através das seguintes coordenadas UTM: Ponto 1 - E 281.948,44 / N 8713592,27; Ponto 2 E 283039,10 / N 8713599,93; Ponto 3 - E 284114,36 / N 8715820,28 e Ponto 4 - E 281932,88 / N 8715805,02.
Parágrafo único- A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária assumirá a responsabilidade pela gestão e administração da Unidade de Conservação de que trata este artigo, observadas as disposições da Lei n° 6.569/94 .
Art. 2.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, denominada Fazenda Grotão, descrita no artigo anterior, com fundamento no art. 5°, alínea k, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
- A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, fica autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, em caráter de urgência, necessários à efetivação da desapropriação de que trata o art. 2º, deste Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de agosto de 1998.
CÉSAR BORGES
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.