Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7378, de 20 de julho de 1998
Nº 7378/1998
Revogado pelo art. 9º do Decreto nº 15.661, de 17 de novembro de 2014.
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O estabelecimento industrial consumidor de aços planos poderá utilizar crédito fiscal presumido sobre o valor das entradas das matérias primas classificadas nas seguintes posições da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM-SH) e conforme os percentuais constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- O crédito presumido de que trata este artigo fica limitado ao valor correspondente ao serviço de transporte:
Ida usina produtora até o estabelecimento industrial;
IIda usina produtora até o estabelecimento comercial;
IIIdo estabelecimento comercial até o estabelecimento industrial, devendo, neste caso, constar do corpo da nota fiscal que documentar a saída com destino à indústria o valor do serviço de transporte ocorrido nas operações anteriores, ou seja, da usina até o estabelecimento comercial.
Art. 2.
- As disposições do artigo antecedente também se aplicam ao estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, que tenha recebido os produtos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente, situados em outra unidade federativa.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro e até 31 de dezembro de 1998.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de julho de 1998.
CÉSAR BORGES
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual da Bahia nº 15661, de 1 de janeiro de 2018
- Decreto Estadual da Bahia nº 15661, de 1 de novembro de 2014
- Decreto Estadual da Bahia nº 8665, de 26 de setembro de 2003
- Decreto Estadual da Bahia nº 8409, de 26 de dezembro de 2002
- Decreto Estadual da Bahia nº 7728, de 28 de dezembro de 1999
- Decreto Estadual da Bahia nº 7560, de 20 de abril de 1999