Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7560, de 20 de abril de 1999
Nº 7560/1999
Art. 1.
- Passam a vigorar com a redação abaixo, os dispositivos, a seguir indicados:
Ia alínea b, do art. 2º, do Decreto nº 6.734/97 :
b)de matérias primas e componentes destinados às indústrias de curtume, calçados, bolsas, cintos, artigos de malharia e móveis; (NR)
IIo parágrafo único, do art. 5º, do Decreto nº 6.734/97 :
Altera a redação de dispositivos dos Decretos nºs 6.734, de 9 de setembro de 1997 , e 7.488, de 29 de dezembro de 1998 , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 5.
- .....................................................................
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Parágrafo único- O diferimento previsto neste artigo vigorará, nas operações de recebimento do exterior efetuadas pelos estabelecimentos de que cuidam os incisos II e III do caput deste artigo, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1999: (NR)
IIIo caput, do art. 3º, do Decreto nº 6.734/97 :
Art. 3.
- O diferimento de que tratam os incisos I e II, do artigo anterior, alcança somente os recebimentos efetuados por estabelecimentos inscritos no cadastro do ICMS deste Estado sob o código 1910-0/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL), vigente a partir de 1º de janeiro de 1999, e sob os seguintes códigos de atividade econômica, vigentes até 31 de dezembro de 1998: (NR)
IVo art. 3º, do Decreto nº 7.488/98 :
"Art. 3º - O disposto nos artigos 1º e 2º não se aplica às operações: (NR)"
Art. 2.
- Ficam acrescentados, com a redação a seguir, os arts. 2º-A e 6º-A ao Decreto nº 7.488/98 : - A - Nas operações internas promovidas, a partir de 1º de abril de 1999, por contribuinte fabricante de biscoitos e bolachas, enquadrados na CNAE/FISCAL sob o código de atividade 1582-2, destinadas a contribuinte habilitado, nos termos do art. 7º, aos benefícios previstos nos artigos anteriores, a base de cálculo será reduzida em 58,825% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 7% (sete por cento).
Parágrafo único- Não será exigido o estorno proporcional dos créditos fiscais relativos a insumos e bens adquiridos e a serviços tomados, vinculados a operações subseqüentes amparadas pelo benefício previsto neste artigo.
Art. 6.
- A - Não será exigido o estorno proporcional dos créditos fiscais relativos a mercadorias e bens adquiridos e a serviços tomados, a partir de 1º de janeiro de 1999, vinculados a operações subseqüentes amparadas pelos benefícios previstos nos arts. 1º e 2º, desde que o total dos créditos fiscais utilizados no período e relacionados às referidas operações não exceda ao percentual de 10% (dez por cento) do valor dos serviços, bens ou mercadorias adquiridas, excluída, em relação as últimas, a parcela do IPI.
Art. 3.
- Fica revogado o art. 6º, do Decreto nº 7.488, de 29 de dezembro de 1998 .
Art. 4.
- Fica prorrogado para o dia 31 de dezembro de 1999, o tratamento fiscal previsto no Decreto nº 7.378, de 20 de julho de 1998 .
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de abril de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.