Decreto Estadual da Bahia nº 664, de 13 de novembro de 1991

Nº 664/1991

Nesta página

4 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, no Centro de Projetos e Estudos - CPE, o crédito especial no valor de Cr$8.548.000,00 (oito milhões, quinhentos e quarenta e oito mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.320/91, em seus artigos 2º, letra "b" e 3º e decreto nº 591/91 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Centro de Projetos e Estudos - CPE, o crédito suplementar no valor de Cr$8.548.000,00 (oito milhões, quinhentos e quarenta e oito mil cruzeiros), a ser consignado aos projetos "03090453.01Z - Estudos Sobre as Tendências do Setor Industrial", "03090453.02Z - Projeto de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário e "03090453.03Z - Política Regional e Urbana para o Estado da Bahia", que com este se criam, da seguinte forma:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento da Analítico Entidade da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial correrão por conta da anulação parcial da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente da Entidade, à seguinte atividade:

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Decreto Estadual da Bahia nº 664, de 13 de novembro de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo