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Decreto Estadual da Bahia nº 625, de 7 de novembro de 1991

Nº 625/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, no Centro de Desenvolvimento Industrial e Comercial - CEDIC, o crédito suplementar no valor de Cr$26.503.000,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e três mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, incisos II e III , e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91, em seu artigo 7º, inciso II, parágrafo único e artigos 2º, parágrafo 1º , letras "a" e "c" e 3º da Lei 6.320/91 , e decreto nº 527/91 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Centro de Desenvolvimento Industrial e Comercial - CEDIC, o crédito suplementar no valor de Cr$26.503.000,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e três mil cruzeiros), a ser consignado ao seguinte projeto:
Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico da Entidade da seguinte forma:
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta das seguintes fontes de recursos:
a)anulação da dotação consignada, no Orçamento Analítico vigente da Entidade, ao projeto a seguir mencionado.
b)Parcela de recursos oriundos do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, no valor de Cr$22.476.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e setenta e seis mil cruzeiros).
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de novembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Paulo Ganem Souto

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

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