Decreto Estadual da Bahia nº 597, de 5 de novembro de 1991

Nº 597/1991

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária e Instituto de Cacau da Bahia - ICB o crédito suplementar no valor de Cr$6.856.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que se dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058, em seu artigo 7º, inciso II parágrafo único e artigos 2º, parágrafo 1º e 3º da Lei nº 6.320/91 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária o crédito suplementar no valor de Cr$6.856.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, às seguintes atividades:

Parágrafo único- Fica a Assessoria de Planejamento - ASPLAN da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, autorizada a promover a anulação de eventuais saldos remanescentes de Planos Trimestrais de Aplicação - PTA's nos limites necessários e suficientes ao atendimento das anulações indicadas neste artigo.

Art. 3.

- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto ao Orçamento vigente do Instituto de Cacau da Bahia - ICB, o crédito suplementar que será consignado à seguinte atividade:

§ 1º- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico da Entidade da seguinte forma:

§ 2º- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente da Entidade, às seguintes atividades:

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agricultura, Irrigacão e Reforma Agrária

Decreto Estadual da Bahia nº 597, de 5 de novembro de 1991

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